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Ministério Público pede interdição do Terminal da Praia Grande

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Nesta segunda-feira (5), a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís do Ministério Público ingressou com uma petição junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos para que seja decretada, em tutela de urgência, a interdição total do Terminal de Integração da Praia Grande. Segundo o MP, o terminal corre risco de desabar e colocar em risco a vida de seus usuários.

Também foi requerido no período de interdição que o Consórcio Taguatur Ratrans seja obrigado a garantir o direito dos usuários de realizar o transbordo entre as linhas de ônibus integradas sem a necessidade de pagar por uma nova passagem, em outro local a ser definido em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). 

O pedido está inserido em Ação Ordinária ajuizada pelo Município de São Luís contra o consórcio, que é responsável pela manutenção do terminal de integração, para que fossem realizadas as reformas, readequações, manutenção e conservação necessárias ao bom funcionamento do terminal. 

MP irá investigar supermercado Mateus por desabamento em São Luís

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A promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, instaurou inquérito civil para investigar o desabamento no supermercado Mateus, ocorrido na última sexta-feira (2) em São Luís. O objetivo é buscar um reparo aos consumidores.

“Existe uma situação grave, uma negligência absurda da rede de supermercados. Na área cível, a responsabilidade da empresa é objetiva. Vamos ouvir as vítimas, testemunhas e os representantes da rede”, afirmou a promotora.

Ela também informou que o Ministério Público vai solicitar ao Corpo de Bombeiros que verifique as condições das prateleiras nos supermercados que adotam essa modalidade. “Precisamos verificar se há alguma normativa a respeito do uso de empilhadeiras durante o horário de atendimento ao público. Essa situação não garante a segurança do consumidor, tanto que houve esse desabamento”, ressaltou Lítia.

Ministério Público, OAB e Famem discutem capacitação sobre período eleitoral

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Na manhã desta terça-feira (25), o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB) e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) discutiram a realização de uma capacitação sobre questões eleitorais.

A iniciativa, que deverá ser realizada em formato virtual, será voltada para toda a sociedade e não apenas para operadores de Direito. A formação deve ter carga horária total de 10 horas, sendo oferecida logo no início de setembro, com duas horas de programação diária durante uma semana.

Entre os temas estão as condutas permitidas e vedadas no período eleitoral, crimes eleitorais e fake news e as diversas formas de abuso de poder, inclusive os casos diretamente ligados ao período de pandemia.

Tribunal de Justiça do Maranhão lança Frente de Combate à Corrupção

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Em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente doTribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, lançou nesta segunda-feira (24) a Frente Estadual de Combate à Corrupção. 

Durante o encontro foram tratadas as medidas preliminares para sua efetivação. O objetivo da Frente é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020, atendendo aos anseios da população, que tem manifestado nas ruas, total repúdio à corrupção.

O presidente do TJMA, afirmou que as instituições estarão atentas às infrações e deslizes de gestores públicos e da Justiça Estadual, dando prioridade aos processos judiciais que chegam ao Tribunal, relativos à improbidade administrativa e processos de crimes contra a administração pública.

Para o presidente do TRE, desembargador Tyrone Silva, a iniciativa do presidente do TJMA é salutar e proporciona a união de forças em combate à corrupção.

Deputado Zé Inácio defende liberdade plena de Lula

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Zé Inácio também criticou as consequências da má atuação que o Ministério Público

O deputado estadual Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia para tratar da decisão dos procuradores da Lava Jato, que solicitaram a progressão de regime ao ex-presidente Lula.

“Não quero aqui entrar no mérito da questão, no sentido de argumentar se o Lula tem direito ou não em aceitas a progressão de regime, se é um direito ou se é uma obrigação. O que me traz aqui é fazer a análise desse último episódio dos 14 procuradores da Lava Jato, é destacar que é mais uma decisão política do Ministério Público diante dos últimos acontecimentos, sobretudo, aquele ocorrido na semana passada, que foi o julgamento no Supremo Tribunal Federal que derrotou a Lava Jato, derrotou os procuradores de Curitiba. Eu quero aqui fazer uma paródia à música do cantor e compositor maranhense Zeca Baleiro que receberá uma justa homenagem nesta casa, uma música dele que diz, ‘Por onde andará Stephen Fry?’ E eu faço a paródia a essa música para questionar, onde andava o Ministério Público que, na decisão do ano passado, do desembargador Favreto, que concedeu liberdade ao ex-presidente Lula, que não se manifestou quando o juiz Sérgio Moro, de férias, fora do país, deu despacho impedindo que o ex-presidente Lula fosse libertado, que fosse dado o cumprimento a ordem de habeas corpus e ficasse livre.”, disse.

O parlamentar também questionou a atuação do Ministério Público, que não se manifestou favorável ao pedido de Lula para acompanhar o enterro do irmão violando a lei de execuções penais, que garante ao apenado a saída da prisão para acompanhar funeral de ente querido.

“Eu pergunto também, onde andava o Ministério Público? Os procuradores da lava jato que inverteram a ordem das alegações finais, entre delatores e delatados? Dando primeiro oportunidade de se manifestar nas alegações finais aos delatores. E onde andava o Ministério Público que também não se manifestou para garantir o devido processo legal? A ampla defesa? Foi preciso a suprema corte do país considerar nulo tal procedimento. Eu pergunto ainda, onde andava o Ministério Público que não se manifestou, de forma contundente, sobre o ato transloucado do ex-procurador-geral da república, o Janot que confessou a intenção de assassinar o ministro do supremo, o Gilmar Mendes? Eu pergunto, mais uma vez, onde andava o ministério público, que não se manifesta no processo de suspeição do moro? Que a defesa do ex-presidente Lula requer a nulidade de todo o processo para assim garantir a sua inocência, porque crime nenhum ele cometeu” disse o parlamentar.

Zé Inácio também criticou as consequências da má atuação que o Ministério Público vem tendo e as consequências disso em relação a população prisional do país, onde milhares de brasileiros, em sua maioria pobres da periferia e negros, são mantidos encarcerados mesmo possuindo o direito a progressão de regime, situação em que o ministério público silencia e não toma nenhuma providência.

Fernando Haddad vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro

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A denúncia do Ministério Público partiu de delações feitas na Operação Lava Jato. Além de Haddad, outras cinco pessoas viraram rés na ação

G1

O ex-prefeito de São Paulo e ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, após o juiz Leonardo Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Barra Funda, aceitar a denúncia proposta pelo promotor Marcelo Mendroni, do Gedec, Grupo Especial de Delitos Econômicos.

A denúncia do Ministério Público partiu de delações feitas na Operação Lava Jato. Além de Haddad, outras cinco pessoas viraram rés na ação, incluindo o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o doleiro Alberto Youssef (veja lista ao final da reportagem). O MP também havia feito denúncia do crime de formação de quadrilha, mas este trecho da acusação não foi aceito pela Justiça.

A denúncia do MP aponta que Vaccari negociou, em nome de Haddad, para que uma empreiteira pagasse dívida de campanha com propina de contratos da Petrobras. De acordo com a denúncia, entre abril e maio de 2013, Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia S/A, recebeu um pedido de Vaccari da quantia de R$ 3 milhões.

O valor serviria para o pagamento de uma dívida de campanha do então recém-eleito prefeito Fernando Haddad, contraída com gráfica que pertencia a ex-deputado estadual do PT Francisco Carlos de Souza, o Chicão.

Haddad já negou reiteradas vezes ter cometido irregularidades e diz que a denúncia se baseia em delação de quem teve “interesses contrariados”.

‘Contabilidade paralela’

Ricardo Pessoa e Fernando Haddad, segundo a denúncia, se reuniram algumas vezes durante a campanha eleitoral no decorrer de 2012. Ainda segundo a denúncia, constou na agenda de Fernando Haddad já no exercício do mandato de prefeito que ele recebera Ricardo Pessoa pessoalmente, no dia 28 de fevereiro de 2013.

Ricardo Pessoa, segundo o apurado pelo MP, mantinha uma espécie de “contabilidade paralela” junto a João Vaccari, relativa a propinas pagas em decorrência de contratos de obras da UTC Engenharia S/A com a Petrobras, com uma “dívida” a saldar, em pagamentos indevidos de propinas, da ordem de R$ 15 milhões.

“Ocorre que a solicitação de R$ 3 milhões teria sido atendida. Sendo assim, Ricardo Pessoa a prometeu e ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad. Na sequência e de modo a viabilizar o pagamento, Ricardo Pessoa e João Vaccari Neto trocaram informações a respeito dos números de telefone dos seus prepostos”, diz a denúncia.

Ainda segundo o MP, “para operacionalizar aquele pagamento indevido, João Vaccari Neto indicou e lhe passou o número de telefone celular de Francisco Carlos de Souza (deputado estadual ‘Chicão’). Além disso, o MP aponta que Pessoa também orientou João Vaccari Neto no sentido de que os contatos para o pagamento deveriam ser realizados através de seu diretor financeiro, Walmir Pinheiro Santana, que negociou o valor para diminuí-lo para R$ 2,6 milhões.

O MP afirma que um esquema foi montado de modo que parte do dinheiro de uma “conta de caixa dois” que a empreiteira UTC Engenharia S/A detinha junto com o doleiro Alberto Youssef era usada para pagamento a gráficas.

O juiz Leonardo Barreiros reconhece qu “não há na denúncia a indicação de uma to de ofício [ligando Haddad com o suposto esquema]”. Ainda assim, afirma que tribunais Superiores têm aceitado as denúncias sem a “exigência da prática de um ato de ofício praticado pelo servidor”.

Haddad também é réu na esfera cível acusado de improbidade administrativa na construção de uma ciclovia, no tempo em que foi prefeito de São Paulo.

Veja a lista de réus:

João Vaccari Neto – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Francisco Carlos de Souza – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Ricardo Pessoa – corrupção ativa

Walmir Pinheiro Santana – corrupção ativa

Alberto Youssef – lavagem de dinheiro

O que dizem os réus

Por meio de nota, a assessoria de Haddad informou nesta segunda-feira (19) que “a denúncia é mais uma tentativa de reciclar a já conhecida e descredibilizada delação de Ricardo Pessoa”.

“Com o mesmo depoimento, sobre os mesmos fatos, de um delator cuja narrativa já foi afastada pelo STF, o Ministério Público fez uma denúncia de caixa 2, uma denúncia de corrupção e uma de improbidade. Todas sem provas, fincadas apenas na desgastada palavra de Ricardo Pessoa, que teve seus interesses contrariados pelo então prefeito Fernando Haddad. Trata-se de abuso que será levado aos tribunais”, completa a nota. Sobre a ação por improbidade administrativa, a assessoria disse que ao receber a denúncia, o juiz destacou que Haddad sanou o problema ao criar a Controladoria Geral do Município.

O advogado de João Vaccari Neto, Luiz Flávio D’urso, afirmou por meio de nota que seu cliente “jamais foi tesoureiro de campanha e nunca solicitou qualquer recurso para campanha de quem quer que seja”. Segundo D’Urso, “o Sr Vaccari foi tesoureiro do partido (PT) e dessa forma solicitava doações legais somente para o partido, as quais eram realizadas por depósito em conta bancária do partido, com recibo e com prestação de contas às autoridades”.

“O Sr Vaccari jamais solicitou ou recebeu qualquer recurso em espécie para o PT, muito menos a título de propina. Quem eventualmente o acusa é um Delator, que nada prova, pois tratam-se de mentiras para obter diminuição de pena”, conclui a nota.

O advogado de Alberto Youssef, Antônio Figueiredo Bastos, disse por telefone que não vai comentar.

A reportagem não localizou o ex-deputado Chicão e nem localizou as defesas de Walmir Pinheiro e Ricardo Pessoa.

“Não adianta me atacar. Tem que explicar se Roseana é ou não representante da Mirante”, diz Rubens Júnior

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“Não adianta a coligação de Roseana me atacar. Tem que explicar se Roseana é ou não REPRESENTANTE do Sistema Mirante. E se a Mirante tem ou não contrato com Poder Público”, enfatizou o parlamentar. Foto: Paulo Malheiros

O deputado federal Rubens Júnior (PCdoB) reagiu aos ataques proferidos pela coligação ‘O Maranhão Quer Mais’ contra ele, após o encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral de notícia de inelegibilidade da ex-governadora Roseana Sarney.

“Não adianta a coligação de Roseana me atacar. Tem que explicar se Roseana é ou não REPRESENTANTE do Sistema Mirante. E se a Mirante tem ou não contrato com Poder Público. Vejam, por exemplo, o contrato social da empresa, cláusula sexta, parágrafo 3º e tirem suas conclusões”, enfatizou o parlamentar.

Ele explicou que “a administração é feita pelo empresário Fernando Sarney. Mas, segundo o contrato social da empresa, Roseana é sim representante da Mirante. E a lei LC64/90 veda. Expressamente”. Rubens Júnior disse que a filha de José Sarney terá que se explicar para a Justiça Eleitoral, e não para ele.

Desde que ingressou com a notícia de inelegibilidade, Rubens Júnior vem sofrendo ataques virulentos do grupo Sarney pela ação. Roseana está inelegível porque não se afastou dos cargos de administração e representação do Sistema Mirante de Comunicação.

Segundo Rubens Jr, ela deveria ter se afastado e não se afastou dentro do prazo legal. A gravidade maior é porque o Sistema Mirante tem vários contratos com o Poder Público dentro do período vedado, teve contrato com prefeituras e contratos também com vários ministérios, situação que, para Rubens Jr, caracteriza conduta vedada.

Deputado entra com ação contra Roseana alegando inelegibilidade

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A ação pede o indeferimento do pedido de registro de candidatura, em razão da ex-governadora ter poderes de administração e de representação de três empresas do grupo Mirante de Comunicação. Foto: Karlos Geromy

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB) entrou com uma representação de impugnação do registro de candidatura no Ministério Público Eleitoral que demonstra a inelegibilidade da candidata Roseana Sarney (MDB). A ação pede o indeferimento do pedido de registro de candidatura, em razão da ex-governadora ter poderes de administração e de representação de três empresas do grupo Mirante de Comunicação.

Além disso, as empresas TV Mirante, Rádio Mirante e Rádio Litoral mantêm contratos de prestação de serviços com órgãos do Poder Público, a citar as próprias outorgas para serviços de radiodifusão de imagem e som ou de som, além de outros contratos para veiculação de publicidade institucional com a União Federal e com municípios maranhenses.

A representação demonstra a inelegibilidade da candidata Roseana Sarney prevista no art. 1º, II, “i” c/c III, “a”, da Lei Complementar nº 64/90.

Nos contratos sociais, tanto da TV Mirante como da Rádio Litoral, o sócio e irmão da candidata, Fernando Sarney, é designado administrador; e na Rádio Mirante, a sócia e cunhada da candidata, Teresa Cristina Murad Sarney, é designada administradora. Mas nas três empresas, a candidata Roseana Sarney é atribuída na função de administração, desde que, em conjunto com o outro sócio, seu irmão, José Sarney Filho: “os demais sócios poderão assinar cheques e outros, sem o sócio administrador, desde que em conjunto” (redação idêntica na cláusula sexta do contrato da Televisão Mirante Ltda; na cláusula sexta do contrato da Radio Litoral Maranhense Ltda; e na cláusula segunda da sexta alteração contratual da Radio Mirante Ltda).

Tem-se ainda outorga à candidata Roseana Sarney poderes para “em nome da Sociedade, nomear procuradores para a prática de atos de gerência, gestão administrativa” (redação idêntica na cláusula sexta, parágrafo 5º, do contrato da Televisão Mirante Ltda; na cláusula sexta, parágrafo 5º, do contrato da Radio Litoral Maranhense Ltda; e na cláusula quarte, parágrafo 5º, do contrato da Radio Mirante Ltda).

A ação demonstra que a candidata Roseana Sarney detém ainda hoje, inclusive já dentro do semestre que antecede as eleições, funções de administração e também de representação das três empresas, todas integrantes do Sistema Mirante de Comunicação.

Para a configuração da inelegibilidade, resta evidenciar que alguma dessas empresas manteve “contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle”. No caso, há evidências que as três empresas mantiveram contratações com o poder público para a prestação de serviços mesmo depois de 06/04/2018, ou seja, no período crítico do semestre que antecede o dia da votação.

Parecer do Ministério Público pediu arquivamento do processo contra Flávio Dino

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O Ministério Público afirmou que não há impedimento legal ou irregularidade na ação e manifestou-se pelo arquivamento do processo

O parecer do Ministério Público, emitido no dia 17 de julho de 2018, pela promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque, classificou como improcedente e pediu pelo arquivamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral proferida pela juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral de Coroatá, que cassou os mandatos do prefeito de Coroatá Luís Mendes Ferreira Filho, do vice-prefeito Domingos Alberto Alves de Sousa e decidiu pela inelegibilidade, por oito anos, do governador Flávio Dino e do ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

A promotora eleitoral entendeu que não existiu “ilegalidade nos fatos apresentados, de modo que as provas juntadas não coadunam neste sentido, cabendo, nos casos de representação, o ônus a quem alega, o que não foi o caso.

Aline Silva Albuquerque, em seu parecer, verificou “a existência de interesse de cunho pessoal na presente denúncia de irregularidade, considerando frisar (…) existência de animosidade entre os candidatos ao cargo de prefeito”. Na representação está presente uma insatisfação pessoal que, em nada, se direciona aos interesses da população de Coroatá, mas aos ‘ELEITORES’ de Coroatá”, destacou a promotora do Ministério Público em outro momento.

“Salienta-se que, muito embora haja indicação de provas, estas não possuem sequência lógica com o fato indicado (…) nos áudios não existem provas contundentes neste sentido, mas trechos gravados com críticas a então candidata da época, Teresa Murad e sua administração”.

O parecer ressaltou, ainda, “que o representante dispõe uma série de suposições que, para o campo jurídico, não podem ser levadas em consideração, posto que o Direito baseia-se na lei e não pode permear, data máxima vênia, no “mar vago da imaginação”, sendo necessário um liame entre a conduta, provas e o fato definido como ilegal”

A promotora Aline Silva Albuquerque finalizou afirmando que “não existem elementos que levem este órgão ministerial e fiscal da lei a vislumbrar abuso de poder ou desvio de campanha. Assim, não há impedimento legal ou irregularidade vislumbrada nos fatos narrados, ressaltando esta Promotora de Justiça que, em cumprimento aos dispositivos da Lei nº 9.504197, manifesta-se pelo arquivamento dos autos.