Ao reassumir o mandato de senador, Flávio Dino (PSB-MA), ex-ministro da Justiça, apresentou dois projetos de lei. Um deles propõe premiações em dinheiro aos profissionais de segurança pública reconhecidos por atos notáveis revelando “excepcional dedicação em suas atuações”. O outro tenta impedir acampamentos próximos a quarteis e áreas militares.
Até o dia 21 de fevereiro, data em que deixa o cargo para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), Dino deve apresentar outros três projetos.
De acordo com o texto, o recebimento do prêmio em dinheiro está vinculado à inscrição do policial, com atuação destacada no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, cuja criação também está sendo sugerida no PL. Poderão ser incluídos no Livro e premiados os profissionais das polícias federais, estaduais e guardas municipais.
Pela proposta, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) será utilizado para financiar os prêmios, o que cria um novo uso para os recursos. A legislação atual prevê o uso desse fundo somente para recompensas para civis que ajudem na elucidação de crimes e localização de procurados pela polícia.
Ainda segundo o texto, o valor do prêmio deverá ser regulamentado posteriormente, via decreto federal. “O Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública registrará o nome de profissionais de segurança pública e defesa social que, por meio de atos notáveis de inteligência, inovação, cooperação e cuidado tenham prestado serviços especialmente relevantes ao Brasil, no âmbito das atividades de defesa social ou segurança pública”, explica na proposição.
Dino também apresentou projeto, antecipado na semana passada, para estabelecer novos protocolos de segurança no entorno de quarteis e áreas militares. Ele sugere que as restrições para “construções ou reconstruções” respeitem um raio de 1.320 metros. Os protocolos específicos seriam detalhados e determinados pelo Poder Executivo por meio de decreto.
“O estabelecimento de tais restrições tem por finalidade garantir a supremacia do interesse público por meio da especial proteção a áreas indispensáveis à jurisdição e serviços de segurança e defesa nacional”, justifica Dino.
