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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocola, nesta terça-feira (29), na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a União
A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento. Decisão é em caráter liminar, mas tem efeito imediato. A Justiça Federal