O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei nº 11.021, fruto de um projeto do deputado Zé Inácio (PT), que garante
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Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 144/15 que garante o nome social das pessoas transexuais, de autoria do deputado Zé Inácio (PT).