Lava Jato investiga vazamentos de reuniões do Copom de 2010 a 2012

Nova fase da Lava Jato mira suposto vazamento de reuniões do Copom

A Polícia Federal e o MPF (Ministério Público Federal) investigam se houve vazamento dos resultados de reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária) de 2010 a 2012. Em nova fase da operação Lava Jato deflagrada nesta quinta-feira (3), foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede do banco BTG Pactual, que administra 1 fundo de investimento que teria sido beneficiado com informações antecipadas das reuniões que definem a taxa básica de juros no país –a Selic.

A ação tem como base a delação premiada do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil, Antonio Palocci. Até às 12h30, os papéis do BTG Pactual (BPAC11) na bolsa caíam 2,86%.

Segundo o Ministério Público Federal, as informações eram usadas em favor do fundo Bintang FIM, criado em 2010 e administrado pelo BTG. O órgão afirma que, com os dados privilegiados, o fundo “teria obtido lucros extraordinários de dezenas de milhões de reais”.

O BTG alega que o fundo não era gerido pelo banco e que, por isso, não era o responsável pela estratégia. O gestor era Marcelo Augusto Lustosa de Souza, o único cotista do fundo.

A operação desta quinta-feira foi batizada de Estrela Cadente. A força-tarefa da Lava Jato apura se houve a prática dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, informação privilegiada, lavagem e ocultação de ativos.

Em 23 de agosto, a 64ª fase da Lava Jato já havia feito buscas em endereços ligados a André Esteves, acionista do BTG, a partir de denúncias de Palocci.

Raquel quer barrar honorários de advogados com dinheiro de precatório do Fundef

Raquel justifica que, segundo a lei, o dinheiro do Fundef deve ser ‘integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira’

Estadão

A procuradora-geral, Raquel Dodge, solicitou ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizam os municípios a pagarem honorários advocatícios com precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Raquel justifica que, segundo a lei, o dinheiro do Fundef deve ser ‘integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira’ – ainda assim, na contramão das normas, várias decisões judiciais têm permitido o pagamento de honorários a escritórios de advocacia simplesmente para aplicarem sentença proferida em 2015, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. Raquel pontua que, embora tenha o Ministério Público Federal iniciado o cumprimento de sentença, diversos municípios passaram a ajuizar execuções individuais com base na sentença – alguns deles, contratando escritórios de advocacia.

Além de contratos sem licitação, o MPF identificou que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelo município. A procuradora-geral relata que o cálculo inicial do montante do fundo é de R$ 90 bilhões. Ela narra ainda que alguns contratos preveem a destinação de até 20% do valor recebido pelo município para os advogados.

“O objetivo da suspensão solicitada ao Supremo é evitar que parcela considerável desse valor seja desviada de sua finalidade constitucional e legal, que somente compreende os gastos com ações e serviços para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica”, sustenta Raquel.

A procuradora assinala que, ‘por se tratar de uma ação que pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas, e por se tratar da proteção do direito fundamental à educação, a PGR defende que o Supremo suspenda imediatamente as decisões judicias que autorizam o pagamento desses honorários’.

Ela ressalta que os julgamentos que permitem o destaque de recursos do Fundef para escritórios de advocacia ‘violam frontalmente o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e contrariam a orientação firmada pelos Tribunais Superiores sobre a temática’. A Procuradoria argumenta que tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça ‘têm entendimentos que vedam o pagamento de advogados com dinheiro do Fundef’. O Ministério Público Federal acompanha as ações do Fundef há cerca de 20 anos.

Foi em Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria da República em São Paulo, em 1999, que a Justiça reconheceu o direito de alguns municípios receberem complementação a valores pagos pelo fundo, entre 1998 e 2006. A dívida da União com os municípios ‘é fruto de um erro na forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno’.

Na Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF há uma ação coordenada que acompanha o caso, além de um grupo de trabalho interinstitucional, que conta com membros do Ministério Público Federal, MPs dos estados e MPs de Contas.

Lula se torna réu por lavagem de dinheiro em negócio na Guiné Equatorial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema Mbasogo, posam em cumprimento durante visita de Lula a Malabo, capital da Guiné, em julho de 2010 — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República via AFP

G1

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu em um processo pelo crime de lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido R$ 1 milhão para intermediar discussões entre o governo de Guiné Equatorial e o grupo brasileiro ARG para a instalação da empresa no país.

A denúncia, apresentada em novembro pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo, foi recebida pela Justiça Federal nesta sexta-feira (14).

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, Lula recebeu a quantia dissimulada em forma de uma doação da empresa ao Instituto Lula, entre setembro de 2011 e junho de 2012.

O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, afirmou em nota que “a denúncia não aponta qualquer ato concreto praticado por Lula que pudesse configurar a prática de lavagem de dinheiro ou tráfico de influência”.

“A abertura de uma nova ação penal contra Lula com base em acusação frívola e desprovida de suporte probatório mínimo é mais um passo da perseguição que vem sendo praticada contra o ex-presidente com o objetivo de impedir sua atuação política por meio da má utilização das leis e dos procedimentos jurídicos (lawfare)”, diz a nota. “A doação questionada foi dirigida ao Instituto Lula, que não se confunde com a pessoa do ex-presidente. Além disso, trata-se de doação lícita, contabilizada e declarada às autoridades, feita por mera liberalidade pelo doador.

Quando o MPF fez a denúncia, a assessoria de imprensa do Instituto Lula afirmou que todas as doações recebidas por ela “são legais, declaradas, registradas, pagaram os impostos devidos”. Ainda de acordo com o comunicado, as doações “foram usadas nas atividades fim do Instituto e nunca tiveram nenhum tipo de contrapartida”.

Lula está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, condenado a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção no caso do triplex no Guarujá (SP).

Além de Lula, o MPF denunciou ainda o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, pelos crimes de tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro. Como Lula tem mais de 70 anos, o crime de tráfico de influência prescreveu em relação a ele.

As negociações começaram entre setembro e outubro de 2011. Segundo o MPF, Geo pediu a Lula para que interviesse junto ao presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema Mbasogo, para que o governo continuasse realizando transações comerciais com a ARG, especialmente na construção de rodovias.

O MPF dizer que conseguiu provar a transação com base em e-mails encontrados em computadores no Instituto Lula, apreendidos em março de 2016 na Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato de Curitiba.

MPF divulga lista de candidaturas impugnadas para as eleições de 2018

Os candidatos serão intimados para contestar as impugnações, que serão julgadas pelo TRE-MA

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou neste sábado (25) a lista de 63 ações de impugnação de candidatura contra 61 candidatos nas eleições 2018. As impugnações ocorreram por diferentes motivos, entre eles, condeções criminais, ato de improbidade administrativa, rejeições de contas pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE-MA), ausência de desincompatibilização de cargos públicos, irregularidade na filiação partidária e falta de quitação eleitoral.

De acordo com o Ministério Público, os registros de candidatura apresentados após o prazo podem resultar em novas impugnações. Os candidatos serão intimados para contestar as impugnações, que serão julgadas pelo TRE-MA com prioridade sobre os outros processos eleitorais.

Até a data do julgamento dos registros, qualquer cidadão pode apresentar notificação de inelegibilidade ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) e à Procuradoria Regional Eleitoral (PR-MA).

Confira a lista de candidatos impugnados:

– Antônio da Cruz Filgueira Júnior, Deputado Federal (DC), Irregularidade de contas

– Antônio Nonato Santos Viana, 2º Suplente de Senador (PSTU), Desincompatibilização

– Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, Deputado Estadual (PSL), Improbidade

– Christiany Rose de Aguiar, Deputada Estadual (PSL), Desincompatibilização

– Conceição de Maria dos Santos Silva, Deputada Estadual (PSTU), Desincompatibilização

– Disney Nunes Teixeira, Deputado Federal (PMN), Desincompatibilização

– Efigênia Lucília Silva Tavares, Deputada Federal (MARANHÃO QUER MAIS 1), Desincompatibilização

– Elmy Lima Silva, Deputado Federal (PSL), Desincompatibilização

– Fernando de Almeida Pimentel, Deputado Estadual (JUNTOS PELO MARANHÃO 2), Condenação Criminal

– Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, Deputado Estadual (PSDB), Condenação Criminal

– Francisco de Assis Milhomem Coelho, Deputado Federal (DEM), Condenação Criminal

– Francisco José Alencar Araújo, Deputado Estadual (TODOS PELO MARANHÃO 4), Desincompatibilização

– Francivaldo Mendes Cruz, Deputado Estadual (PSDB), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Gil Carlos Silva da Conceição, Deputado Estadual (PSOL), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Helena Maria Duailibe Ferreira, Deputada Estadual (SD), Irregularidade de contas

– Hemetério Weba Filho, Deputado Estadual (PP), Improbidade

– Ildon Marques de Souza, Deputado Federal (PP), Improbidade

– Isia Lima Rosa Mendes, Deputada Estadual (TODOS PELO MARANHÃO 4), Desincompatibilização

– Italo Márcio Batalha de Oliveira, Deputado Estadual (PHS), Desincompatibilização

