Vontade popular: Câmara de São Luís regulamenta aplicativos de transporte sem limitar quantidade de veículos

No plenário Simão Estácio da Silveira, motoristas que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital e taxistas acompanharam a sessão

Depois de dois anos em tramitação e quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís finalmente aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense – como Uber, Mary Drive e 99 POP.

No plenário Simão Estácio da Silveira, motoristas que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital e taxistas acompanharam a sessão, que começou às 10h20 e foi encerrada por volta das 15h30.

Na opinião do motorista Hudson Carvalho Mendes, o desfecho foi positivo. “Nós vemos como um excelente resultado”, disse o trabalhador, que acompanhou os dois dias votação. “Agora é aguardar a sanção desta proposta para que a classe possa trabalhar com mais segurança”, completou.

O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a identificação do passageiro por parte do motorista; o destino da corrida; apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros; e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem.

Sem restrições – Um dos pontos polêmicos apresentados na discussão foi em relação a uma emenda que limitava a quantidade de veículos e motoristas cadastrados. A matéria, entretanto, foi vencida e retirada de pauta.

Para o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), a sessão que aprovou a matéria foi histórica. Ele afirmou que a proposta aprovada não restringe direito e muito menos penaliza a população.

“Foram quase 12 horas de discussão até chegarmos à decisão final, com todas as emendas que foram destacadas, votando uma a uma até votarmos a matéria inicial. Não restringimos qualquer tipo de direito ou penalizamos a população. Pelo contrário, preservamos tanto os passageiros, quanto os condutores e, principalmente, a população ludovicense”, afirmou.

Grande Passo – O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, avaliou que o projeto aprovado foi um grande passo para a cidade, destacando a inovação para a mobilidade e também para os passageiros.

“Esse não é mais um projeto de minha autoria. Agora é um projeto da Câmara que votou em beneficio da população de São Luís. Graças a Deus chegamos a um consenso e retiramos toda e qualquer limitação deixando o projeto constitucional. O projeto foi um grande passo para a cidade, pois representa a inovação para a mobilidade e também para os passageiros”, disse.

Tramitação – O PL estava no Legislativo desde fevereiro de 2017, sendo aprovado, em 1º turno, no dia 18 de dezembro daquele ano. No entanto, antes de ir à votação em plenário, passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Com a aprovação dos parlamentares, agora a proposta segue para redação final para adicionar as emendas aprovadas e, após revisão, será encaminhada à sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

Projeto que regulamenta Uber será votado pela Câmara de São Luís na segunda-feira

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município será colocado para votação na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (25).

O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, trás novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

Autor da proposta, Paulo Victor considera que houve um avanço na discussão do projeto que culminou em um texto equilibrado. Ele defendeu a aprovação da regra com base na livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial.

“A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.

O projeto tem 7 artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio de 2017, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

Secap lança edital para substituir carros alugados por táxi, Uber e similares

É obrigatório que o serviço funcione via aplicativo, para trazer agilidade e economia

A Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) lançou edital para substituir veículos alugados por táxi, Uber e similares. A medida é para economizar dinheiro público e segue determinação feita pelo governador Flávio Dino na semana passada.

Flávio Dino publicou decreto para que a substituição seja feita tanto nas secretarias quanto nas empresas do governo estadual.

A licitação feita pela Secap vai ser do tipo Menor Preço – ou seja, com garantia de que o serviço vai ser mais econômico.

A classificação da proposta será pelo critério de maior desconto percentual. Quanto maior o desconto oferecido, maior a nota da proposta. O desconto mínimo tem que ser de 3%.

As empresas concorrentes deverão ser especializadas na intermediação ou no agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros, na Grande Ilha e em Imperatriz.

Em linhas gerais, estão aptas a participar cooperativas de táxi ou serviço de transporte individual privado, como Uber, 99 e similares.

É obrigatório que o serviço funcione via aplicativo, para trazer agilidade e economia.

A licitação será feita no dia 21 de dezembro, às 15h, no Palácio Henrique de La Rocque, 2° andar, na Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N° – Calhau, São Luís/ MA.

O edital pode ser retirado nesse mesmo local, das 14h às 18h, pelos interessados em participar.

Para economizar, Governo do Maranhão vai substituir carros alugados por táxi, Uber e similares

O decreto vale tanto para as secretarias quanto para as empresas do governo estadual

O governador Flávio Dino editou decreto nesta quinta-feira (6) determinado a substituição de veículos alugados por táxis, Uber e similares. A medida é para economizar dinheiro público.

O decreto vale tanto para as secretarias quanto para as empresas do governo estadual.

De acordo com a decisão, só não haverá a troca quando não houver disponibilidade técnica, por motivos de segurança institucional ou em casos específicos de material transportado.

Para que a medida entre em prática com efetividade, a Secretaria de Governo vai fazer a contratação e o gerenciamento do serviço.

Tão logo o serviço esteja disponível para os órgãos públicos e os servidores, haverá um prazo máximo de 60 dias para adesão.

Votação do Uber é retirada de pauta e decisão é adiada novamente

A votação do Projeto de Lei que trata do Uber foi adiada novamente, na sessão de quarta-feira (4), na Câmara Municipal de São Luís, após o  presidente da Casa, o vereador Astro de Ogum, retirar o assunto da pauta do dia. A sessão teve início com quase uma hora e meia de atraso.

O vereador falou sobre a lei sancionada pelo Governo Federal e apontou que buscará as diretrizes da decisão na Procuradoria.

Foram sete emendas parlamentares incluídas ao texto original do projeto de lei. Entre elas, o que trata da limitação do transporte pelo uso de aplicativos para celular. Outra emenda diz respeito ao repasse do dinheiro feito pelos motoristas aos aplicativos, e em casos de 25%, a emenda prevê redução deste percentual.

Sancionada lei que regulamenta transporte por aplicativos sem autorização dos municípios

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

O presidente Michel Temer sancionou, na segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial desta terça (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público Municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

São Luís – A Câmara Municipal de São Luís deve votar, nos próximos dias, as emendas ao Projeto de Lei 01/2017 (de autoria do vereador Paulo Victor). A proposta original recebeu emendas que impõem restrições aos aplicativos.

Entre os pontos polêmicos das emendas, está o limite de veículos cadastrados na plataforma. Essa restrição, segundo notícia publicada no site da Uber, rompe com a eficiência da plataforma e limita o acesso da população ao serviço.

Outra emenda criticada pela empresa, trata da proibição dos motoristas parceiros que dirigirem veículos com placa de outros municípios.

As emendas preveem também a imposição de um processo burocrático por meio do qual a Prefeitura tem, na prática, o poder de dizer quantos e quais motoristas vão poder dirigir na cidade, criando exigências semelhantes a um alvará.

Pela segunda vez, votação da regulamentação do Uber em São Luís é adiada

Pela segunda vez, votação do PL que regulamenta Uber em São Luís é adiada.

A votação da regulamentação do aplicativo Uber foi adiada novamente na capital maranhense. A pauta voltou para a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, que deve analisar ainda quatro emendas ao projeto.

Entre as principais discussões, está a limitação da quantidade de motoristas de Uber que poderão atuar na capital, o que tem revoltado os parceiros do aplicativo.

O aplicativo está operando em São Luís, desde janeiro do ano passado, quando o vereador Paulo Vítor deu entrada no projeto de lei para sua regulamentação.

Regulamentação de Uber e demais aplicativos é aprovada pela Câmara Federal

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28), o projeto de regulamentação de aplicativos de transportes como o Uber, permitindo que as prefeituras regulamentem os apps, mas derrubando definitivamente outras exigências que os assemelhavam aos táxis. Agora, o projeto vai a sanção presidencial.

O plenário votou as emendas feitas pelo Senado Federal em outubro de 2017. Nessa data, os senadores haviam retirado do texto aprovado inicialmente pelos deputados quatro pontos: obrigação do uso de placa vermelha, exigência de que os motoristas fossem proprietários dos carros, possibilidade de regulamentação pelas prefeituras e restrição de atuação apenas ao município em que o veículo está registrado.

Por terem sido feitas modificações ao projeto, ele retornou à sua Casa de origem para análise das mudanças. A única emenda derrubada foi a primeira, que retirava poder de regulamentação dos municípios.

Pelo aprovado no Senado, as prefeituras e o Distrito Federal não podem mais regulamentar os aplicativos, apenas realizar a fiscalização. Assim, as regulamentações feitas por algumas cidades, como São Paulo e Brasília, perderiam a validade.

As outras medidas foram definitivamente retiradas do texto final. Assim, caberá a cada município deliberar sobre a exigência de autorização ou definir se haverá, por exemplo, limite de motoristas para o aplicativo. Um dos pontos retirados do texto exigia autorização prévia para que os motoristas circulassem.

Polêmico, o projeto foi alvo de protestos tanto de taxistas como de motoristas de aplicativos como Uber, Cabify e 99, que se aglomeraram nas galerias do plenário da Casa. O resultado final não agradou aos parlamentares defensores da posição dos taxistas. Tentou-se, na sessão, um acordo no plenário, mas as emendas acabaram sendo votadas uma a uma.

Para os usuários nada muda com a aprovação. O serviço continuará sendo prestado, mas caberá aos municípios regulamentarem a atividade.

Raimundo Penha apresentou emendas ao projeto de regularização do Uber…

O presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, vereador Raimundo Penha (PDT), reuniu-se com a promotora de Justiça e Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, e apresentou a ela as emendas que fez ao  projeto do vereador Paulo Victor (PROS), com base em sugestões do Ministério Público, que regimenta o transporte individual de passageiros .

Durante a visita a Lítia Cavalcante, o vereador  informou sobre o projeto do Uber, que teve parecer favorável. “Aproveitamos para estreitar os laços entre o Poder Legislativo Municipal e o Ministério Público e discutimos a pauta mobilidade urbana. Nós nos colocamos à disposição do MP para encontrarmos as melhores soluções sobre essa polêmica da regularização do aplicativo em São Luís”, disse.

Recentemente, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), cumpriu agenda em São Paulo para conhecer como funciona, na prática, o uso dos aplicativos para transporte individual de passageiros, entre eles, o Uber. A capital paulista é uma das cidade que já regulamentou os Apps e que tem  legislação municipal em vigor.

Segundo Raimundo Penha, durante a experiência, houve reunião proveitosa com a Comissão de Mobilidade Urbana da  cidade de São Paulo, com o vereador idealizador da liberação dos aplicativos, Pólice Neto (PSD), e uma audiência sobre a pauta na Comissão de Constituição e Justiça.

Na capital paulista, os representantes ludovicenses ouviram outros parlamentares, discutiram determinados pontos com técnicos de órgão municipal que trata da mobilidade, com o secretário municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo, Sérgio Avellada, conheceram empresas que exploram serviços por aplicativos, conversaram com taxistas da cidade sobre a questão, etc.

 

 Uber em São Luís

No dia 30 de agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o efeito da lei municipal nº 429/2016 que inviabilizava o uso do aplicativo Uber em São Luís. A decisão foi tomada pelo desembargador Marcelo Carvalho, atendendo a uma manifestação, na semana passada, da Procuradoria-Geral da Justiça do Maranhão (PGR-MA).

O desembargador, em seu despacho, destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável para o mercado.

“Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, diz trecho do despacho.

No dia 22 de agosto, a PGR do Maranhão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe o uso do aplicativo ‘Uber’. A ADI foi proposta pelo procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A lei municipal que proibia o Uber em São Luís foi promulgada no dia 26 de abril deste ano. A proposta foi da ex-vereadora Luciana Mendes. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Por conta disso, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados.