Projeto de Lei que prorroga o prazo de envio de peças orçamentárias ao Legislativo é aprovado

A matéria foi aprovada por unanimidade, com votos favoráveis dos 30 deputados presentes à sessão.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (27), durante a quarta Sessão Extraordinária com votação remota por videoconferência, o Projeto de Lei Complementar 04/20, oriundo do Poder Executivo, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos para o envio da Avaliação do Plano Plurianual 2016/2019, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e da Revisão do Plurianual 2020/2023, bem como o prazo para publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020/2023.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com votos favoráveis dos 30 deputados presentes à sessão. Ao justificar o seu voto, o deputado Neto Evangelista (DEM) ressaltou que devido ao momento delicado ocasionado pela pandemia do Covid-19, é importante a imediata aprovação do projeto, a fim de que o governo tenha prazo maior para apresentação dos instrumentos orçamentários.

Com a aprovação do projeto, excepcionalmente, a remessa das peças orçamentárias ao Legislativo obedecerá ao seguinte prazo: até 30 de junho de 2020 – Avaliação do Plano Plurianual 2016/2019, com apreciação e votação até o dia 31 de agosto de 2020; até 31 de julho de 2020 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, devendo ser votado até o dia 31 de agosto de 2020; até 31 de outubro de 2020 – Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, com votação obrigatória até o encerramento da sessão legislativa.

O prazo de envio da Revisão do Plurianual 2020/2023 fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2020, devendo ser votado até o encerramento da sessão legislativa.

Também fica prorrogado, em caráter excepcional, por 90 dias, contados de 30 de maio de 2020, o prazo para a publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.

Justificativa

Em mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino justificou a prorrogação dos prazos pela essencial necessidade de reorganização do Poder Executivo diante dos efeitos sanitários e financeiros decorrentes da pandemia da Covid-19.

Flávio Dino acentuou que devido aos protocolos técnicos emanados de autoridades sanitárias, parte dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo tiveram suas atividades suspensas, o que exige lapso temporal mais amplo na construção das referidas peças orçamentárias, vez que demandam a construção coletiva dos demais órgãos da Administração Estadual.

Othelino destaca pioneirismo da Alema ao realizar primeira Sessão com Votação Remota por Videoconferência

O chefe do Legislativo maranhense agradeceu a ampla participação dos deputados estaduais que, prontamente, atenderam à convocação feita para a sessão extraordinária remota

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou o pioneirismo do Legislativo maranhense ao realizar, nesta terça-feira (24), a primeira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência.

O chefe do Legislativo maranhense agradeceu a ampla participação dos deputados estaduais que, prontamente, atenderam à convocação feita para a sessão extraordinária remota, na qual foi autorizado o decreto do Poder Executivo, que reconhece o estado de calamidade pública no Maranhão, devido à ampliação do número de casos suspeitos de infecção pelo COVID-19.

“Foi um momento novo para todos nós e com grande participação dos parlamentares. Hoje, chegamos a ter, entre uma votação e outra, 38 deputados presentes, o que é um número bastante elevado.  Certamente, os que não puderam comparecer tiveram dificuldades em razão da localidade que estão e não conseguiram acessar a internet. Mas, todos muito empenhados em buscar soluções para o momento atual”, destacou.

O chefe do Legislativo maranhense também agradeceu à Mesa Diretora da Alema, por sempre referendar as decisões que têm de ser tomadas, sobretudo, neste momento de crise vivenciada por conta da propagação do novo coronavírus.

Ele pontuou ainda que a montagem da estrutura e do sistema utilizado na sessão por videoconferência teve custo zero para o erário público. Informou, também, que todo o sistema foi construído pelo corpo técnico do setor de Tecnologia e Informação da Alema, o que permitiu a realização da sessão e o cumprimento da importante missão de ajudar no combate ao COVID-19.

“Agora temos a autorização para fazer as sessões por videoconferência, o que vai nos permitir, neste período em que não pudermos nos reunir presencialmente, deliberar sobre temas importantes para o Maranhão, como foi agora, quando autorizamos o Decreto de Calamidade Pública enviado pelo Poder Executivo”, frisou o parlamentar.

Othelino convoca primeira Sessão Extraordinária remota da Alema para esta terça-feira (24)

A tecnológica viabilizará a discussão e a votação de matérias por vídeo e áudio entre os deputados, de forma online

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), convocou os parlamentares para a primeira Sessão Extraordinária remota, que será realizada pelo Sistema Remoto de Videoconferência, nesta terça-feira (24), às 16h. A sessão via internet, inédita na história do Parlamento maranhense, é em virtude das medidas preventivas adotadas pelo Estado e União face à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A sessão remota será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, no canal aberto digital 51.2, e pela TVN, canal 17, assim como pelo site www.al.ma.leg.br/tv e pela rádio web, www.radioalema.com.

Segundo Othelino Neto, que conduzirá a primeira reunião deliberativa via internet do Parlamento Estadual, a ação tem como objetivo dar continuidade ao trabalho da Assembleia, evitando o encontro presencial dos deputados e visando à garantia da segurança deles e dos demais servidores e colaboradores do Poder Legislativo, conforme as medidas de prevenção deliberadas pelas Resoluções Administrativas 157 e 159/20, publicadas pela Alema, na semana passada.

“A ferramenta é uma forma de continuarmos desempenhando as nossas funções no Parlamento e, ao mesmo tempo, assegurarmos o isolamento social necessário para evitar a propagação da pandemia, que tem se alastrado por todo o mundo e que já chegou ao Maranhão”, pontuou Othelino.

Vale ressaltar que a sessões remotas só acontecerão sob convocação do presidente do Parlamento estadual em caráter extraordinário.

A Assembleia Legislativa do Maranhão segue o exemplo do que foi feito no Senado Federal, que, em uma sessão histórica, realizada pela primeira vez de maneira também remota, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil.