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Fernando Haddad vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro

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A denúncia do Ministério Público partiu de delações feitas na Operação Lava Jato. Além de Haddad, outras cinco pessoas viraram rés na ação

G1

O ex-prefeito de São Paulo e ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, após o juiz Leonardo Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Barra Funda, aceitar a denúncia proposta pelo promotor Marcelo Mendroni, do Gedec, Grupo Especial de Delitos Econômicos.

A denúncia do Ministério Público partiu de delações feitas na Operação Lava Jato. Além de Haddad, outras cinco pessoas viraram rés na ação, incluindo o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o doleiro Alberto Youssef (veja lista ao final da reportagem). O MP também havia feito denúncia do crime de formação de quadrilha, mas este trecho da acusação não foi aceito pela Justiça.

A denúncia do MP aponta que Vaccari negociou, em nome de Haddad, para que uma empreiteira pagasse dívida de campanha com propina de contratos da Petrobras. De acordo com a denúncia, entre abril e maio de 2013, Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia S/A, recebeu um pedido de Vaccari da quantia de R$ 3 milhões.

O valor serviria para o pagamento de uma dívida de campanha do então recém-eleito prefeito Fernando Haddad, contraída com gráfica que pertencia a ex-deputado estadual do PT Francisco Carlos de Souza, o Chicão.

Haddad já negou reiteradas vezes ter cometido irregularidades e diz que a denúncia se baseia em delação de quem teve “interesses contrariados”.

‘Contabilidade paralela’

Ricardo Pessoa e Fernando Haddad, segundo a denúncia, se reuniram algumas vezes durante a campanha eleitoral no decorrer de 2012. Ainda segundo a denúncia, constou na agenda de Fernando Haddad já no exercício do mandato de prefeito que ele recebera Ricardo Pessoa pessoalmente, no dia 28 de fevereiro de 2013.

Ricardo Pessoa, segundo o apurado pelo MP, mantinha uma espécie de “contabilidade paralela” junto a João Vaccari, relativa a propinas pagas em decorrência de contratos de obras da UTC Engenharia S/A com a Petrobras, com uma “dívida” a saldar, em pagamentos indevidos de propinas, da ordem de R$ 15 milhões.

“Ocorre que a solicitação de R$ 3 milhões teria sido atendida. Sendo assim, Ricardo Pessoa a prometeu e ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad. Na sequência e de modo a viabilizar o pagamento, Ricardo Pessoa e João Vaccari Neto trocaram informações a respeito dos números de telefone dos seus prepostos”, diz a denúncia.

Ainda segundo o MP, “para operacionalizar aquele pagamento indevido, João Vaccari Neto indicou e lhe passou o número de telefone celular de Francisco Carlos de Souza (deputado estadual ‘Chicão’). Além disso, o MP aponta que Pessoa também orientou João Vaccari Neto no sentido de que os contatos para o pagamento deveriam ser realizados através de seu diretor financeiro, Walmir Pinheiro Santana, que negociou o valor para diminuí-lo para R$ 2,6 milhões.

O MP afirma que um esquema foi montado de modo que parte do dinheiro de uma “conta de caixa dois” que a empreiteira UTC Engenharia S/A detinha junto com o doleiro Alberto Youssef era usada para pagamento a gráficas.

O juiz Leonardo Barreiros reconhece qu “não há na denúncia a indicação de uma to de ofício [ligando Haddad com o suposto esquema]”. Ainda assim, afirma que tribunais Superiores têm aceitado as denúncias sem a “exigência da prática de um ato de ofício praticado pelo servidor”.

Haddad também é réu na esfera cível acusado de improbidade administrativa na construção de uma ciclovia, no tempo em que foi prefeito de São Paulo.

Veja a lista de réus:

João Vaccari Neto – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Francisco Carlos de Souza – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Ricardo Pessoa – corrupção ativa

Walmir Pinheiro Santana – corrupção ativa

Alberto Youssef – lavagem de dinheiro

O que dizem os réus

Por meio de nota, a assessoria de Haddad informou nesta segunda-feira (19) que “a denúncia é mais uma tentativa de reciclar a já conhecida e descredibilizada delação de Ricardo Pessoa”.

“Com o mesmo depoimento, sobre os mesmos fatos, de um delator cuja narrativa já foi afastada pelo STF, o Ministério Público fez uma denúncia de caixa 2, uma denúncia de corrupção e uma de improbidade. Todas sem provas, fincadas apenas na desgastada palavra de Ricardo Pessoa, que teve seus interesses contrariados pelo então prefeito Fernando Haddad. Trata-se de abuso que será levado aos tribunais”, completa a nota. Sobre a ação por improbidade administrativa, a assessoria disse que ao receber a denúncia, o juiz destacou que Haddad sanou o problema ao criar a Controladoria Geral do Município.

O advogado de João Vaccari Neto, Luiz Flávio D’urso, afirmou por meio de nota que seu cliente “jamais foi tesoureiro de campanha e nunca solicitou qualquer recurso para campanha de quem quer que seja”. Segundo D’Urso, “o Sr Vaccari foi tesoureiro do partido (PT) e dessa forma solicitava doações legais somente para o partido, as quais eram realizadas por depósito em conta bancária do partido, com recibo e com prestação de contas às autoridades”.

“O Sr Vaccari jamais solicitou ou recebeu qualquer recurso em espécie para o PT, muito menos a título de propina. Quem eventualmente o acusa é um Delator, que nada prova, pois tratam-se de mentiras para obter diminuição de pena”, conclui a nota.

O advogado de Alberto Youssef, Antônio Figueiredo Bastos, disse por telefone que não vai comentar.

A reportagem não localizou o ex-deputado Chicão e nem localizou as defesas de Walmir Pinheiro e Ricardo Pessoa.

“Não adianta me atacar. Tem que explicar se Roseana é ou não representante da Mirante”, diz Rubens Júnior

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“Não adianta a coligação de Roseana me atacar. Tem que explicar se Roseana é ou não REPRESENTANTE do Sistema Mirante. E se a Mirante tem ou não contrato com Poder Público”, enfatizou o parlamentar. Foto: Paulo Malheiros

O deputado federal Rubens Júnior (PCdoB) reagiu aos ataques proferidos pela coligação ‘O Maranhão Quer Mais’ contra ele, após o encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral de notícia de inelegibilidade da ex-governadora Roseana Sarney.

“Não adianta a coligação de Roseana me atacar. Tem que explicar se Roseana é ou não REPRESENTANTE do Sistema Mirante. E se a Mirante tem ou não contrato com Poder Público. Vejam, por exemplo, o contrato social da empresa, cláusula sexta, parágrafo 3º e tirem suas conclusões”, enfatizou o parlamentar.

Ele explicou que “a administração é feita pelo empresário Fernando Sarney. Mas, segundo o contrato social da empresa, Roseana é sim representante da Mirante. E a lei LC64/90 veda. Expressamente”. Rubens Júnior disse que a filha de José Sarney terá que se explicar para a Justiça Eleitoral, e não para ele.

Desde que ingressou com a notícia de inelegibilidade, Rubens Júnior vem sofrendo ataques virulentos do grupo Sarney pela ação. Roseana está inelegível porque não se afastou dos cargos de administração e representação do Sistema Mirante de Comunicação.

Segundo Rubens Jr, ela deveria ter se afastado e não se afastou dentro do prazo legal. A gravidade maior é porque o Sistema Mirante tem vários contratos com o Poder Público dentro do período vedado, teve contrato com prefeituras e contratos também com vários ministérios, situação que, para Rubens Jr, caracteriza conduta vedada.

Deputado entra com ação contra Roseana alegando inelegibilidade

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A ação pede o indeferimento do pedido de registro de candidatura, em razão da ex-governadora ter poderes de administração e de representação de três empresas do grupo Mirante de Comunicação. Foto: Karlos Geromy

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB) entrou com uma representação de impugnação do registro de candidatura no Ministério Público Eleitoral que demonstra a inelegibilidade da candidata Roseana Sarney (MDB). A ação pede o indeferimento do pedido de registro de candidatura, em razão da ex-governadora ter poderes de administração e de representação de três empresas do grupo Mirante de Comunicação.

Além disso, as empresas TV Mirante, Rádio Mirante e Rádio Litoral mantêm contratos de prestação de serviços com órgãos do Poder Público, a citar as próprias outorgas para serviços de radiodifusão de imagem e som ou de som, além de outros contratos para veiculação de publicidade institucional com a União Federal e com municípios maranhenses.

A representação demonstra a inelegibilidade da candidata Roseana Sarney prevista no art. 1º, II, “i” c/c III, “a”, da Lei Complementar nº 64/90.

Nos contratos sociais, tanto da TV Mirante como da Rádio Litoral, o sócio e irmão da candidata, Fernando Sarney, é designado administrador; e na Rádio Mirante, a sócia e cunhada da candidata, Teresa Cristina Murad Sarney, é designada administradora. Mas nas três empresas, a candidata Roseana Sarney é atribuída na função de administração, desde que, em conjunto com o outro sócio, seu irmão, José Sarney Filho: “os demais sócios poderão assinar cheques e outros, sem o sócio administrador, desde que em conjunto” (redação idêntica na cláusula sexta do contrato da Televisão Mirante Ltda; na cláusula sexta do contrato da Radio Litoral Maranhense Ltda; e na cláusula segunda da sexta alteração contratual da Radio Mirante Ltda).

Tem-se ainda outorga à candidata Roseana Sarney poderes para “em nome da Sociedade, nomear procuradores para a prática de atos de gerência, gestão administrativa” (redação idêntica na cláusula sexta, parágrafo 5º, do contrato da Televisão Mirante Ltda; na cláusula sexta, parágrafo 5º, do contrato da Radio Litoral Maranhense Ltda; e na cláusula quarte, parágrafo 5º, do contrato da Radio Mirante Ltda).

A ação demonstra que a candidata Roseana Sarney detém ainda hoje, inclusive já dentro do semestre que antecede as eleições, funções de administração e também de representação das três empresas, todas integrantes do Sistema Mirante de Comunicação.

Para a configuração da inelegibilidade, resta evidenciar que alguma dessas empresas manteve “contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle”. No caso, há evidências que as três empresas mantiveram contratações com o poder público para a prestação de serviços mesmo depois de 06/04/2018, ou seja, no período crítico do semestre que antecede o dia da votação.

Parecer do Ministério Público pediu arquivamento do processo contra Flávio Dino

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O Ministério Público afirmou que não há impedimento legal ou irregularidade na ação e manifestou-se pelo arquivamento do processo

O parecer do Ministério Público, emitido no dia 17 de julho de 2018, pela promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque, classificou como improcedente e pediu pelo arquivamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral proferida pela juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral de Coroatá, que cassou os mandatos do prefeito de Coroatá Luís Mendes Ferreira Filho, do vice-prefeito Domingos Alberto Alves de Sousa e decidiu pela inelegibilidade, por oito anos, do governador Flávio Dino e do ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

A promotora eleitoral entendeu que não existiu “ilegalidade nos fatos apresentados, de modo que as provas juntadas não coadunam neste sentido, cabendo, nos casos de representação, o ônus a quem alega, o que não foi o caso.

Aline Silva Albuquerque, em seu parecer, verificou “a existência de interesse de cunho pessoal na presente denúncia de irregularidade, considerando frisar (…) existência de animosidade entre os candidatos ao cargo de prefeito”. Na representação está presente uma insatisfação pessoal que, em nada, se direciona aos interesses da população de Coroatá, mas aos ‘ELEITORES’ de Coroatá”, destacou a promotora do Ministério Público em outro momento.

“Salienta-se que, muito embora haja indicação de provas, estas não possuem sequência lógica com o fato indicado (…) nos áudios não existem provas contundentes neste sentido, mas trechos gravados com críticas a então candidata da época, Teresa Murad e sua administração”.

O parecer ressaltou, ainda, “que o representante dispõe uma série de suposições que, para o campo jurídico, não podem ser levadas em consideração, posto que o Direito baseia-se na lei e não pode permear, data máxima vênia, no “mar vago da imaginação”, sendo necessário um liame entre a conduta, provas e o fato definido como ilegal”

A promotora Aline Silva Albuquerque finalizou afirmando que “não existem elementos que levem este órgão ministerial e fiscal da lei a vislumbrar abuso de poder ou desvio de campanha. Assim, não há impedimento legal ou irregularidade vislumbrada nos fatos narrados, ressaltando esta Promotora de Justiça que, em cumprimento aos dispositivos da Lei nº 9.504197, manifesta-se pelo arquivamento dos autos.

Secretaria de Transparência e MPMA intensificam fiscalização de convênios

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Além da assinatura do termo de cooperação técnica, uma apresentação do sistema Suprema 50 foi feita aos promotores de justiça.

O Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) assinaram um Termo de Cooperação Técnica para compartilhamento do sistema Suprema 50, desenvolvido pela STC. O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo titular da pasta, Rodrigo Lago.

O documento permite acesso aos promotores e procuradores de justiça ao sistema que cadastra e controla os processos de tomadas de contas especiais, determinados principalmente nos casos de não cumprimento de convênios firmados entre o estado e os municípios maranhenses, o que vai possibilitar maior celeridade às investigações do Ministério Público, garantindo maior embasamento aos promotores de justiça de todo o estado no combate à corrupção.

O secretário Rodrigo Lago enfatizou que agora os membros do Ministério Público não vão mais precisar recorrer à secretaria em busca das informações, que estarão disponíveis de forma imediata. Lago também lembrou que desde maio de 2017 o MPMA tem acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pelo qual podem solicitar informações e/ou documentos e receber as respostas respectivas dos órgãos do Governo do Estado.

Além da assinatura do termo de cooperação técnica, uma apresentação do sistema Suprema 50 foi feita aos promotores de justiça pela auditora Gabriela Freitas Maia Alves, que falou sobre o processo de tomadas de contas especial, além de apresentar as telas do sistema que serão mais comumente utilizadas pelos membros do MPMA.

A assinatura do termo de cooperação técnica com a STC aconteceu durante a oficina “Técnica de investigação utilizando a rede mundial de computadores”, parte da programação do seminário “25 anos da Lei de Improbidade Administrativa: conquistas, desafios e perspectivas”.

Ministério Público pede interdição imediata dos condomínios Jardins

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Diversas irregularidades fora encontradas na estrutura dos prédios Jardins de Provence e Jardins de Toscana.

Devido a diversas irregularidades constatadas na estrutura do condomínio Jardins, em São Luís, o Ministério Público do Maranhão ajuizou duas Ações Civis Públicas contra a Cyrela Brasil Realty S.A e as empresas Oxaca Incorporadora LTDA e Cybra de Investimento Imobiliário LTDA, responsáveis pela construção dos prédios Jardim de Provence e Jardim de Toscana.

As ações resultaram de uma força-tarefa do MP e foram assinadas pelos promotores de Justiça Lítia Costa Cavalcanti (de Defesa do Consumidor), Pedro Lino Silva Curvelo (Execução Penal) e Haroldo de Paiva Brito (Conflitos Agrários).

Nas manifestações, o MPMA solicita, como medida liminar, a imediata interdição dos prédios, localizados na avenida Luís Eduardo Magalhães (Alto do Calhau), com a evacuação dos moradores até a conclusão das obras de reforma por empresa contratada pelos representantes dos condomínios, a ser paga pelas construtoras.

O Jardim de Provence possui 384 unidades residenciais, e o Jardim de Toscana, 288. Também foi requerido que as construtoras se abstenham de realizar qualquer serviço para sanar os vícios e defeitos de construção existentes nas torres. Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, foi sugerido o pagamento de multa diária com valor não inferior a R$ 10 mil.

Em relação ao Jardim de Provence, os promotores de Justiça solicitaram o pagamento pelas construtoras das despesas das mudanças dos 384 condôminos proprietários do prédio, na quantia total de R$ 7.680.000,00, correspondente ao período inicial de seis meses, no valor de R$ 20 mil para cada dono, sendo R$ 2 mil para despesas com mudança e R$ 3 mil para aluguel mensal de imóvel no mesmo padrão.

Para o Jardim de Toscana, como pagamento das despesas referentes às mudanças, foi pedido o montante de R$ 5.760.000,00, relativo ao período inicial de seis meses, aos 288 proprietários, sendo R$ 20 mil por condômino, divididos em R$ 2 mil para a efetivação da mudança e R$ 3 mil para o aluguel no período.

As investigações do MPMA, baseadas em denúncias de moradores e em relatórios de vistorias realizadas pela Defesa Civil de São Luís, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, Corpo de Bombeiros e Conselho Regional de Engenharia, constataram diversos vícios de construção que comprometeram a estrutura dos prédios. Foram encontrados problemas nos sistemas de proteção contra descarga elétrica, combate a incêndio, abastecimento de água e fornecimento de gás, nas instalações elétricas, além de rachaduras e infiltrações em pilares e paredes do condomínio.

Ministério Público aciona envolvidos em contratação ilegal em Paço do Lumiar

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A ação é baseada no Inquérito Civil nº 08/2017, instaurado após representação apresentada em abril de 2017 pelo advogado Ademir Sousa.

Ilegalidades na contratação de um dentista para o quadro de servidores do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Paço do Lumiar levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar a condenação por improbidade administrativa dos principais envolvidos na questão.

Na Ação Civil Pública (ACP), a promotora de justiça Gabriela Tavernard inclui o atual coordenador municipal de Saúde Bucal, Ataíde Mendes Aires Júnior; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim, e o contratado, o cirurgião-dentista Rômulo Aires Peixoto, contratado em março de 2017 para cumprir uma carga horária de 30 horas semanais. A contratação foi resultado de exigência da Vigilância Sanitária Estadual, que desativou o CEO, em setembro de 2015, devido à falta de condições de funcionamento. O Centro permaneceu fechado até julho de 2017.

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 08/2017, instaurado após representação apresentada em abril de 2017 pelo advogado Ademir Sousa. No mesmo mês, o MPMA solicitou à Prefeitura de Paço do Lumiar informações sobre o quadro de funcionários do CEO e a Procuradoria-Geral do Município encaminhou uma lista de 15 nomes, incluindo os de 14 servidores concursados e do cirurgião-dentista. Durante o período em que o Centro permaneceu fechado, os servidores eram obrigados a comparecer à sede da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) para assinar folhas de ponto.

Segundo o cirurgião-dentista, em função da desativação do CEO, ele participava de ações sociais nas escolas e em unidades básicas de saúde. Porém, grande parte dos coordenadores dos estabelecimentos onde ocorreram ações de saúde informou que, nas equipes, não havia dentista chamado Rômulo Peixoto.

Em junho de 2017, a ex-coordenadora do CEO, Gildete Lobato, foi chamada pelo coordenador de Saúde Bucal ao setor de Recursos Humanos da prefeitura para assinar as folhas de ponto do cirurgião-dentista. Foram assinadas todas de uma vez as folhas dos meses de março, abril e maio de 2017. Das folhas de ponto encaminhadas pelo coordenador de Saúde Bucal à secretaria de Saúde, das 60 horas em que o cirurgião-dentista deveria ter trabalhado, constam somente 33 horas.

