MP aciona Júnior Marreca por improbidade administrativa…

Ex-prefeito de Itapecuru foi denunciado pelo MP por improbidade

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca, ex-prefeito do Município. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.

Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.

Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração municipal em novembro de 2012.

Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.

Ainda de acordo com a Procuradoria do Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.

TERCEIRIZAÇÃO

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.

“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a representante ministerial.

PENALIDADES

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais.

Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.

Justiça mantém Ribamar Alves afastado do cargo de prefeito de Santa Inês

O desembargador Ricardo Duailibe negou pedido de Ribamar Alves para voltar ao cargo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador Ricardo Duailibe negou pedido de Ribamar Alves para voltar ao cargo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Ricardo Duailibe, negou, durante o plantão judiciário de 2º Grau nesse domingo (28), pedido do prefeito afastado de Santa Inês, Ribamar Alves, para voltar ao cargo. Alves pedia a suspensão da liminar do juiz da 1ª Vara de Santa Inês, Alessandro Figueiredo, que o afastou do cargo de prefeito no dia 17 deste mês.
A liminar determinou a posse do vice-prefeito, Ednaldo Alves de Lima, considerando que a cidade encontrava-se sem administração em razão da prisão de Ribamar Alves no dia 29 de janeiro, sob suspeita do crime de estupro.
O prefeito afastado ajuizou Mandado de Segurança no TJMA, pedindo a suspensão da decisão e defendendo sua nulidade, pois teria desrespeitado princípios do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Citou também vícios no processo que declarou o afastamento, afirmando que os fundamentos da decisão não mais subsistem.
O desembargador Ricardo Duailibe (plantonista) indeferiu a liminar, entendendo que os requisitos para sua concessão não estavam presentes – a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante.
O magistrado ressaltou a excepcionalidade do Mandado de Segurança, cuja impetração contra atos judiciais é admitida em hipóteses como manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
Ele destacou ainda não se tratar de caso que constitua direito líquido e certo, desautorizando a concessão da liminar. “Entendo que a plausibilidade do direito alegado não se encontra configurada, na medida em que não se vislumbra nos autos qualquer óbice ao seu retorno a função de Chefe do Poder Executivo Municipal”, frisou.
O Mandado de Segurança será redistribuído a um relator, para prosseguimento e análise da questão de mérito.

TRT decreta volta de 70% dos ônibus em São Luís; Rodoviários vão cumprir liminar

70% dos ônibus devem circular nesta quarta-feira

70% dos ônibus devem circular nesta quarta-feira

O Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT-MA) decretou, nesta terça-feira (23), ilegal e abusivo o movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema). A medida cautelar foi proposta pelo município de São Luís.
De acordo com a decisão da Justiça, o Sindicato deverá restabelecer de imediato 70% dos seus serviços de transporte coletivo na capital com o funcionamento em todas as linhas e itinerários, em todos os horários, com a presença dos respectivos motoristas e cobradores, a fim de não causar transtorno à população na capital.

Notificação do Procon
Também nesta terça-feira (23), o Procon-MA notificou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Maranhão (Sttrema) exigindo medidas para contornar os prejuízos causados aos consumidores pela greve dos rodoviários de São Luís.
De acordo com o Procon-MA, o SET deverá regularizar no prazo de 24 horas o pagamento dos salários dos trabalhadores. Já o Sttrema deverá garantir pelo menos 30% das viagens durante o período de greve, quantitativo que deve ser aumentado para no mínimo 70% nos horários de pico.
Em caso de descumprimento, os respectivos sindicatos serão submetidos às penalidades administrativas e civis cabíveis.

Rodoviários cumprirão liminar

O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão informou, em nota, que a categoria irá cumprir a liminar expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho, que determina que 70% da frota de ônibus volte a circular de imediato em São Luís.
Ficou acordado ainda que o pagamento dos trabalhadores começa a ser regularizado nesta quarta-feira (24) pelos empresários e que o dia parado será abonado, ou seja, a classe não vai receber falta pela paralisação das atividades.

“Não vão derrotar o mito, nem acabar com o sonho”, diz Zé Inácio sobre liminar a favor de Lula

Segundo Zé Inácio, Lula governou para que o Brasil pudesse ser uma nação respeitada

Segundo Zé Inácio, Lula governou para que o Brasil pudesse ser uma nação respeitada

Na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (17), o deputado estadual, Zé Inácio (PT), fez referência a uma liminar, proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, na última terça-feira (16), que cancela o depoimento do presidente Lula e da primeira-dama, Marisa Letícia, ao Ministério Público.
Na ocasião, o parlamentar repudiou a  decisão do promotor Cássio Conserino, membro do Ministério Público Paulista, pois, segundo ele, não teria atribuição nem competência para representar ou inquerir o ex-presidente Lula e antecipou seu juízo antes mesmo de ouvi-los.
” O cancelamento do depoimento foi fruto de uma representação que fundamentou uma possível ofensa do promotor membro do Ministério Público de São Paulo, Cássio Conserino, ao princípio do promotor natural. O que me chama a atenção, é que a decisão do conselheiro atende a uma representação que diz que o Ministério Público faz perseguição ao ex-presidente, o que é claro no momento em que a grande mídia tenta criminalizar o Partido dos Trabalhadores e uma das maiores lideranças políticas do Brasil”, argumentou.
Segundo Zé Inácio, Lula governou para que o Brasil pudesse ser uma nação respeitada, não só entre os brasileiros, mas internacionalmente, o que demonstra essa “perseguição midiática” que acontece país afora contra o petista.

Maracap ressarce títulos do sorteio não realizado no dia 1º de novembro

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A Invest Capitalização S/A, empresa de capitalização que emite e comercializa no Maranhão o título de capitalização Maracap – em parceria com a Cruz Vermelha Brasileira, solicita aos clientes que adquiriram o título para o sorteio que seria realizado no dia 1º de novembro de 2015, que se dirijam aos escritórios dos distribuidores na avenida São Luís Rei de França, no 12, quadra M, lote 12, Olho d’Água, em São Luís (MA), ou liguem para o telefone 98 3877 1000 para serem integralmente ressarcidos dos valores pagos na aquisição dos referidos títulos.

A medida judicial, que suspendeu por tutela antecipada a comercialização do título de capitalização Maracap, provocou a paralisação dos repasses mensais que a Cruz Vermelha Brasileira do Rio de Janeiro fazia há quatro meses para a Fundação Antônio Dino, mantenedora do Hospital do Câncer Aldenora Bello (HCAB), em São Luís (MA). A suspensão das atividades também pode vir a gerar demissão, desemprego e acabar com a única renda fixa de centenas de famílias maranhenses.

Os números da Invest Capitalização S/A, empresa responsável pela emissão e comercialização do título de capitalização Maracap, em parceria com a Cruz Vermelha Brasileira, apontam que a suspensão pode deixar 2.483 pessoas sem trabalho e renda na capital e em dezenas de municípios, caso a medida judicial se prolongue. A empresa já recorreu da referida medida judicial e aguarda decisão da ação que entrou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

De acordo com o demonstrativo de pontos de vendas e vendedores por representação comercial, 33 funcionários com carteira assinada em regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 64 prestadores de serviços (autônomos), 19 representantes comerciais, 1.585 pontos de vendas e mais 782 vendedores ambulantes podem ficar sem trabalho e sem sua única renda fixa, caso perdure a suspensão da comercialização do referido título de capitalização.

Empresa responsável pelo Maracap recorre de decisão judicial

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A Invest Capitalização S/A, empresa  que emite e comercializa no Maranhão o título de capitalização Maracap – em parceria com a Cruz Vermelha Brasileira, recorreu junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão judicial (liminar) que suspendeu, por tutela antecipada, a comercialização dos referidos títulos.

A Investe manterá todos os consumidores e o público em geral informados sobre o andamento da demanda judicial e informa ainda que as pessoas, que adquiriram o referido título para o sorteio que seria realizado no último domingo (11), devem se dirigir aos escritórios dos distribuidores, na Avenida São Luís Rei de França, número 12, quadra M, lote 12, Olho d’Água, em São Luís (MA), ou ligarem no telefone 98 3877 1000 para serem, integralmente, ressarcidos dos valores da aquisição.

Liminar obriga Prefeitura de Monção a incluir crianças e adolescentes no ensino público

decisão-da-justiça

Em decisão liminar deferida pelo juiz Marcello Frazão Pereira, titular de Monção, o município foi condenado a incluir crianças e adolescentes do povoado da Vila São João na rede municipal de ensino público no prazo de trinta dias, sob pena de multa. A decisão é resultado de uma ação civil pública, em virtude de 12 crianças e adolescentes do referido povoado não terem educação oferecida pelo município.

O Município de Monção respondeu, através de ofício, que já existe uma escola nova e mobiliada para o início do ano letivo de 2015, com distância de 3 quilômetros do povoado Vila São João. Sobre isso, o Ministério Público comprovou que no povoado Martiliano existe um prédio para funcionamento de uma escola, mas que se encontra fechado e com estrutura externa incompleta.

“Para o caso em questão, entendo que a medida liminar, além de plenamente cabível, poderá ser apreciada sem a oitiva do réu, pois se trata de medida que a assegurar o direito fundamental preceituado em nossa Carta Magna, quer seja, a educação”, destaca o juiz na sentença. E continua: “Frise-se que a presente ação busca garantir que as crianças residentes no Povoado da Vila São João, neste município, tenham acesso à rede pública municipal de ensino, o que constitui prioridade absoluta, visto que se destina ao desenvolvimento, à inserção social e à futura qualificação para o trabalho”.

O magistrado cita a Constituição Federal, no artigo 6º, e ressalta que a educação é um direito social de suma importância, posto que é por meio da educação e do ensino que se prepara a criança, o adolescente e o adulto para o exercício da cidadania e, consequentemente, a proteção  e a dignidade da pessoa humana. O Estatuto da Criança e do Adolescente também é citado pelo juiz.

Ao final, determina que o Município de Monção promova a inclusão de crianças e adolescentes do povoado de Vila São João na rede municipal de ensino público, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de 5 mil reais por dia de descumprimento. O dinheiro arrecadado com a multa será revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Liminar do STF retira o Maranhão do cadastro de inadimplentes

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso

O Maranhão não consta mais no cadastro de inadimplentes do governo federal desde que acatado o pedido de liminar, em Ação Cautelar, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, determinou a retirada do Estado dos cadastros de inadimplência do Governo Federal. A situação herdada da gestão anterior inviabilizava o repasse de recursos ao Estado, oriundos do governo federal, especialmente os ligados ao BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social).

O procurador Ricardo Lima Sellos, responsável pelo ajuizamento da Ação Cautelar junto ao STF, explicou que com a decisão, ainda em caráter liminar, o governo do Estado passa a ter o nome limpo novamente junto ao Cadin (Cadastro de Informativo de Créditos não quitados do setor público federal) e também junto ao Siafi(Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).

A decisão também determina a mesma medida em relação aoServiço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). O Cauc não é um registro de inadimplência como o Cadin e o Siafi, ele apenas apresenta a possibilidade de consulta aos registros destes dois outros cadastros.

Estes cadastros funcionam como uma espécie de SPC dos estados e municípios junto ao governo federal. Quem está em situação de inadimplência, ou seja, em débito junto ao governo federal quanto à prestação de contas de recursos recebidosacaba impossibilitado de receber novas verbas.

A Ação Cautelar, medida adotada pela PGE para obtenção da liminar junto ao STF,permite por exemplo, que o Maranhão receba verbas provenientes de convênios. Para tanto, a PGE acionou o Judiciário de modo a garantir, da forma mais rápida possível, uma decisão favorável, neste caso, a retirada do Maranhão dos cadastros de inadimplência do governo federal.

Justiça suspende liminar que mandava reduzir tarifas de ônibus em São Luís

Desembargadora Cleonice Freire  acolheu pedido da Procuradoria Geral do Município para suspender liminar

Desembargadora Cleonice Freire acolheu pedido da Procuradoria Geral do Município para suspender liminar

A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve, nesta sexta-feira (25), decisão favorável do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a suspensão da liminar que solicitava a revisão do valor das tarifas do transporte coletivo. A presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire, acolheu o pedido para suspensão da liminar até o trânsito em julgado da decisão final de mérito da Ação Civil Pública 27962 de 2014.

Para o procurador geral do Município, Marcos Braid, a decisão vem garantir a normalidade do sistema de transporte e a continuidade de um serviço público de natureza essencial à população. Ele ressaltou que a decisão do TJMA cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto e indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de competência da administração municipal.

Na decisão desta sexta-feira, a desembargadora Cleonice Freire considerou pertinentes os argumentos do Município em relação ao risco de lesão à ordem pública e administrativa, sendo o aumento das tarifas de transporte público um assunto de grande interesse local. Outra razão que fundamentou a decisão do TJMA foi o perigo da descontinuidade de um serviço público essencial, como ocorreu no período da greve dos rodoviários, resultando em grandes prejuízos e transtornos à população.

Argumentos do Município

O Município argumentou ainda que a determinação de redução do valor das tarifas comprometerá seriamente o erário municipal, atingindo diretamente a população e, provocando, além do colapso do sistema, o perigo de se voltar  ao status quo ante, qual seja, o de paralisação total dos rodoviários.

A liminar para revisão da tarifa havia sido concedida pelo juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Clésio Coelho Cunha, determinando que o reajuste de todas as tarifas do transporte coletivo, concedido no mês passado, fosse limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses, estabelecendo o prazo de 48 horas para a revisão do valor das tarifas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais.