Concessionárias de água e energia elétrica são notificadas para impedir suspensão de serviços durante pandemia

Em notificação às empresas Equatorial Energia, BRK e Caema, fornecedoras de serviços públicos de água e energia elétrica não deverão efetuar cortes por inadimplência durante a pandemia no estado. A determinação legal foi reforçada pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA).

A previsão foi estabelecida na Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, que dispõe que concessionárias de serviços públicos não poderem interromper os serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus.

A determinação do Procon foi expedida após denúncias de consumidores que relataram cortes de alguns serviços, mesmo com a existência da lei.

Além disso, após o fim das restrições, as concessionárias de serviços públicos, antes de suspenderem o fornecimento do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, devem possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Além de determinar que as concessionárias cumpram a Lei Estadual n° 11.280/2020, o documento expedido pelo Procon/MA exigiu que as fornecedoras apresentem, por amostragem, as faturas vencidas entre os meses de abril e setembro de 2020 de contas-contrato relativas a consumidores em situação de inadimplência, comprovando a isenção dos juros e multas. Caso tenha ocorrido a cobrança indevida, elas deverão realizar a devolução dos valores através de crédito na fatura seguinte. Se a determinação for descumprida, as concessionárias estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Procon emite diretrizes a consumidores e instituições de ensino sobre retorno de aulas presenciais

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) emitiu, nesta quinta-feira (20), Nota Técnica com diretrizes para os consumidores e prestadores de serviços educacionais com a autorização para o retorno das aulas presenciais em instituições de ensino particulares.

Além de abordar protocolos sanitários, neste período de pandemia da Covid-19, a Nota Técnica nº 02/2020 trata de aspectos como as possibilidades de revisão dos contratos e concessão de descontos nas mensalidades, bem como a forma de ressarcimento dos descontos obrigatórios, ainda não concedidos, conforme a Lei Estadual nº 11.259/2020, entre outros.
 

Norma Técnica

Sobre protocolos sanitários, um dos pontos ressaltado pelo Procon/MA é a formação de uma Comissão de Saúde, composta por integrantes da comunidade educacional, inclusive pais/responsáveis/alunos, para a elaboração, acompanhamento e monitoramento das estratégias de prevenção à Covid-19 adotadas pelas instituições. A obrigação foi estabelecida pelo Decreto Estadual nº 35.897, de 30 de junho de 2020, que, dentre outros aspectos, tratou dos protocolos para a retomada das aulas presenciais na rede privada de ensino. 

Sobre os contratos, a Nota Técnica cita a obrigação de definição em instrumento escrito, a ser firmado entre as partes contratantes, o termo inicial da retomada das atividades no modelo híbrido de aulas (presencial e remoto) e os protocolos pedagógicos a ele aplicáveis, conforme Portaria nº 47/2020-Casa Civil.

Quanto aos descontos de 10% a 30%, estabelecidos pela Lei Estadual nº 11.259/2020, o órgão de Defesa do Consumidor destacou a obrigação de ressarcimento dos valores eventualmente não concedidos anteriormente. A devolução dos valores correspondentes deve ser feita nas mensalidades a vencer. Há ainda a orientação para possibilidade de renegociação de novos descontos, em virtude do objeto dos contratos. A íntegra do documento está disponível no site do Procon/MA (www.procon.ma.gov.br). 

Procon/VIVA tem reabertura de unidades em shoppings e mais serviços disponíveis para agendamento

Com essas já são 32 unidades em funcionamento que, obedecendo cronograma, tem oferecido cidadania com segurança.

Nesta-segunda-feira (22), as unidades do Procon/VIVA dos shoppings da Ilha, Golden, Passeio, Pátio Norte, na região metropolitana de São Luís, e do Imperial (Imperatriz) retomaram o atendimento ao público exclusivamente por agendamento. Além dessas, as que já estavam em funcionamento, como a da Beira-Mar, ampliaram os serviços disponíveis.

No interior do estado, também foram retomados os serviços mais procurados nas unidades dos municípios de Açailândia, Barreirinhas, Chapadinha, Pedreiras, Santa Luzia, Viana, Zé Doca, Itapecuru-Mirim e São José de Ribamar. 

