Flávio Dino sanciona projeto de Othelino Neto que institui o Abril Marrom

O Abril Marrom será celebrado, anualmente, com a realização de campanhas que propiciem o estímulo a visitas periódicas ao oftalmologista e exames preventivos

O governador Flávio Dino sancionou a Lei Nº 10.998, de 29 de março de 2019, que institui, no Maranhão, o Abril Marrom – Mês Estadual de Prevenção e Combate à Cegueira, oriunda de projeto de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa, aprovado por unanimidade pelo Plenário da Casa.

A partir de agora, no Maranhão, todo mês de abril será dedicado à conscientização da população sobre a importância da prevenção às doenças que provocam vários tipos de deficiência visual. O marrom, cor que dá nome ao movimento, foi escolhido por ser a cor de íris, predominante nos brasileiros, e por ser o órgão responsável por controlar a entrada de luz nos olhos.

“Temos que chamar a atenção da população para os constantes riscos das doenças visuais, como forma de reduzir drasticamente a incidência de pessoas com esses problemas, em sua maioria por falta de informação”, frisou Othelino Neto, ressaltando que toda a sociedade deverá estar mobilizada nesse sentido, uma vez que as principais causas da cegueira podem ser evitadas se monitoradas desde o início.

Estadão destaca projeto de Márcio Jerry que criminaliza apologia à ditadura


Apresentado pelo vice-líder do PC do B, deputado pelo Maranhão, Márcio Jerry, o PL nº 1.798/2019 propõe a alteração do artigo 287 do Código Penal Brasileiro, dando a ele uma nova redação

Estadão

Às vésperas do aniversário de 55 anos do golpe militar, um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados pretende criminalizar ‘apologias ao retorno da ditadura militar’ e a ‘pregação de novas rupturas institucionais no país’.

Apresentado pelo vice-líder do PC do B, deputado pelo Maranhão, Márcio Jerry, o PL nº 1.798/2019 propõe a alteração do artigo 287 do Código Penal Brasileiro, dando a ele uma nova redação, ‘para punir, com multa ou detenção, de três a seis meses, autores de declarações ou conclamações públicas que remetem a fatos criminosos, tortura ou que incentivam algum tipo golpe ou quebra do sistema político vigente’.

O projeto de Jerry foi apresentado em meio à polêmica criada pela ordem do presidente Bolsonaro para que os quartéis comemorem o 31 de março.

Nesta sexta, 29, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6.ª Vara Federal de Brasília, acolheu pedido da Defensoria Pública da União e determinou que as unidades militares se abstenham das festividades em alusão a 1964.

Para embasar seu projeto, o deputado maranhense menciona o artigo 5.º da Constituição, que ‘estabelece como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, que vão contra a ordem constitucional e o Estado Democrático no país’.

Márcio Jerry explica que ‘a matéria vem suprir a necessidade de se coibir reações extremas em um grave momento da história brasileira, que vive um patente momento de ameaça à democracia’.

O parlamentar afirma que o projeto pretende ‘colocar luz sobre um trágico recorte da memória nacional’.

“É preciso que a gente reflita sobre isso para que o Brasil não faça do próximo dia 31 um momento de revirar feridas, porque a democracia cuida disso, e não é cabível e não é aceitável que um Presidente da República faça uma conclamação tão estapafúrdia, tão acintosa à democracia e tão agressiva à memória daqueles que padeceram sob a ditadura”, afirmou.

O projeto será distribuído às comissões temáticas a serem designadas pelo deputado Rodrigo Maia (DEM), o presidente da Casa. Depois, segue para deliberação do Plenário.

Pacote anticrise ajusta ICMS de combustível e zera imposto para microempresa e moto no Maranhão

Diante das incertezas para a economia nos próximos anos, todos os estados brasileiros estão realizando ajustes fiscais para enfrentar a crise

O Governo do Maranhão enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para combater os efeitos da crise econômica que atinge o Brasil há mais de quatro anos e vem tendo forte impacto nos Estados.

Desde 2015, por exemplo, o Maranhão deixou de receber mais de R$ 1,5 bilhão em repasses federais. Esse dinheiro poderia construir dezenas de hospitais, rodovias e escolas.

Diante das incertezas para a economia nos próximos anos, todos os estados brasileiros estão realizando ajustes fiscais para enfrentar a crise.

O pacote anticrise do Maranhão tem medidas para estimular os negócios, reduz imposto e ajusta alíquotas do ICMS.

O Projeto de Lei busca garantir a justiça fiscal – ou seja, um modelo em que o pagamento dos impostos é feito de modo equilibrado e justo.

Entre os exemplos, estão a isenção de imposto para micro e pequenas empresas, a criação do Cheque Cesta Básica e o fim do IPVA para a compra de motos de até 100 cilindradas. Esse tipo de moto inclui a Biz e a Pop, bastante populares no Maranhão.

Microempresas

Serão beneficiadas mais de 100 mil empresas no Maranhão, que vão deixar de pagar o ICMS. Isso vale para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 120 mil por ano.

Além disso, a nova tabela reduz o ICMS para faixas de menor faturamento: de R$ 120 mil a 240 mil (redução de 1,14% para 1,10%), de R$ 240 mil a 360 mil (redução de 2,33% para 2,30%) e de R$ 360 mil a 480 mil (redução de 2,56% para 2,50%).

Biz e Pop sem IPVA

O projeto também prevê que as motos de até 100 cilindradas não paguem mais o IPVA. Até agora, esse benefício só vale para veículos de até 50 cilindradas. A mudança ajuda grande número de pessoas que compram Biz, Pop e similares.

Mais de 45 mil motoristas deixarão de pagar o imposto. Além disso, a multa por atraso cai de 30% para 20%.

Muitos maranhenses usam esses veículos como instrumento de trabalho. Ou seja, além de estimular o consumo, a medida também incentiva a geração de renda e trabalho.

Parcelamento de multas

O pacote ainda cria o Programa de Parcelamento de Multas de trânsito. Isso vai ajudar os contribuintes a ficar em dia com os débitos e estimula toda a economia.

Cheque Cesta Básica

Outra medida é a criação do Cheque Cesta Básica. É um programa de distribuição de renda para os mais pobres. Com o Cheque Cesta Básica, as famílias de baixa renda vão receber de volta o ICMS pago nos produtos da cesta básica.

Ou seja, os impostos da cesta básica vão ser transformados em dinheiro para quem mais precisa.

Compensação

Essas medidas citadas acima vão ajudar aqueles que são mais afetados pela crise financeira nacional: as pequenas empresas e a população de baixa renda.

Para que essas medidas sejam possíveis, é necessário adotar medidas que compensem a perda de arrecadação. Isso é fundamental para que os serviços continuem funcionando e os investimentos sigam sendo feitos no Maranhão.

Essas medidas compensatórias incluem a alteração das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis.

De acordo com o Projeto de Lei, a alíquota do óleo diesel terá ajuste de 0,5% na carga tributária. Mesmo assim, ainda será menor que a de muitos Estados, como Bahia e Ceará. E o impacto será pequeno sobre o valor final do óleo diesel: 0,41% ou R$ 0,01.

Outra alteração é na alíquota da gasolina para 28,5%. Como no caso anterior, ainda assim continuará mais baixa que em Estados como Piauí e Minas Gerais, que praticam a alíquota de 31%. O impacto sobre o valor final será de 1,92%, ou R$ 0,08.

Bebidas

Também será alterada a alíquota do ICMS para os refrigerantes, para 25%. A da cerveja vai de 25% para 28,5%.

A medida segue padrões internacionais de tributação ao levar em conta fatores como a questão do bem-estar, já que essas bebidas contêm grande quantidade de açúcar ou álcool, além de outras substâncias, que impactam a saúde do consumidor.

Outra medida adotada é de inteligência fiscal: a alíquota do IPVA para veículos de locadoras passa a ser de 1%. Isso fará que os carros emplacados em outros Estados passem a ser faturados no Maranhão, pagando ICMS aqui. Ou seja, reduz o IPVA para aumentar a arrecadação de ICMS, bem mais significativa.

Redução de gastos

Desde 2015, o Governo do Maranhão vem fortalecendo os investimentos sociais – em saúde, educação e segurança – e também em obras públicas, além de pagar em dia o salário e o décimo terceiro de todos os servidores.

O Maranhão foi um dos únicos estados do Brasil que não atrasaram salários ou 13º, entregou grandes hospitais, 2.500 km de asfalto e reformou ou construiu mais de 800 escolas.

Para continuar o trabalho com responsabilidade e eficiência, mesmo em meio à grave crise financeira nacional, o Governo do Maranhão decidiu no mês passado reduzir despesas em todas as secretarias e órgãos públicos, cortando gastos com telefonia, aluguel de carros e contrato com fornecedores, sem comprometer os serviços prestados à população.

Tudo isso está sendo feito para garantir em 2019 novas nomeações da Polícia Militar, a construção do Hospital da Ilha e novas Escolas Dignas.

PL de Zé Inácio que garante meia passagem nos transportes aquaviários é aprovado na Assembleia

Para o Deputado Zé Inácio o projeto é mais um benefício à classe estudantil maranhense

O Projeto de Lei de n°124/2018, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio (PT), que garante meia passagem aos estudantes nos transportes aquaviário intermunicipal do Estado do Maranhão, foi aprovado nesta terça-feira 23/10, durante a ordem do dia na Assembleia Legislativa.

Com o projeto os estudantes que apresentarem a carteira de estudante dentro da validade emitida pelas organizações estudantis, terão direito a meia passagem, com desconto de 50% sobre o valor do bilhete de passageiro. Os estudantes devem estar regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino (público ou privado) fundamental, médio, técnico, supletivo e superior (graduação e pós-graduação) no âmbito do Maranhão. A meia passagem funcionará todos os dias incluindo feriados.

Para o Deputado Zé Inácio o projeto é mais um benefício à classe estudantil maranhense. “Em nosso mandato umas das lutas é em prol da juventude, e esse projeto vem a beneficiar milhares de estudantes que utilizam os transportes aquaviários, principalmente os que precisam se deslocar com frequência para a baixada maranhense”, disse.

Se a Lei for descumprida acarretará às operadoras de serviços de transporte aquaviário intermunicipal infratoras multa diária de R$ 5 mil reais, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

O projeto seguirá para ser sancionado pelo Governador Flávio Dino e entrará em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Maia anuncia que privatização da Eletrobras não será votada este ano

Na semana passada, Maia havia se comprometido a pautar o projeto apenas após a definição das eleições presidenciais deste ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (10) à noite, logo após a aprovação do Projeto de Lei 10332/18 autorizando a venda de seis concessionárias de energia elétrica, que o projeto de privatização da Eletrobras não será mais votado neste ano.

Na semana passada, Maia havia se comprometido a pautar o projeto apenas após a definição das eleições presidenciais deste ano. Para Rodrigo Maia, a matéria deveria ser capitaneada ou não pelo futuro novo presidente da República. No entanto, após pressão de parlamentares da oposição, decidiu retirar a proposição da pauta de votações do segundo semestre.

“Informo que nosso acordo em relação à não votação do PL [projeto de lei] da Eletrobras está garantido e será conduzido dessa forma por esta presidência. Não votaremos o PL da Eletrobras neste ano”, afirmou Rodrigo Maia, ao responder o questionamento feito pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A proposta estabelece que a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado até que esse número transforme a União em acionista minoritária. O projeto também prevê que, para preservar interesses estratégicos nacionais, os novos acionistas serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa.

A privatização da Eletrobras foi anunciada pelo governo em agosto do ano passado. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. O governo espera obter com a venda cerca de R$ 12 bilhões. A empresa é responsável por um terço da geração de energia do país.

Imprensa nacional destaca aprovação de projeto de Rubens Júnior, que proíbe juiz do STF de suspender lei individualmente

Os principais veículos da imprensa do país destacaram o projeto de Rubens Júnior e os argumentos técnicos do parlamentar

Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado maranhense Rubens Pereira Júnior (PCdoB) movimentou a Câmara dos Deputados e chamou a atenção da imprensa nacional no início desta semana. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (3), o PL que proíbe a suspensão de leis por decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os principais veículos da imprensa do país destacaram o projeto de Rubens Júnior e os argumentos técnicos do parlamentar. Ao jornal Estado de S.Paulo, o deputado disse que a proposta “trata-se de uma resposta do Congresso à monocratização do Supremo”.

Para o G1, Rubens Júnior avaliou que tem sido reiterada no STF a prática de um ministro decidir individualmente suspender a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso. E ao portal especializado Jota Info, o deputado complementou dizendo que, neste momento, o país “vive um processo de profunda judicialização em todos os aspectos, especialmente no que tange às questões políticas”.

As decisões monocráticas dos ministros do STF têm, geralmente, efeito provisório e imediato. O projeto proposto pelo maranhense altera o andamento de dois tipos de ações que podem questionar leis no Supremo. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) são questionamentos se as leis aprovadas e sancionadas estão de acordo com a Constituição.

Se o projeto for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir sobre esses tipos de questionamento individualmente. As ADIs e ADPFs passarão a ser decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas pela maioria absoluta dos ministros.

 

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Projeto que obriga escolas a combaterem bullying é aprovado pelo Senado

A matéria entrará em vigor seis meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que obriga as escolas a desestimularem seus alunos à prática do bullying. Em votação simbólica, os senadores aprovaram a proposta, que segue agora para sanção presidencial.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, entre as competências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial a “intimidação sistemática”, mais conhecida como bullying. Além disso, coloca como atribuição das escolas o estabelecimento de ações destinadas à promoção da “cultura da paz” nas escolas.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram a proposta que inclui o tema “Educação alimentar e nutricional” nos conteúdos das disciplinas de Ciências, no Ensino Fundamental, e Biologia, no Ensino Médio. Com o objetivo de diminuir os índices de obesidade infantojuvenil, a matéria entrará em vigor seis meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Comissão analisa projeto que proíbe a suspensão do Whatsapp pela Justiça

Comissão analisa projeto que proíbe a suspensão do Whatsapp pela Justiça.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reunirá na próxima segunda-feira (2) para examinar algumas proposições em tramitação no Congresso, entre elas o PL 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais.

De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas.

Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp. Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o autor do projeto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), houve “grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina”.

Da pauta constam ainda a análise de relatórios sobre a renovação do convênio entre o CCS e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a reestruturação do Regimento Interno do órgão, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre o tema Comunicação Social.

Os conselheiros deverão analisar ainda as propostas de criação do Observatório da Liberdade de Imprensa e de realização de seminário para debater a violência praticada contra profissionais do setor.

Projeto que aumenta punição a carteis e estimula acordos de leniência é aprovado pelo Senado

A matéria segue para avaliação na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (21), um Projeto de Lei (PLS 283/2016) que aumenta punição a carteis e estimula acordos de leniência, prevenindo e reprimindo infrações contra a ordem econômica. O texto estabelece o ressarcimento em dobro às partes prejudicadas. A multa, de acordo com o texto, nunca será inferior à vantagem auferida pela atividade ilícita.

O projeto de lei também prevê outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estimar o dano causado; além de determinar a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do plenário do Cade apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta na CCJ, votou pela aprovação do texto com duas emendas. Na primeira, sugeriu a retirada do artigo 1º do PLS 283/2016, que torna o tempo de duração do cartel o elemento central no estabelecimento das multas. Conforme o artigo, a multa seria proporcional ao tempo de duração do delito. No entanto, ele alegou que prever o momento exato do início da prática da infração pode ser algo difícil de comprovar.

Na outra emenda, Anastasia determinou a prescrição de cinco anos para quem tiver a pretensão de reparar os danos causados pela infração à ordem econômica. Segundo ele, trata-se de um prazo razoável aos prejudicados pelo cartel e não vai colocar em risco os acordos de leniência.

A proposta altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A matéria agora segue para avaliação na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.