O MPMA requer a condenação do coordenador municipal de Saúde Bucal, do ex-secretário municipal de Saúde e do cirurgião-dentista às penas do artigo nº 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano, à perda de eventual função pública e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Os pedidos incluem, ainda, o pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Acusada de fraudar licitações, ex-prefeita é acionada pelo Ministério Público

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Marinete Gralhada.

A ex-prefeita de Bom Jardim, Malrinete Gralhada, foi denunciada pelo Ministério Público por fraude na contratação, sem licitação, de empresa para executar serviços de limpeza pública no município.

Junto com a ex-prefeita, Marlon Mendes Sousa e os representantes legais da empresa Construtora Itamaraty, Francinete Marques de Sousa e Mariana Bezerra Quixaba, foram denunciados por associação criminosa, desrespeito à Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação, fraude, afastar licitante), falsidade ideológica, peculato, desrespeito à Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) e à Lei 7.347/85 (omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público).

Após o afastamento de Lidiane Leite da Prefeitura de Bom Jardim, Malrinete Gralhada foi empossada em setembro de 2015 e, no mesmo mês, emitiu um decreto emergencial suspendendo os contratos celebrados pela prefeita anterior. O decreto concedia, de forma irregular, poderes para contratar diretamente, sem licitação, bens e serviços, pelo prazo de 110 dias. Dentro deste prazo, o município celebrou contrato com a Construtora Itamaraty para execução de serviços de limpeza pública, pelo prazo de dois meses, no valor de R$ 318.400,00.

O promotor de justiça Fábio Santos Oliveira, autor da denúncia, destacou que, à época, a nova administração municipal já estava completando 60 dias, tempo suficiente para realizar qualquer modalidade de licitação. A empresa contratada era administrada por Marlon Mendes Sousa, irmão do vereador Marconi Mendes, aliado político de Malrinete.

Segundo o MP, administração municipal precisou de apenas 12 dias para realizar um pregão presencial, que considerou fraudulento. O aviso de licitação foi publicado em 11 de dezembro e a sessão presencial ocorreria no dia 23, antevéspera de Natal, período de recesso de todos os servidores municipais de Bom Jardim. Mesmo assim, a empresa foi contratada para prestar serviços por 12 meses pelo valor de R$ 2.459.699,45, resultando no equivalente a R$ 204.975,00 mensais.

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, a Construtora Itamaraty também descumpriu as obrigações trabalhistas e, consequentemente, a função social da empresa. Foi constatado que, além de atrasar os salários dos funcionários, não foi feito o registro deles perante os órgãos trabalhistas e não foram pagos INSS e FGTS.

A Promotoria de Justiça emitiu a Recomendação Ministerial nº 03/2015, em 19 de novembro de 2015, solicitando a revogação, no prazo de 98 horas, inclusive suspendendo o pagamento de qualquer despesa orçamentária com fundamento no estado de emergência no referido documento. Em março de 2016, a Promotoria de Justiça solicitou informações, por meio de ofício, se o decreto ainda estava em vigor. Mesmo assim, a prefeitura de Bom Jardim jamais respondeu ao MPMA.

Ministério Público ajuíza 4 ações contra a ex-prefeita de São Félix de Balsas

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A justiça pede, na ação, a condenação da ex-prefeita e o ressarcimento ao erário de mais de R$ 1,1 milhão.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou quatro ações civis públicas por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São Félix de Balsas, Socorro de Maria Martins, devido a irregularidades na execução de convênios celebrados com o Governo do Estado.

O promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos pede, na ação, a condenação da ex-prefeita e o ressarcimento ao erário de mais de R$ 1,1 milhão.

Além da indisponibilidade dos bens para efetivar o ressarcimento, o Ministério Público requereu a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que são: a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Por meio de procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça de Loreto, dos convênios em situação irregular, três foram firmados com a Secretaria de Estado da Saúde e um com o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint).

Em todos os convênios, as prestações de contas registraram pendências em virtude da falta de documentos essenciais que comprometeram sua análise.