Com essas já são 32 unidades em funcionamento que, obedecendo cronograma, tem oferecido cidadania com segurança.

A retomada dos atendimentos obedece às determinações das autoridades sanitárias. Uma das estratégias encontradas para evitar aglomerações foi a do agendamento. 

Inicialmente, nas unidades dos Shoppings da Região Metropolitana de São Luís e no Imperial Shopping, estão disponíveis apenas os serviços de maior procura em cada unidade. Os demais serão liberados posteriormente. 

O agendamento deve ser feito através dos números 151 ou 3261-5100, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, e de forma on-line, através do app Procon MA, disponíveis para os sistemas Android e IOS, ou pelo site ww.procon.ma.gov.br.

Procon/MA alerta para golpes virtuais que oferecem auxílio durante pandemia do coronavírus

Além de páginas falsas na Internet, uma das formas encontradas pelos criminosos é o uso de aplicativos como o whatsApp

A notícia de que o Governo Federal sancionou lei que cria o auxílio mensal de R$ 600 para trabalhadores informais é verdadeira, mas criminosos aproveitaram essa informação e a crise causada pelo Novo Coronavírus para aplicar golpes prometendo o auxílio e, então, roubar dados pessoais das vítimas.

Além de páginas falsas na Internet, uma das formas encontradas pelos criminosos é o uso de aplicativos como o whatsApp. Nele, os usuários recebem uma mensagem sobre o auxílio e são direcionados para sites espiões, que solicitam o preenchimento de um formulário com seus dados pessoais para ter direito ao saque. 

A dona Lúcia Maria, 53 anos, quase foi vítima do golpe. “Eu recebi a mensagem em um grupo no whatsapp. Como eu já tinha visto a notícia sobre o auxílio na televisão, achei que fosse verdade e cliquei no link, mas desconfiei quando vi que teria que preencher com meus dados para obter o benefício”, relata a autônoma.

De forma espontânea ou devido ao vírus que pode se instalar no celular, muitas pessoas compartilham a mesma mensagem para outros usuários do aplicativo, levando amigos ou parentes a caírem na fraude também. Por isso, o Procon/MA orienta que, ao receber esse tipo de mensagem, o usuário verifique a veracidade das informações. 

“Infelizmente, existem pessoas que aproveitam o momento de fragilidade para enganar aqueles que estão mais vulneráveis. Recomendamos que as pessoas evitem clicar em links suspeitos e não compartilhem as mensagens sem antes consultar a autenticidade das informações em fontes confiáveis”, reforça a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

CPI da Educação ouve Procon e Conselho de Educação sobre práticas abusivas adotadas por escolas particulares

O presidente da CPI avaliou a reunião como muito produtiva e destacou que há avanços nos esclarecimentos das denúncias que motivaram a CPI.

A CPI da Educação realizou a segunda reunião de trabalho, na tarde desta terça-feira (10), na Sala das Comissões, sob a presidência do deputado Roberto Costa (MDB) e com a presença dos deputados Fernando Pessoa (Solidariedade), Rafael Leitoa (PDT), Wendel Lajes (PMN) e Zito Rolim (PDT). Os parlamentares ouviram a presidente do Procon do Maranhão, Adaltina Venâncio de Queiroga e, em seguida, a presidente do Conselho Estadual de Educação do Maranhão, Soraia Raquel Alves da Silva. O defensor público Luís Otávio Rodrigues de Moraes Rêgo, do Núcleo de Defesa do Consumidor, acompanhou a reunião.

Ao ser inquirida pelos parlamentares, Adaltina Queiroga disse que o Procon vem recebendo denúncias de práticas abusivas de escolas particulares e, ao longo do ano passado, intensificaram-se as reclamações referentes ao sistema bilíngue, o que levou o órgão, em parceria com o Ministério Público Estadual, a ajuizar uma ação civil pública contra 33 colégios que tiveram suas práticas individualizadas.

“Não avançamos mais em nossa ação porque nos sentimos travados, sob o argumento de que a questão de sistema bilingue é uma situação que remete ao aspecto pedagógico e que, para tanto, não temos competência para atuar. Constatamos que têm escolas que comercializam o material escolar com o mesmo CNPJ da instituição do sistema de ensino. Além disso, são muitas as denúncias que recebemos envolvendo práticas abusivas de escolas da rede privada de ensino”, afirmou.

Adaltina Queiroga comprometeu-se a disponibilizar para a CPI o material investigativo coletado pelo órgão. “Nossa expectativa é que essa CPI nos propicie instrumentos que nos permitam a continuidade do nosso trabalho de fiscalização e punição de práticas irregulares cometidas por escola da rede privada”, complementou.

O presidente da CPI avaliou a reunião como muito produtiva e destacou que há avanços nos esclarecimentos das denúncias que motivaram a CPI. “Vamos analisar o material já colhido e definir as convocações a serem feitas para a próxima reunião. As contribuições do Procon e do Conselho Estadual de Educação foram relevantes”, afirmou Roberto Costa.

Rafael Leitoa afirmou que a reunião foi muito proveitosa, pois agregou conhecimento à CPI. “Vamos partir agora para as oitivas com os pais de alunos e donos de escolas e nos debruçar no material coletado até aqui”, acrescentou.

Deputado Zé Inácio destaca decisão judicial que obriga segurança armada em bancos

Zé Inácio contou que nesses últimos meses, na capital, aconteceram vários assaltos a agências bancárias, e na semana passada, novamente, uma agência do Banco do Brasil, no João Paulo

O deputado Zé Inácio Lula (PT) destacou, na sessão desta segunda-feira (1), a decisão judicial que obriga seguranças armados por 24 horas em bancos, sentença proferida pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins. A Lei 10.605/2017 é de autoria do parlamentar petista e os bancos têm prazo de 30 dias para cumprir a determinação.

Zé Inácio contou que nesses últimos meses, na capital, aconteceram vários assaltos a agências bancárias, e na semana passada, novamente, uma agência do Banco do Brasil, no João Paulo, foi praticamente toda destruída na tentativa de ser assaltada. De acordo com o parlamentar, já foram dez agências assaltadas somente na capital em 2019. Ele lembrou que há quinze dias, logo após o assalto à agência do Banco do Brasil da Avenida dos Holandeses, em frente ao Golden Shopping, subiu à tribuna para pedir providências por parte do Ministério Público e do Procon.

“Depois de alguns meses, quando observamos que os bancos não estavam dando cumprimento à lei, em companhia do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão e do Sindicato dos Bancários do Estado do Maranhão, por meio das suas diretorias, é bom ressaltar, nós visitamos o Ministério Público Estadual, mais especificamente o Ministério Público do Consumidor, e visitamos também o Procon. E, naquele momento, nós encaminhamos uma representação ao Ministério Público e ao Procon, pedindo que o órgão de proteção ao consumidor tomasse as devidas providências para garantir o direito dos consumidores que estavam sendo lesados pelo não cumprimento da nossa lei”, contou.

O deputado destacou a atuação do Procon e a decisão do juiz em acatar a ação civil pública. “O juiz Douglas Martins concedeu uma liminar determinando que os bancos cumprissem a nossa lei. Eu também destaco que, assim como o Procon fez o seu dever de ofício, encaminhando a ação, protocolando a ação para garantir-se que o Banco do Brasil, o Santander, Itaú, na verdade, seis bancos estabelecidos no Maranhão, cumprissem a lei, eu também continuo reiterando a cobrança ao Ministério Público, que se some a essa ação importante do Procon como fiscal da lei para garantir que essa lei, de fato, seja cumprida, e atenda aos anseios da nossa sociedade, aos consumidores maranhenses que frequentam essas agências bancárias”, afirmou.

O deputado lembrou que protocolou, há duas semanas, uma indicação aprovada pela Mesa Diretora da Casa, e encaminhada ao procurador-geral de Justiça, pedindo que o Ministério Público também tome a mesma providência no sentido de fazer com que os bancos possam garantir o cumprimento da lei. “E, mais uma vez, ressaltar que o juiz Douglas de Melo Martins, com a coerência de sempre e com a determinação de sempre, faz justiça no nosso estado, e faz garantir o cumprimento de uma lei que é importante para garantir a segurança dos consumidores maranhenses nas agências bancárias e a segurança dos funcionários dos bancos que estão nos estabelecimentos bancários”, assegurou.

Procon/MA investiga falhas no fornecimento de energia elétrica em São Luís

Em caso de danos em aparelhos eletrônicos devido a falhas no fornecimento de energia elétrica, a companhia energética deve arcar com o prejuízo causado ao consumidor

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou Investigação Preliminar para apurar falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas na noite de terça-feira (28) em alguns bairros da capital. Segundo denúncias, a energia caiu por volta das 19h, e permaneceu oscilando durante várias horas.

De acordo com o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Segundo a presidente do Procon/MA, Karen Barros, o órgão já está tomando providências para que a concessionária responda pelas falhas no serviço. “O cidadão não pode ter sua rotina comprometida por falhas na prestação de serviços. A companhia energética deverá apresentar justificativa acerca da oscilação de energia elétrica ocorrida, bem como esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para que a situação não volte a ocorrer e medidas para ressarcir o consumidor pela falha no serviço prestado”, afirma.

Em caso de danos em aparelhos eletrônicos devido a falhas no fornecimento de energia elétrica, a companhia energética deve arcar com o prejuízo causado ao consumidor. De acordo com os artigos 203 a 211 da Resolução 414/2010, da Aneel, o primeiro passo ao ter um aparelho queimado é solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia.

Em entrevista à Difusora, Dino anuncia mudança de comando no Procon

Karen Barros assumiu o Viva/Procon em março do ano passado e sucedeu o advogado Duarte Júnior (PCdoB)

A advogada Karen Barros nao é mais a presidente do Viva/Procon. A informação foi confirmada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), na manhã deste sábado (4), em entrevista ao programa Resenha, da TV Difurosa.

Karen Barros assumiu o Viva/Procon em março do ano passado e sucedeu o advogado Duarte Júnior (PCdoB), que saiu para disputar uma vaga de deputado estadual.

O sucessor de Karen será o támbem advogado Carlos Sérgio Barros, proprietário de um grande escritório de advocacia, muito requisitado no meio político.

“Quando falam em enxugar a máquina, é enxugar o direito dos mais pobres”, diz Flávio Dino em plenária

As plenárias têm debatido os rumos e as mudanças no Maranhão em todas as áreas da política pública

O governador Flávio Dino participou na noite desta terça-feira (28), em São Luís, da Plenária dos Direitos Humanos, Procon, Juventude, Negros, Mulheres e Cultura. As plenárias têm debatido os rumos e as mudanças no Maranhão em todas as áreas da política pública.

“Os direitos humanos são uma grande conquista dos povos, sobretudo daqueles que menos têm, daqueles que precisam da mão protetora do Estado”, disse Flávio.

“Muitos aí falam em enxugar a máquina. Quando falam em enxugar a máquina, não tenham dúvida: é enxugar o direito dos mais pobres”, acrescentou.

O governador ainda disse que “tem muita gente dizendo que defensor de direitos humanos é defensor de bandidos. E isso visa que as pessoas sejam ainda mais exploradas, oprimidas e dominadas”.

Flávio também falou sobre a “a centralidade da luta do povo negro e indígena deste Estado e deste país”. Segundo ele, “a luta dessas populações não é algo menor, porque a sociedade brasileira se construiu por sobre a exploração de negros, indígenas e outros povos colonizados pelos europeus”.

Apoio

Na plenária, Flávio recebeu o apoio das pessoas que lotaram o espaço, na avenida dos Holandeses. “Eu defendo os direitos humanos, eu defendo o direito de crianças e adolescentes. Por isso, Flávio Dino de novo”, disse Claudia Lima, Miss Exuberante Plus Size Maranhão.

O estudante Daniel Araújo disse que Flávio “é o único governador que realmente se preocupa com a educação dos jovens do Maranhão. Ele se preocupa com a nossa educação e o nosso futuro. Por isso eu sou Flávio Dino de novo”.

“Ele botou o Maranhão para cima. O Maranhão estava no fundo, e agora está para cima. É 65!”, acrescentou Esmeralda Freire.

“Eu sou Flávio Dino pelas políticas públicas implantadas aqui no Maranhão, especialmente para as mulheres, que vêm avançado e precisam ter continuidade”, afirmou Anne Benevides.