TCU divulga lista com 658 políticos do Maranhão com contas irregulares

Nesta segunda-feira (14), o Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com os nomes de 7.354 gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo tribunal nos últimos oito anos. No caso do Maranhão, são 1.336 processos julgados, envolvendo 658 pessoas.

A entrega foi feita pelo presidente do TCU, José Múcio Monteiro, ao presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. Segundo o TCU, a lista pode ser atualizada até a data das eleições. Segundo o TSE, quando uma candidatura é registrada, o juiz eleitoral analisa se o ato é válido ou não, e um dos critérios usados é justamente a lista do TCU.
A partir da divulgação da lista, Ministério Público Eleitoral, candidatos, coligações e partidos podem solicitar ao TSE a análise das candidaturas.

Ao receber a lista do TCU, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de gestores que cujas contas foram rejeitadas pelo TCU.

O Tribunal disponibiliza a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, em tempo integral, na página https://contasirregulares.tcu.gov.br/

Para acessar os dados segmentados por ano, estado, município, entre outros tipos de relatórios, acesse: https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:16

Assembleia concede Medalha “Manuel Beckman” ao presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro Silva

Raimundo Carreiro nasceu na cidade de Benedito Leite (MA), no dia 6 de setembro de 1948

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão realizou, na manhã desta sexta-feira (30), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene para entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro Silva. A comenda foi concedida por meio do Decreto Legislativo 339/2007, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo 005/2007, de autoria do deputado Max Barros (PMB), sendo aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual.

No início da sessão, presidida pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), o Hino Nacional foi interpretado pela cantora Tássia Campos. Em seguida, o autor da comenda, Max Barros, fez os cumprimentos às autoridades, entre elas, o deputado federal e senador eleito Wewerton Rocha; o deputado federal Pedro Fernandes; o corregedor do Ministério Público Eduardo Jorge; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Edmar Cutrim; o presidente da Famem Cleomar Tema; o procurador Geral de Justiça Luís Gonzaga Coelho; o deputado eleito Márcio Honaisser; o vereador e deputado eleito Pedro Lucas, familiares e demais convidados.

Max Barros acentuou que a homenagem era justa por se tratar, principalmente, de um maranhense que se destacou a nível nacional. “O ministro tem uma história de vida pessoal muito bonita. Então, eu acho que é justo que a Assembleia faça essa homenagem ao Carreiro porque, ao mesmo tempo em que ele está sendo homenageado, também deve servir de referência para a juventude, pois, é por meio do estudo, do trabalho e da ética que se conquista as coisas. Ele é um exemplo de vida também para a juventude. Eu fico muito feliz de ser o autor e compartilho com todos os amigos aqui da Assembleia que aprovaram essa indicação”, disse o deputado Max Barros.

Max Barros acentuou que a homenagem era justa por se tratar, principalmente, de um maranhense que se destacou a nível nacional

O presidente Othelino Neto enfatizou que o homenageado tem vasta carreira de serviços prestados ao Maranhão e ao Brasil, estando, agora, concluindo sua gestão como presidente do TCU. “Essa iniciativa do deputado Max Barros, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia, é uma forma de fazer justiça e de reconhecer as contribuições importantes que ele tem dado ao Brasil”, disse Othelino Neto, destacando a importância da Medalha “Manuel Beckman”, maior honraria da Casa.

Agradecimento

“É realmente uma honra extraordinária para qualquer brasileiro, qualquer maranhense, ainda mais da minha origem, receber essa homenagem. O deputado Max Barros teve essa generosidade de apresentar essa proposta para os deputados e eles aprovaram por unanimidade. Hoje, eu estou aqui para agradecer tanto a Assembleia Legislativa do Maranhão como o deputado Max Barros”, agradeceu o ministro que, em seguida, fez um retrospecto de sua história enquanto homem público, agradecendo, também, às autoridades e demais convidados.

Justa homenagem

O procurador geral de Justiça, Luís Gonzaga Martins Coelho, disse que estava feliz em prestigiar o ministro e parabenizou a Assembleia pela justa homenagem. “A história dele é de um vencedor e motivo de orgulho para todos nós, maranhenses. Portanto, está de parabéns a Assembleia por esta justa homenagem que presta a esse grande homem público”.

O presidente da Famem, Cleomar Tema, também enalteceu o reconhecimento ao ministro Raimundo Carreiro. “É importante o reconhecimento desse maranhense tão ilustre e, agora, presidente do Tribunal de Contas da União. A gente fica orgulhoso de ver um maranhense se destacando, uma personalidade simples e que tanto merece essa medalha. Eu quero parabenizar os deputados que votaram essa comenda, que é importante tanto para o homenageado, quanto para todos nós, maranhenses”.

Biografia

Raimundo Carreiro nasceu na cidade de Benedito Leite (MA), no dia 6 de setembro de 1948, filho de Salustiano Carreiro Varão e de Maria Pinheiro da Silva. Fez o curso primário no Grupo Escolar Monsenhor Barros, em São Raimundo das Mangabeiras, e estudou no Ginásio Balsense, em Balsas, até mudar-se para Brasília, onde concluiu o ensino fundamental, no Ginásio Noturno do Setor Leste. Matriculou-se no Colégio da Caseb e concluiu o ensino médio no Colégio Elefante Branco.

Graduou-se na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub), em 1981; foi vice-presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); funcionário público do Senado Federal até sua aposentadoria como analista legislativo, em 2007, quando ocupava o cargo de secretário-geral da Mesa do Senado, desde 1995, nomeado por José Sarney. Também foi vereador, entre 1990 e 1992, de São Raimundo das Mangabeiras.

Maranhão lidera lista do TCU de gestores públicos com contas rejeitadas

Entre os estados com o maior número de gestores com contas rejeitadas estão Maranhão (662), Rio de Janeiro (616), São Paulo (572), Minas Gerais (485) e Bahia (482)

Uma lista do Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta o nome de 7.431 gestores públicos, entre eles prefeitos e governadores, que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos. A relação foi entregue pelo presidente do TCU, Raimundo Carreiro, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, nesta quinta-feira. Com base nestas informações, o Ministério Público Eleitoral e partidos políticos poderão pedir a impugnação de eventuais candidaturas destes gestores nas eleições deste ano.

Os 7.431 gestores tiveram 11.408 contas rejeitadas por diversos tipos de irregularidades. A reprovação da contabilidade de administradores públicos é tida como um forte indicador de ineficiência no uso de dinheiro público. Serve também como ponto de partida ou mesmo base de investigações sobre corrupção com recursos repassados pelo governo federal para estados e municípios.

O repasse de informações do TCU para o TSE ocorre a cada eleição, desde o início da década de 90. Mas, depois da aprovação da lei da ficha limpa, o ato ganhou mais relevância. Pela lei, gestores que tiveram contas rejeitadas podem se tornar inelegíveis, conforme afirmou Carreiro ao entregar a lista para Fux.

“Neste momento histórico das eleições para os cargos de deputado federal, estadual e distrital, senador, governador, presidente e vice-presidente da República, o TCU cumpre seu papel legal de disponibilizar a relação de contas julgadas irregulares, colaborando com a Justiça Eleitoral no esforço de fazer valer a Lei da Ficha Limpa, importante conquista de iniciativa popular” disse o presidente do TCU.

Entre os estados com o maior número de gestores com contas rejeitadas estão Maranhão (662), Rio de Janeiro (616), São Paulo (572), Minas Gerais (485) e Bahia (482). A lista de péssimos gestores, conforme o TCU, é encabeçada por Suleima Fraiha Pegado, ex-secretaria-executiva da Secretaria Trabalho do Pará.

REPATRIAÇÃO AOS MUNICÍPIOS – MP questiona irregularidades no repasse de recursos de multas

Procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho

O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, adotou uma série de medidas a fim de evitar o repasse aos municípios, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior.
Foram feitas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de ofício à Procuradoria da República no Maranhão e minuta de Ação Inibitória para os promotores de justiça ajuizarem em suas respectivas comarcas.
As medidas foram adotadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”. O objetivo é garantir que os recursos não sejam movimentados pelos atuais gestores e possam ser empregados na próxima administração, evitando prejuízos aos cofres públicos.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
No dia 23 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) oficiou ao procurador da República Thiago Ferreira de Oliveira, que respondia pelo plantão, informando que a Portaria nº 726, de 4 de dezembro de 2015, assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional, diverge da Medida Provisória nº 753/2016, da Presidência da República, antecipando o repasse das verbas para o dia 29 de dezembro e não em 1º de janeiro de 2017.
O chefe do MPMA encaminhou, ainda, Nota Técnica da Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça destacando a atribuição do Ministério Público Federal para instauração de inquérito civil com o objetivo de verificar a discrepância entre a Portaria nº 726 e a Medida Provisória nº 753. A divergência impede o cumprimento da Medida Provisória e pode causar prejuízos para as próximas gestões municipais.
A Presidência da República retificou a Medida Provisória, em 20 de dezembro, alterando o prazo para 30 de dezembro.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
O MPMA formulou, na última segunda-feira, 26, representação ao presidente do Tribunal de Contas da União pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de obrigar o Tesouro Nacional a adequar a Portaria nº 726 à Medida Provisória nº 753.
O procurador-geral de justiça também solicitou ao TCU que acione o Banco do Brasil para não permitir a movimentação nos recursos da repatriação sem que os Municípios comprovem a publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
De acordo com a Medida Provisória nº 753, os recursos da repatriação serão acrescidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e seu repasse somente pode ser feito a partir do dia 30 de dezembro.
“A ‘arrecadação extraordinária’ relativa à repatriação e seus acessórios, como as multas, constituem receita extraordinária, que somente pode ter execução se houver, na Lei Orçamentária Anual vigente de cada Município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica”, afirma, na Representação, o procurador-geral de justiça.
Luiz Gonzaga Coelho solicitou ao TCU a aplicação emergencial de medida para obrigar a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vitali Vescovi, a publicar, em até 24 horas, alteração da Portaria nº 726 para que os recursos sejam creditados somente em 30 de dezembro.
No mesmo sentido, pediu que o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, seja obrigado a notificar, em até 24 horas, todos os gerentes de contas públicas dos Municípios brasileiros sobre o impedimento de qualquer movimentação financeira nos recursos provenientes da repatriação enquanto o prefeito não apresentar as publicações de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE
O MPMA encaminhou, na segunda-feira, 26, Representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão destacando as medidas solicitadas ao TCU e informando que não haverá tempo hábil para a aprovação de publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64 a fim de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Nesse sentido, Luiz Gonzaga Martins Coelho requereu ao MP de Contas que postule medida cautelar junto ao TCE para impedir qualquer movimentação, por parte dos prefeitos dos 217 municípios maranhenses dos recursos provenientes da repatriação.
ARTICULAÇÃO DO MPMA
Gonzaga destacou que, além das representações, conversou com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, com o vice-procurador da República, Bonifácio Andrada, com o procurador-chefe da República no Maranhão, Thiago Ferreira, que foram receptivos ao pleito do MPMA.
“O Ministério Público está se antecipando com o objetivo de evitar prejuízo aos cofres públicos. O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

Ministro do TCU propõe acordo de cooperação com o TCE/MA

reunião discutiu parcerias

Reunião discutiu parcerias

Em São Luís para proferir a palestra de abertura do 1° Seminário Municipal de Transparência e Combate à Corrupção, realizado no Teatro da Cidade, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, vistou o presidente da corte de contas maranhense, conselheiro Jorge Pavão, com quem trocou impressões acerca das atuações dos tribunais nas esferas nacional e estadual, entre outros assuntos inerentes aos órgãos de controle externo.
Para o ministro Carreiro, o encontro significou um momento de interação com o Tribunal de Contas do Estado e de conterrâneos que ocupam lugar de destaque no Maranhão e na União. “Essa interlocução tem o objetivo maior de estreitar ainda mais o relacionamento em benefício da população do nosso Estado e do país em geral”, destacou.
O vice-presidente do TCU confirmou para o próximo ano a realização de mais ações conjuntas entre o TCU e o TCE/MA. Ele também anunciou que vai propor uma interação maior por meio de acordo de cooperação entre as corregedorias do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União para troca de informações e conhecimentos entre os órgãos técnicos.


Sobre a parceria que o TCU, Jorge Pavão ressaltou que “a partir do momento em que temos um ministro maranhense no TCU, e que ocupa a vice-presidência, sentimos que essa parceria só tende a aumentar ainda mais, sobretudo pelo carinho que ele nutre pelo nosso Estado e o orgulho demonstrado por ser maranhense. Portanto, iremos aproveitar essa proximidade para nos atualizarmos dentro do que existe de mais moderno no tocante ao controle das contas públicas”, finalizou.

TCU aprova relatório de gestão do Incra-MA

incra valendoA Superintendência Regional do Incra no Maranhão tem comprovado junto aos órgãos de controle como vem desenvolvendo as ações da autarquia. E parece que, nos últimos três anos, vem fazendo isso muito bem.

O Incra-MA teve seus relatórios de gestão dos anos de 2011 e 2012 aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). que já enviou para o Tribunal o Relatório de Gestão, referente às da Autarquia no ano de 2013.

O relatório do Incra-MA do ano de 2012 teve a decisão do TCU divulgada no final de 2013, quando os ministros do tribunal acordaram, por unanimidade, em julgar regular a prestação de contas ordinária do Incra-MA. Do mesmo modo, obteve aprovação o Relatório de Gestão da Autarquia, referente ao ano de 2011, por meio do Acórdão nº 6416/2013 dos Ministros do TCU que deram quitação plena às contas do Incra-MA.

De acordo com o chefe da divisão de Administração do Incra-MA, Aldemir Carvalho, o Instituto está melhorando a qualidade dos seus relatórios e buscando atender a todas as recomendações apontadas pelo Tribunal. “No ano de 2013 foram realizadas capacitações com servidores das prefeituras e entidades com as quais a Superintendência firmou convênio com a intenção de qualificar as prestações de contas dessas entidades”, informou.

PMDB indica ao TCU afilhado de Sarney e Renan

O Globo

Indicado ao TCU é ligado a José Sarney

Indicado ao TCU é ligado a José Sarney

O naufrágio da indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) para o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá ter implicações nos próximos dias para o próprio partido do senador, para o PMDB e até para as eleições no Distrito Federal.

Para não deixar prosperar a nomeação de um técnico escolhido por partidos de oposição, o PMDB reagiu e decidiu indicar o advogado Bruno Dantas, ligado ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) e ao senador José Sarney (PMDB-AP), para ministro da Corte.

O PTB, portanto, deverá ficar sem o cargo, mas a tendência é que Gim Argello recoloque seu nome na disputa eleitoral em Brasília, complicando as negociações políticas do governador petista Agnelo Queiroz. No pacote de negociação para a ida de Gim ao TCU, estava a ocupação de sua vaga para se candidatar ao Senado por um petista indicado por Agnelo.

Consultor legislativo do Senado desde 2003, Dantas ocupou o cargo de consultor-geral da Casa durante a gestão anterior de Renan Calheiros na presidência. Hoje, Dantas trabalha como consultor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) — cujo dono é responsável pela construção da Ferrovia Transnordestina, que enfrenta auditorias no TCU.

Deputados repercutem decisão do TCU que declarou Bira do Pindaré ficha limpa

TCU declarou Bira do Pindaré Ficha Limpa por unanimidade

TCU declarou Bira do Pindaré ficha limpa por unanimidade

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)v que aprovou por unanimidade o Recurso de Reconsideração apresentado pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), considerando-o ficha limpa, ganhou repercussão na Assembleia Legislativa do Maranhão. A corte julgou regulares todas as contas do parlamentar enquanto delegado regional do Trabalho (DRT/MA).

Os deputados Rubens Pereira Jr (PCdoB), Zé Carlos da Caixa (PT) e Othelino Neto (PCdoB) destacaram a decisão do TCU e disseram que não tinham dúvidas de que o deputado iria ser inocentado pela Corte.

O TCU corrigiu uma decisão equivocada anterior; e  Bira do Pindaré manteve resguardados todos os seus direitos políticos. O ministro, José Múcio Monteiro, relator do Processo TC-006.652/2004-0, e seus pares, entre outros pontos, consideraram o fato de que as possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios de serviço de manutenção de viaturas da DRT/MA ocorreram antes da gestão de Bira.

Bira do Pindaré exerceu o cargo de delegado regional do Trabalho entre 2003 e 2006 e as possíveis irregularidades aconteceram ainda na gestão de seu antecessor. Os ministros concluíram que o deputado Bira só foi incluído na questão em razão do extravio do processo relativo a contratação de serviços, quando suas contas perante a DRT/MA já haviam sido aprovadas.

Os ministros do TCU também se basearam na total boa fé de Bira do Pindaré quando delegado regional do Trabalho, uma vez que atendeu todas as orientações formuladas à época pela Controladoria Geral da União. A decisão do TCU corrige o equivoco de ter se considerado como não prestados os serviços unicamente em razão de não terem sido localizados as notas fiscais junto ao órgão da Fazenda Estadual.