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Projeto que cria renda mínima nos cartórios de Registro Civil é aprovado na AL

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 008/2020, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar 130/2009, para criar a renda mínima nas serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais. A matéria foi aprovada por unanimidade e seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Em mensagem à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, explicou que o projeto promove ajustes no texto da lei que criou o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC), seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 81, de 6 de dezembro de 2018. O projeto também fixa os critérios para que os delegatários das serventias façam jus à complementação da renda mínima mensal.

O PLC aprovado também prevê alteração no que se refere à compensação de atos gratuitos junto aos cartórios, incluindo neste rol os atos requisitados por autoridade judicial, pela Defensoria Pública,  Ministério Público, pelo Programa “Começar de Novo” e pelo projeto “Casamentos Comunitários” do TJMA.

MDe acordo com o presidente do TJMA, todas as modificações previstas no PLC 008/2020 têm por finalidade uma melhor prestação de serviço à população, na medida em que apontam para o efetivo cumprimento da norma que determina a existência de, no mínimo, um registrador civil de pessoas naturais em cada sede municipal, ou em cada distrito, quando se tratar de municípios de significativa extensão territorial.

Por fim, Lourival Serejo enfatizou que o aperfeiçoamento legislativo previsto no projeto “visa garantir a economicidade, a moralidade e a proporcionalidade dos registradores civis de pessoas naturais, harmonizando-se com os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica”.

Renda mínima

Conforme o PLC 008/2020, “fica instituída a complementação da renda mínima mensal para os delegatários que praticarem atos de Registro Civil das Pessoas Naturais e não alcançarem, como renda bruta mensal, o valor da renda mínima estabelecida por meio de resolução do Tribunal de Justiça”. 
  
A renda mínima será paga ao delegatário titular ou interino em exercício na serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, como complemento da receita da serventia, a fim de que atinja o valor da renda mínima mensal.     
    
O projeto também estabelece o rol de exigências para que o delegatário tenha direito a receber a complementação da renda mínima, dentre os quais, estar adimplente com o recolhimento dos emolumentos e demais obrigações junto ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ); estar sem pendência  com a prestação de contas de selo e não ter sofrido condenação com aplicação de penalidade transitada em julgado até que seja cancelado o respectivo registro, por meio de processo administrativo disciplinar.

Assembleia aprova projeto do Judiciário que altera regras para eleição da Mesa Diretora do TJMA

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (20), em regime de urgência solicitado pelo deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Casa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 009/20, de iniciativa do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991, referente ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão plenária.

O PLC aprovado altera o Art. 21 da Lei Complementar 14, que passa a dispor que o Plenário do TJ/MA elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral de Justiça, por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre os seus membros, para um mandato de dois anos.

Em seguida, em seus parágrafos, o PLC dispõe que o quórum para a eleição é de dois terços dos membros do TJ/MA e, ainda, que o desembargador que tiver exercido dois de quaisquer dos cargos de direção não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem da antiguidade, não se aplicando, no entanto, ao caso de desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

Por fim, a proposição aprovada prevê, em seu parágrafo quarto, que a posse dos eleitos, a ser realizada em sessão solene do Plenário, ocorra na última sexta-feira útil do mês de abril do ano da eleição.

Justificativa

“Tendo por norte o vetor estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte estadual procedeu à alteração de seu regimento interno na sessão administrativa ordinária do dia 7 de outubro de 2020, restando pendente, via de consequência, a alteração do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, circunstância que reforça a urgência na apreciação do pleito”, justifica o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, na Mensagem 06/20 de encaminhamento da matéria à Assembleia.

O presidente do TJ/MA destaca, ainda, que a alteração legislativa proposta também se harmoniza com a Emenda Constitucional 45/2004, que materializou a denominada Reforma do Poder Judiciário.

Com efeito, a disciplina constitucional instaurada a partir da Emenda deixou de observar a antiguidade como critério exclusivo para a formação de órgão especial em tribunais com número superior a 25 julgadores, estabelecendo que metade dos integrantes fosse eleita pelo tribunal pleno.

Assembleia apoia campanha ‘Condomínio Responsável, Mulheres Seguras’ desenvolvida pelo TJMA

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A Assembleia Legislativa do Maranhão é parceira do Tribunal de Justiça (TJMA) na campanha “Condomínio Responsável, Mulheres Seguras”, criada para divulgar a Lei Estadual nº 11.292, de autoria da deputada Daniela Tema (DEM), sancionada em 9 de julho de 2020. 

A norma estadual obriga os condomínios residenciais localizados no Maranhão a comunicar aos órgãos de segurança eventuais ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

O ato solene de lançamento da campanha foi realizado na última quarta-feira (14), na abertura da sessão por videoconferência do Pleno do Tribunal de Justiça, conduzido pelo presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER), desembargador Cleones Cunha, com anuência do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo.  

A campanha pretende divulgar em todos os condomínios residenciais do Maranhão o conteúdo disposto na referida lei, por meio da distribuição de material informativo, nos formatos digital e impresso.

Durante a sessão plenária do TJMA, que marcou o ato de lançamento da campanha, o desembargador Cleones Carvalho Cunha externou os agradecimentos à Assembleia Legislativa, pela parceria na confecção de cartilhas, cartazes e folders que serão distribuídos nos condomínios.

Em ofício encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), o presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar parabenizou a Casa Legislativa “por estabelecer mais um importante canal de denúncias em favor das vítimas de violência doméstica, especialmente em um momento de isolamento social no qual os registros de pedidos de medidas protetivas de urgência têm sido mitigados”.

Comunicação

A Lei Estadual nº 11.292, de autoria da deputada Daniela Tema, sancionada em 9 de julho de 2020, obriga os condomínios residenciais localizados no estado do Maranhão a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

De acordo com a lei supracitada, a comunicação deve ser realizada pelos síndicos e/ou administradores à Polícia Civil ou à Brigada Militar sempre que houver ocorrência ou indício de violência doméstica ou familiar, por telefone e por escrito, no prazo de até 24h após a ciência do fato.

 “Essa lei traz a obrigatoriedade para todos os condomínios de denunciarem os casos de violências domésticas ocorridas em seus recintos e colocarem a divulgação em seus espaços, inclusive, nos que são verticais, como seus elevadores”, explicou o desembargador Cleones Carvalho.

Informações

A Cartilha “Condomínio Responsável, Mulheres Seguras”, que será distribuída durante a campanha, traz informações sobre os tipos de violência doméstica e familiar, a forma de denunciar crimes dessa natureza, as medidas protetivas de urgência, além de direcionar funcionários, síndicos e condôminos sobre os procedimentos que devem ser adotados em caso de violência contra a mulher.

A cartilha também informa os diversos canais de denúncia, tais como o Disque 180, o e-mail [email protected]; o aplicativo “Proteja Brasil”; o site da Ouvidoria https://ouvidoria.mdh.gov.br e o Disque 190 (telefone de emergência da Polícia Militar do Maranhão).

Plenário aprova MP que abre crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a Medida Provisória 325/20, do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual da Saúde (FES/Unidade Central), no valor de R$ 58.228.830,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais), provenientes da transferência de recursos federais (auxílio financeiro) ao Maranhão.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) apresenta justificativa à matéria e pede urgência na votação.

“A relevância reside, em especial, na necessidade de fortalecer as medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção do coronavírus (SARS-CoV2)”, justificou o governador Flávio Dino, na Mensagem Governamental 074/20, de encaminhamento da MP 325/20 à Assembleia Legislativa.

Na mesma mensagem, o governador Flávio Dino acrescenta: “A urgência, por sua vez, decorre da necessidade de se adotar, com a maior brevidade possível, medidas capazes de contribuir para a superação das crises sanitária e econômica decorrentes da pandemia da Covid-19”. Esta Medida Provisória, agora aprovada, vai à promulgação.

CCJ aprova Medidas Provisórias de abertura de crédito e de isenção de ICMS

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (6), as Medidas Provisórias (MPs) 325/20, 326/20 e 327/20, encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia.

A MP 325 abre crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual da Saúde – FES/Unidade Central, no valor de 58.228.830,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais), provenientes da transferência de recursos federais (auxílio financeiro) ao Maranhão.

Justificativa

“A relevância reside, em especial, na necessidade de fortalecer as medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV2). A urgência, por sua vez, decorre da necessidade de se adotar, com a maior brevidade possível, medidas capazes de contribuir para a superação das crises sanitária e econômica decorrentes da pandemia da COVID-19”, justificou o governador Flávio Dino (PCdoB), na Mensagem Governamental 074/20 , de encaminhamento da MP 325/20 à Assembleia.

Já as MPs 326 e 327, respectivamente, isentam do pagamento de ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, os produtos e materiais que especifica, necessários à realização das eleições municipais de 2020 e, até 31 de dezembro, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas utilizadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavirus (SARS-CoV2).

Assembleia aprova projeto que desafeta imóveis pertencentes ao Fepa

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A Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão plenária, o Projeto de Lei 321/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de imóveis pertencentes ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Governo do Maranhão (Fepa).

A matéria aprovada foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão.

De acordo com o projeto de lei, as áreas desafetadas de sua utilização pelo Fepa são o Complexo Hospitalar composto pelo Hospital Carlos Macieira, terreno destinado ao novo Hospital do Servidor e terreno destinado ao respectivo estacionamento, na Avenida Jerônimo de Albuquerque; área destinada à ampliação da Avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro Angelim, e o Edifício Governador Archer, na Avenida Magalhães de Almeida, Centro.

A proposição estabelece que o Governo do Estado fica obrigado a indenizar as áreas desafetadas para o Fepa, no valor de R$ 274.749.453, 91 (duzentos e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), inclusive compensando aportes já realizados pelo Tesouro Estadual.

O projeto dispõe, ainda, que o pagamento do remanescente será efetuado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de setembro de 2020, aplicada, por ocasião do pagamento, a taxa Selic.

Projeto que institui a Polícia Penal no Maranhão é aprovado na AL

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Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei 292/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui a Polícia Penal como um órgão do Sistema de Segurança Pública. O projeto é uma adequação à PEC 104/2020, promulgada pelo Congresso Nacional, que cria essa categoria em substituição aos agentes penais, abrangendo as esferas federal, estadual e distrital. A matéria segue para sanção governamental. 

A Polícia Penal integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e tem por atribuição realizar a segurança dos estabelecimentos penais do Maranhão. O preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público, além da transformação dos cargos efetivos de Inspetor Estadual de Execução Penal e de Agente Estadual de Execução Penal em Inspetor de Polícia Penal. 

O PL 292/2020 também reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias, do Grupo Segurança, do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. 

Mais uma suplente assume mandato na Assembleia Legislativa

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Durante a sessão desta quarta-feira (23), a ex-prefeita e suplente de deputada estadual Maria Ducilene Pontes, “Belezinha” (PL), tomou posse na Assembleia Legislativa em substituição à titular da vaga, deputada Detinha (PL), que saiu de licença.

Em seu pronunciamento, Belezinha disse que pretende pautar a sua conduta parlamentar em ações e posições que estejam em sintonia com a confiança depositada pelo povo. Afirmou ainda que espera somar com os demais parlamentares para, juntos, construírem um Maranhão melhor.

O presidente Othelino Neto saudou a deputada recém-empossada ressaltando que a Casa a recebia com o mesmo respeito dispensado a todos os parlamentares. “Que o mandato que a senhora passa a exercer a partir de hoje sirva para o povo do Maranhão, em especial à região do Baixo Parnaíba e à cidade de Chapadinha, onde construiu sua história na política maranhense”, disse.