– Ivo Nogueira, Deputado Federal (PSL), Desincompatibilização

– Jorge Luiz Freire Rangel, Deputado Estadual (PSL), Contas de campanha julgadas não prestadas

– José de Arimatéa Gonçalves Viegas, Deputado Federal (MDB), Desincompatibilização

– José Lourenço Bomfim Júnior, Deputado Federal (PR), Irregularidade de contas

– Josileia Santiago, Deputado Federal (PP), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Júlia Graciela de Oliveira, Deputada Estadual (PSL), Desincompatibilização

– Lausiane Ferreira da Silva, Deputada Estadual (PARA FAZER UM MARANHÃO MELHOR), Desincompatibilização

– Leide Lane Sousa de Jesus, Deputada Federal (JUNTOS PELO MARANHÃO), Ausência de filiação partidária

– Leidyane Ferreira Alves, Deputado Estadual (SD), Desincompatibilização

– Luis Correa Rocha, Deputado Estadual (PRTB), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Luiza Moura da Silva Rocha, Deputada Estadual (PRTB), Irregularidade de contas

– Luiza Moura da Silva Rocha, Deputada Estadual (PRTB), Desincompatibilização

– Luzidalva de Jesus Leite, Deputada Estadual (PSDB), Desincompatibilização

– Maria Aparecida Rodrigues Gonçalves, Deputada Estadual (PCB), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Maria Bernadete Costa Capuchinho Camargo, Deputada Estadual (PSD), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Maria de Ribamar Nascimento, Deputada Estadual (DC), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues, Deputada Estadual (PR), Condenação Criminal

– Maria Eline Barbosa Oliveira, Deputada Federal (MARANHÃO QUER MAIS 1), Desincompatibilização

– Maria Helena Ambrósio Alves, Deputada Estadual (PRB), Desincompatibilização

– Maria José dos Ramos Soares Dourado, Deputada Estadual (PSB), Desincompatibilização

– Maria Vitória Sena da Silva Leal, Deputada Federal (REDE), Desincompatibilização

– Osmar Walcacer de Oliveira Filho, Deputado Federal (PSTU), Contas de campanha julgadas não prestadas e não escolha em convenção partidária

– Paulo César de Sousa Lins, Deputado Estadual (PSC), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Pedro Fernandes Ribeiro, 1º Suplente de Senador (TODOS PELO MARANHÃO), Irregularidades de contas

– Rafael Barros Almeida, Deputado Estadual (PT), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Raimundo Henrique Real Marinho, Deputado Estadual (JUNTOS PELO MARANHÃO 2), Condenação Criminal

– Raimundo José Campos, Deputado Estadual (PT), Desincompatibilização

– Raimundo Jovita de Arruda Bomfim, Deputado Federal (CORAGEM E UNIÃO PARA FAZER O MARANHÃO MELHOR 1), Desincompatibilização

– Raimundo Lopes Moreno e Silva, Deputado Estadual (PSDB), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Raimundo Monteiro dos Santos, Deputado Federal (PT), Irregularidade de contas

– Raimundo Nonato Lemos Cadilhe, Deputado Federal (MARANHÃO QUER MAIS 1), Desincompatibilização

– Ricardo Jorge Murad, Deputado Federal (MARANHÃO QUER MAIS 1), Irregularidade de contas

– Roney Simei Costa Castro, Deputado Estadual (PARA FAZER UM MARANHÃO MELHOR), Desincompatibilização

– Rosangela Aparecida Barros Curado, Deputada Estadual (PATRI), Irregularidade de contas

– Sebastião Torres Madeira, Deputado Federal (PSDB), Irregularidade de contas

– Sergio Barbosa Frota, Deputado Estadual (PR), Doações Ilegais

– Stenio dos Santos Rezende, Deputado Estadual (TODOS PELO MARANHÃO 3), Condenação Criminal

– Tânia Maria Porto Cantalice, Deputada Federal (PSL), Contas de campanha julgadas não prestadas

– Tatiana Santos Portela Rocha, Deputada Estadual (PSL), Desincompatibilização

– Thais Santos Portela Rocha, Deputada Estadual (PSL), Desincompatibilização

– Werbeth Silva dos Santos, Deputado Federal (PRP), Desincompatibilização

– Wilma Lucina Correa Cabral Amorim, Deputada Federal (PHS), Desincompatibilização e irregularidade de contas

MPF investiga uso indevido de dados de clientes por redes de farmácias

Caso as investigações confirmem o uso indevido dos dados de clientes, o Ministério Público pode propor um TAC às redes de farmácia.

As 10 principais redes de farmácias de todo o Brasil serão questionadas pelo Ministério Público do Distrito Federal a respeito do que fazem com as informações de compras dos clientes. Essas informações ficam ligadas ao número de CPF que as pessoas informam para obter desconto.
Segundo o MPDF, esse tipo de levantamento vai mostrar se as corporações fornecem, de forma indevida, o histórico de compras a outros comércios interessados, a exemplo dos planos de saúde. As investigações ocorrem desde novembro de 2017, quando o Ministério Público do DF criou a comissão de Proteção dos Dados Pessoais.
O coordenador dessa comissão, promotor Frederico Meinberg, explica que as investigações ainda estão em fase inicial e que essa é uma preocupação em todo o mundo.
Nas principais lojas farmacêuticas de todo o país, é comum o atendente pedir o número do CPF do cliente, para conceder o desconto sobre o produto. Neste caso, o promotor Frederico Meinberg defende que cada pessoa tem o direito de fornecer os dados, desde que esteja consciente dos riscos. Caso contrário, pode pedir o desconto mesmo sem ter que dar o número do CPF.
O promotor alerta que, em casos de remédios controlados, é obrigatório o fornecimento dos dados, para controle da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Mas, na compra de remédios comuns, itens de higiene e cosméticos, o cliente não é obrigado a repassar essas informações.
Caso as investigações confirmem o uso indevido dos dados de clientes, o Ministério Público pode propor um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta às redes de farmácia. Se elas não assinarem o termo, podem se tornar alvo de ação civil pública.

Após julgamento, MPF pede prisão do ex-presidente Lula

A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.

Nesta segunda-feira (5), o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.

No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação.

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e caso os embargos sejam rejeitados, Lula poderá ser preso. A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.

MPF pede arquivamento de inquérito contra Weverton Rocha

Segundo a chefe do Ministério Público Federal, a polícia no Maranhão não conseguiu reunir provas do crime a tempo de evitar a prescrição.

Um inquérito policial de 2009 foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2017, para a Corte decidir sobre uma investigação envolvendo o deputado e pré-candidato ao Senado, Weverton Rocha (PDT-MA).

A apuração trata do desvio de verbas da Secretaria do Esporte e Lazer do Maranhão, pasta que foi comandada pelo parlamentar. A ministra Rosa Weber pediu um parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público Federal se manifestou pelo arquivamento do caso porque, segundo ela, a polícia no Maranhão não conseguiu reunir provas do crime a tempo de evitar a prescrição.

Passaporte do ex-presidente Lula é liberado por juiz do TRF1

Na decisão, o juiz federal Bruno Apolinário atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal, que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do país.

O juiz do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), Bruno Apolinário, decidiu liberar nesta sexta-feira (2) o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o magistrado atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal, que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do país.

A decisão de recolher o passaporte de Lula havia sido tomada por Ricardo Leite, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito do processo sobre suposto recebimento de propina. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria à Etiópia, na sexta-feira passada (26), para ir a um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Lula entregou o passaporte à Polícia Federal, não viajou e participou do evento por meio de teleconferência.

Na decisão de hoje, o juiz do TRF1 entendeu que o magistrado de primeira instância não poderia ter determinado a apreensão do passaporte com base no julgamento da condenação do ex-presidente na Justiça Federal do Sul do país. Além disso, Bruno Apolinário afirmou que a decisão foi baseada em fatos abstratos sobre a suposta fuga de Lula para a Etiópia.

Ao determinar a devolução do passaporte, o magistrado também ressaltou que a viagem do ex-presidente à África havia sido comunicada previamente à Justiça.

No recurso julgado nesta sexta-feira, o advogado Cristiano Zanin, representante de Lula, sustentou que a liminar não tem fundamento concreto e está baseada em suposições.

Prefeito de Lago Verde denunciado pelo Ministério Público por licitações ilegais

Prefeito de Lago Verde vai responder por licitações irregulares

O prefeito de Lago Verde (MA), Raimundo Almeida, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF)  por dispensa ilegal de licitação em diversos contratos firmados pela Prefeitura. Para a acusação, houve dano ao erário, pois se a gestão houvesse seguido os procedimentos licitatórios, a Prefeitura poderia ter selecionado proposta mais vantajosa.

Segundo o procurador regional da República, Elton Ghersel, responsável pelas duas acusações, o prefeito dispensou a realização de licitação em contratos de locação de veículos, material de limpeza e material de expediente para a prefeitura do município, custando ao todo mais de R$ 55 mil, pagos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

O prefeito também é acusado, em outra denúncia, de autorizar diversas despesas sem prévio procedimento licitatório na ordem de mais de R$ 440 mil, com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Raimundo Almeida pode ser condenado a pena de detenção de três a cinco anos, mais multa. A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).