O governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), continua com processo administrativo contra a empresa responsável pelas obras do Parque Empresarial de Pinheiro, localizado na Baixada Maranhense. A medida foi em virtude do não cumprimento de compromissos contratuais, o que resultou no abandono da obra.

O processo administrativo sancionatório, é de acordo com as cláusulas contratuais devidamente pactuadas no contrato 19/2014-CSL/SEDINC, firmado em 2 de julho de 2014, tendo a empresa 180 dias para entregar a obra. Em virtude de inúmeros atrasos, a construtora foi notificada e foi aberto ainda processo administrativo, tendo como base a Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 86.

A Seinc é responsável pela gestão dos Distritos Industriais e Parques Empresariais, e cumpriu todos os trâmites legais. Foi pedido um relatório de conclusão das obras em um prazo de cinco dias, mas, a construtora respondeu após o prazo e alegando ter realizado apenas 70% da obra.

Uma comissão determinada pela Seinc aguarda relatório de execução contratual que foi solicitado a Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (COBRAPE), que é responsável por fiscalizar obras financiadas com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que confirmará o percentual executado durante os trabalhos da empresa na área.

Em sua defesa, a construtora alega que mesmo após reajustes do valor pactuado, não teria condições de prosseguir com os trabalhos em virtude de atraso de pagamento. O referido atraso, ocorreu devido a não regularização de impostos da própria empresa, como emissão de certidões e documentos atualizados.

Erro de projeto

De acordo com levantamento realizado por técnicos do setor de infraestrutura da Seinc e de relatórios apresentados pela empresa, a área não era adequada para a implantação do Parque Empresarial, devido a constantes alagamentos que ocorrem no período de chuvas, o que dificultou o andamento das obras, devido a problemas de drenagem pluvial.

Entenda

Desde o início da atual gestão estadual, foi verificado que as obras não estavam com os recursos aprovados BNDES, estando apenas com 42,11% dos serviços concluídos. A Seinc iniciou todo o processo que envolveu a regularização das licenças ambientais, de outorgas de poços, e do contrato da obra. Todo o processo foi concluído em outubro de 2015 e em seguida, enviado ao banco.

Técnicos da Seinc estiveram várias vezes realizando visitas in loco, acompanhando o andamento das obras. A fiscalização dos trabalhos também foi realizada por membros da COBRAPE.

Atualmente, a Secretaria de Indústria e Comércio está disponibilizando vigilância armada para a preservação do patrimônio público e pretende realizar uma licitação em caráter de urgência, amparada no Artigo 24, inciso IV, da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, pois houve prejuízo a um bem público, com o intuito de retomar o mais rápido possível as obras, tendo em vista que o Parque Empresarial de Pinheiro irá trazer uma série de oportunidades de negócios para a região da Baixada Maranhense.