O Plenário aprovou a Medida Provisória nº 251, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade
O Plenário aprovou a Medida Provisória nº 251, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade