Aprovada MP do Executivo que anistia multas e juros de débitos do IPVA

Foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida  do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.

A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão, além de determinar que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.

Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.

A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Deputados aprovam MP que prorroga prazo de contratação de professores temporários da rede pública

Na sessão plenária desta terça-feira (11), os deputados aprovaram, por unanimidade e em único turno, a Medida Provisória 318/20, de autoria do Executivo Estadual, alterando a Lei 6.915/97, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Diante da suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino maranhenses, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e inexistência, até o momento, de medicamentos e vacinas que impeçam a transmissão, a MP autoriza prorrogação, por mais 90 dias, da vigência dos contratos temporários firmados com professores para o Ensino Fundamental, Especial e Médio, como necessidade excepcional, conforme garante a Constituição Federal.

Na Mensagem, o governador Flávio Dino diz que a urgência para aprovação da matéria decorre da necessidade de se evitar, com a maior brevidade possível, que os contratos temporários tenham sua vigência exaurida à revelia do calendário escolar, o que segundo ele, poderia comprometer a continuidade dos serviços educacionais pelas instituições da rede estadual de educação.

Em outro ponto, o governador afirma que, por meio da MP, uma medida semelhante já foi adotada em relação aos professores substitutos e visitantes contratados, temporariamente, pelas instituições estaduais de ensino superior.

Zé Inácio e sindicatos tratam com o MP sobre Lei que garante vigilância armada nas agências bancárias

Ficou acordado ao término da reunião que os dois sindicatos irão realizar uma representação conjunta contra as agências bancárias

O deputado estadual, Zé Inácio (PT), o Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Vigilantes participaram de uma audiência  com a Promotoria do Consumidor para tratar do cumprimento da Lei Estadual n° 10.605/2017, de autoria do parlamentar, que garante vigilância armada nas agências bancárias por 24 horas.

Zé Inácio e os sindicatos informaram a promotora Lítia Cavalcante que, assim que a Lei foi sancionada pelo governador Flávio Dino, todas as agências bancárias do Estado foram notificadas pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) para cumprir a legislação que determina que todas as agências bancárias já são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados, no entanto, não está sendo cumprida.

“Se é Lei e já está em vigor, ela deve ser aplicada, por isso iremos ajustar todos os trâmites legais, visto que é evidente que as agências ficam suscetíveis a incidências de crimes causando insegurança aos consumidores”, disse a promotora Lítia Cavalcante.

Os sindicatos informaram que as agências bancárias do Estado só possuem vigilância eletrônica e que em casos de saidinhas bancárias a polícia só chega ao local cerca de quarenta minutos após o ocorrido, outro dado é que mais de 80% dos crimes ocorridos nas instituições bancárias ou em suas redondezas ocorrem nos finais de semana e no turno da noite.

“Boa parte destes dados são da própria segurança pública do Estado, o que é mais uma afirmativa que a sociedade e os funcionários precisam de mais segurança tanto dentro das agências como nas proximidades, por isso iremos tomar todas as medidas possíveis para que possamos garantir a execução da Lei”, garantiu Zé Inácio.

Ficou acordado ao término da reunião que os dois sindicatos irão realizar uma representação conjunta contra as agências bancárias com todos os dados necessários e em seguida uma reunião deverá ser agendada com o Banco Central para garantir a efetividade da Lei.

Participaram da audiência o deputado Zé Inácio, a promotora Lítia Cavalcante, o presidente do Sindicato dos Bancários, Elói Natan, a diretora executiva, Gerlane Pimenta, e o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão.

VARGEM GRANDE – MP pede indisponibilidade de bens de ex-prefeitos…

Promotor de Justiça, Benedito Coroba, formulou a manifestação do MP

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu,  em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos, para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.

Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.

A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.

Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.

Pedidos

Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MP pede suspensão de licitações em Pirapemas…

A medida foi ajuizada pelo promotor de Justiça, Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede

Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, com pedido de liminar provisória de urgência contra o Município de Pirapemas, pede a suspensão de três processos licitatórios, na modalidade de Tomada de Preço.
A medida foi ajuizada pelo promotor de Justiça, Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário.
O representante do MPMA pediu à Justiça que determine nova publicação no diário oficial, observando data, horário e local para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preço e documentação de habilitação. Também deve ser garantido a todos os interessados acesso aos editais, sob pena de multa de RS 10 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito Iomar Salvador Melo Martins.
Os editais tratam de contratação de empresa de construção civil para executar serviços de reforma e ampliação de escolas rurais e urbanas da rede municipal, além de recuperação de estradas vicinais.
DENÚNCIA
Ao se dirigir à Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Pirapemas, em 9 de março, um interessado em participar dos certames não teve acesso aos editais. Ele denunciou o fato ao Ministério Público e, em seguida, o promotor de justiça solicitou a cópia dos documentos e também não recebeu os editais na íntegra.
“Os editais foram publicados desde o dia 2 de março, não havendo justificativa razoável para que não estivessem prontos para entregar aos interessados”, questionou, na ação, Tiago Rohrr.
No dia 13, o MPMA recebeu outra denúncia de uma empresa interessada em participar das licitações que não teve acesso aos documentos. Em seguida, outros três interessados compareceram à sede da Promotoria de Justiça para denunciar que a Prefeitura de Pirapemas não repassou a documentação.
“É recorrente a dificuldade dos interessados em participar dos processos licitatórios no Município de Pirapemas. A reincidência demonstra flagrante afronta aos princípios da legalidade e da publicidade, comprometendo, inclusive, o caráter competitivo dos processos licitatórios”, avaliou o promotor de justiça.

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra a prefeita de Anapurus…

Tina Monteles, prefeita de Anaspurus

Tina Monteles, prefeita de Anaspurus

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do (TJMA) receberam, por unanimidade, denúncia contra a prefeita de Anapurus, Tina Monteles, acusada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de emitir quatro cheques, todos no valor de R$ 7.500,00, nominais à empresa Meneses e Pontes Ltda, sendo os dois primeiros devolvidos por insuficiência de fundos e os demais por registro de ocorrência de furto.
De acordo com o MPMA, os cheques foram emitidos em contrapartida ao fornecimento de materiais de construção e prestação de serviços de engenharia na construção de poços artesianos pela empresa ao Município de Anapurus, sendo constatada a fragmentação de despesas resultando em indevida dispensa de licitação, conforme Relatório de Informação Técnica nº 035/2006, emitido no bojo do Processo nº 3426/2005, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à prestação de contas Município do exercício financeiro de 2004.
Na prestação de contas, Tina Monteles, declarou ter realizado o pagamento dos valores relacionados nos cheques à empresa, sem, no entanto, tê-lo feito efetivamente, levando à conclusão de que ela teria se apropriado da quantia correspondente, incorrendo na prática de peculato, estelionato e dispenda indevida de processo licitatório – ilícitos previstos no Código Penal.
Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, a prefeita afirma ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva dos crimes, por terem sido consumados no primeiro semestre de 2004, ultrapassando o lapso temporal de 12 anos.
Sustenta, por outro lado, a atipicidade da conduta em face de nulidade, por impropriedade do meio acordado para cumprimento da obrigação do ente público de pagar, através de cheques pós-datados, a empresa Meneses e Pontes Ltda.
Afirma não haver prova alguma da prática, pela denunciada, do crime de Peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, e pede que seja rejeitada a denúncia por ausência de justa causa.
VOTO – O relator do processo, desembargador Vicente de Paula, não acolheu os argumentos da prefeita. O magistrado entendeu que os elementos levantados na denúncia constituem indícios da possível prática dos delitos e atos típicos antijurídicos atribuídos à prefeita, sendo eles suficientes para subsidiar a acusação, configurando justa causa para a deflagração da ação penal.
Para o magistrado, do ponto de vista formal, a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, posto que traz em seu bojo a qualificação da denunciada, a exposição dos fatos e circunstâncias, bem como a indicação dos dispositivos legais em tese violados, tendo por sustentáculo elementos colhidos pela via administrativa.
O desembargador destacou que a denúncia encontra-se ancorada em elementos idôneos, que apontam a materialidade e indícios de autoria, de rigor a sua admissão para que eventuais dúvidas possam ser dirimidas no decorrer da ação penal.
“O recebimento da denúncia é medida que se impõe, viabilizando-se com a instauração da ação penal, a imprescindível instrução processual para apuração dos fatos”, assinalou o desembargador Vicente de Paula.

CASO DOS FANTASMAS – MP pede condenação de Waldir Maranhão e Thiago Maranhão

Waldir Maranhão

Denúncia contra Waldir Maranhão teve repercussão nacional

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou duas ações civis públicas contra o deputado federal Waldir Maranhão (PP) e o filho dele, o médico Thiago Maranhão, por causa do recebimento indevido de salários na Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) respectivamente.

A denúncia ganhou destaque na imprensa nacional em maio de 2016. Eles foram considerados como “funcionários fantasmas”, custando aos cofres públicos o valor total de R$ 933.303,15.

As ações são baseadas nos Inquéritos Civis nºs 01/2016 (Thiago Maranhão) e n° 02/2016 (Waldir Maranhão).

Thiago Maranhão foi nomeado, em março de 2003. Em fevereiro de 2011, passou a morar em São Paulo para fazer cursos da área médica. Mesmo assim, o médico continuou a receber mensalmente o salário de R$ 6,5 mil, sem frequentar o Tribunal, totalizando o recebimento indevido do montante de R$ 565.163,06.

UEMA

A outra manifestação refere-se ao deputado federal e professor do quadro da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Waldir Maranhão, que não requereu seu afastamento da instituição educacional durante um de seus mandatos na Câmara dos Deputados. O parlamentar continuou a receber os salários da universidade.

Na investigação, o MPMA constatou que a coordenação de pessoal da Uema manteve contatos repetidos com a assessoria do deputado, com orientações sobre o ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida e para o pedido formal de seu afastamento.

Na ação, o Ministério Público destacou que a omissão do parlamentar resultou no recebimento indevido de salários no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, totalizando o valor atualizado de R$ 382.711,41. Somente em fevereiro de 2016, o pagamento dos salários foi suspenso.

RESSARCIMENTO

Após sua exoneração do TCE, Thiago Maranhão comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 235 mil, que já foi efetuada, e mais 24 parcelas de R$ 13.757,00.

No que se refere ao deputado federal, em maio deste ano, mesmo que um acordo de ressarcimento não tenha sido deferido, Waldir Maranhão comprovou o depósito de R$ 14.109, que, segundo ele, seria a primeira parcela do débito.

Em outubro, Maranhão firmou um termo de confissão de dívida do valor atualizado de R$ 382.711,41. O pagamento deve ser feito por meio de quatro parcelas de R$14,1 mil e outras 21 parcelas de R$ 14,8 mil.

SANÇÕES

O MPMA requer a condenação de Thiago Maranhão e Waldir Maranhão ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos.

Outra sanção é o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Justiça condena sete homens por abuso sexual de meninas em Açailândia

abuso sexual

Com base em denúncia formulada, em 2007, pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou sete homens por envolvimento na exploração sexual de duas meninas. O episódio ficou conhecido como “Caso Provita”. Na época dos fatos, as vítimas tinham entre 12 e 13 anos. Atuaram no caso a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Açailândia, que tem como titular o promotor de justiça Gleudson Malheiros, e a 6ª Promotoria de Justiça Criminal, representada pela promotora Sandra Fagundes Garcia.

Entre os condenados na sentença assinada pelo juiz Pedro Guimarães Júnior, estão um ex-secretário municipal, um apresentador de TV, advogados e empresários. Fabiano Souza Silva, apontado como agenciador da exploração sexual das meninas, foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, e oito dias-multa (1/30 do salário mínimo vigente na época), com base no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual).

Já Antonio Borges Neto, Antonio Sildemir da Silva Moreira, Geraldo Henrique Menezes da Silva, Ildenor Gonçalves dos Santos, Luis Janes Silva e Silva e Pedro Rodrigues de Sousa foram condenados, com base no artigo 217-A do Código Penal (“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”), a oito anos de reclusão, com cumprimento inicial em regime semiaberto e possibilidade de recorrer em liberdade.

A denúncia do MPMA aponta que as duas vítimas, que viviam em situação de vulnerabilidade social, foram aliciadas por Fabiano Souza Silva para “programas” em Açailândia e, posteriormente, em outras cidades como Imperatriz-MA e Teresina-PI. A situação perdurou por cerca de oito meses, até que as meninas foram resgatadas em uma ação do Conselho Tutelar de Açailândia.

O promotor Gleudson Malheiros destacou a importante atuação da sociedade civil no acompanhamento de todo o processo, junto com o Ministério Público. A Igreja Católica de Açailândia, o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos “Carmen Bascarán”, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar realizaram uma série de ações buscando o julgamento dos crimes. Entre as ações estão duas convocações da CPI da Pedofilia no município e a apresentação do caso no Tribunal Popular do Judiciário, em Imperatriz, em 2010.

Ministério Público pede a impugnação da candidatura de Gilberto Aroso

O registro de candidatura de Gilberto Aroso (PRB) está ameaçado. O Ministério Público ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura do ex-prefeito de Paço do Lumiar. Condenado pelo Tribunal de Contras do Estado e com condenação criminal no Tribunal de Justiça do Maranhão, Aroso é Ficha Suja. A Ação foi movida pela promotora eleitoral Gabriela Brandão da Costa Tavernard por conta dos atos de improbidade administrativa de quando foi prefeito entre 2004 e 2008. Aroso foi, inclusive, a ser preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A promotora afirma na Ação que existe um amplitude grande de provas que demonstram que deve ser declarada a inelegibilidade de Aroso. Ela citou as duas ações penais e uma ação de improbidade nas quais ele figura como réu. As três foram ajuizadas na 1ª Vara de Paço do Lumiar e em todas o ex-prefeito foi condenado. Ele já foi condenado até em segundo grau.
Aroso teria feito uso indevido de verbas do Fundo de Valorização e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) (atual Fundeb) para pagamento de verbas salariais devidas pelo Município aos servidores.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, sentença da juíza da Comarca de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas. A pena aplicada foi de seis anos e três meses de reclusão, por crimes contra a Lei de Licitações. Gilberto Aroso apresentou embargos de declaração que foi rejeitado, sendo mantida a condenação.
Assim, finaliza pedindo que seja indeferido o pedido de registro de candidatura do membro do Clã Aroso.