STF decide que desconto de 30% em mensalidades escolares é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que permite a redução de até 30% nas mensalidades em escolas e faculdades da rede privada durante a pandemia do coronavírus. A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual da Corte, encerrado na noite da última sexta-feira (18).

Na ADI 6.435, sobre a lei do Maranhão, o relator foi o ministro Alexandre de Morais. Ele ressaltou a violação à competência da União e o fato de a Lei 14.010 ter restringido o espaço complementar dos estados.

Seguiram o relator os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Marco Aurélio e Edson Fachin abriram divergência. Cármen Lúcia e Rosa Weber seguiram divergência aberta por Fachin.

Com a decisão, pais e alunos perdem o direito de ter até 30% de desconto na mensalidade das escolas e faculdades privadas do Maranhão.

Covid-19: Dino aciona STF para adquirir Coronavac

Nove estados já manifestaram interesse em adquirir a Coronavac, vacina que está sendo desenvolvida em parceria entre o Instituto Butantan, ligado ao governo de São Paulo, e a farmacêutica chinesa Sinovac. A data definida para o início da vacinação em São Paulo é 25 de janeiro de 2021.

O Maranhão está entre os estados que procurou o governador João Doria para acertar a compra e aplicação da Coronavac. O governador Flávio Dino (PCdoB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que os estados possam comprar vacinas contra a Covid-19 diretamente dos fabricantes. A ação judicial solicita, ainda, que as aquisições não dependam da validação dos imunizantes pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Ingressei ontem com ação judicial no Supremo. Objetivo é que estados possam adquirir diretamente vacinas contra o coronavírus autorizadas por Agências sanitárias dos Estados Unidos, União Europeia, Japão e China. Com isso, estados poderão atuar, se governo federal não quiser“, disse.

De acordo com Flávio Dino, o objetivo da medida é permitir que “os estados possam entrar em cena, não no sentido de sabotar o governo federal, mas de ter uma ação complementar à do governo federal, exatamente porque a situação é dramática. Nós estamos falando de 180 mil vidas, no mínimo, que foram perdidas. Estamos no limiar da chamada segunda onda. Então, é preciso ter senso de urgência e, por isso, essa providência junto ao Supremo”, declarou.

STF proíbe a reeleição dos presidentes da Câmara Federal e do Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em votação concluída no plenário virtual na noite deste domingo (06), a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara Federal e Senado. Por sete votos contra, estão vetadas as possibilidades das candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) em fevereiro do próximo ano.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram pela constitucionalidade da recondução dos chefes do Legislativo em eleições subsequentes. Já os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux foram contra a reeleição dos presidentes das duas. Até o dia 14 os ministros podem mudar o voto.

Segundo a Constituição Federal, é vedada a reeleição de presidentes da Câmara do Senado para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.  O julgamento foi motivado por uma ação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pretendia evitar essas reeleições.

Bolsonaro é notificado pelo ministro do STF sobre queixa de Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, notificou o presidente Jair Bolsonaro sobre o pedido de explicações apresentado pelo governador Flávio Dino, a respeito de uma fala do presidente feita no último dia 21.

Para Flávio Dino, o presidente cometeu calúnia ao dizer em entrevista que tinha viagem prevista para participar de um evento evangélico em Balsas, cidade no sul do Maranhão, mas que suspendeu os planos depois que o governador negou efetivo da PM para fazer esquema de segurança.

No despacho, o ministro do STF dá 15 dias para Bolsonaro apresentar sua manifestação sobre a queixa de Dino. Na peça encaminhada à Corte, o governador solicita que o presidente “comprove o não acolhimento do pedido de disponibilização da Polícia Militar do Estado do Maranhão para viabilizar o comparecimento ao evento”.

Eleitores não precisarão de título para votar, determina STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os eleitores não serão impedidos de votar, caso não apresentem o título de eleitor. A medida tem o objetivo de evitar possíveis fraudes.

De acordo com os ministros do STF, exigir que o eleitor apresente o título durante o ato de votar seria desnecessário, pois o documento não possui foto.

Com a medida, será obrigatória apenas a apresentação de um documento oficial com foto no dia 15 de novembro, data oficial das eleições.

Nota de R$ 200 será lançada na próxima quarta-feira

Na próxima quarta-feira (2), será lançada a nota de R$ 200. O fato foi confirmado ao STF pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, após informação prestada à ministra Cármen Lúcia, relatora de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo PSB, pelo Podemos e pela Rede Sustentabilidade, sustentando que o lançamento da nota de R$ 200 é inconstitucional.

De acordo com o parecer enviado ao tribunal, cada bolo de mil notas vai custar R$ 325. Segundo o Banco Central, o primeiro lote, de 20 milhões de cédulas, já foi impresso, ao custo de R$ 6,5 milhões.

A nova nota estampará o lobo-guará.

Flávio Dino afirma que STF demonstrou abusos de autoridade cometidos por Moro contra Lula

Por meio de sua página no Twitter, o governador Flávio Dino (PCdoB) se posicionou, nesta terça-feira (4), sobre a decisão do STF, que para ele demonstra abusos de autoridade cometidos pelo ex-juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

A exclusão da delação do ex-ministro Antonio Palocci do processo da Operação Lava Jato contra Lula foi determinada pela Segunda Turma do STF.

“Se o intuito de um ato judicial era produzir um fato eleitoral, como afirmado no STF, há grave desvio de finalidade”, declarou Dino.

No STF, vereadores solicitam retorno da Lei dos 30 Minutos em São Luís

De autoria do próprio Pavão, a Lei foi suspensa em junho deste ano por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que atendeu pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho, e o vereador Pavão Filho, ambos do PDT, estiveram, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, pleiteando o retorno da Lei Municipal nº 6.113/2016, que garante gratuidade de até 30 minutos nos estacionamentos privados da capital maranhense.

De autoria do próprio Pavão, a Lei foi suspensa em junho deste ano por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que atendeu pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).

“Trata-se de um dispositivo importante, que beneficia o cidadão e garante seu direito. Solicitamos um novo entendimento e estamos confiantes que o Pleno do STF mudará esta decisão monocrática e atenderá o recurso que já foi interposto pelo Município”, disse o presidente da Câmara, que estava acompanhado dos deputados federais Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Gil Cutrim (PDT).

Pavão Filho também classificou a visita como muito proveitosa. “Esta Lei foi uma grande conquista do povo de São Luís. Repudiamos a decisão liminar que a suspendeu e estamos esperançosos no sentido de revertermos o entendimento do ministro Lewandowski”.

Os vereadores participaram do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico Nacional. Na oportunidade, Osmar e Pavão dialogaram com a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa; elogiaram a sua gestão; e pleitearam novos investimentos para capital e o estado.

Osmar e Pavão também foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM- RJ), e pelo senador Weverton Rocha (PDT). Maia e o presidente da Câmara de São Luís iniciaram tratativas que resultarão, em breve, em um parceria institucional que modernizará, ainda mais, o Parlamento Ludovicense através de ações no setor de comunicação.

Os parlamentares acompanharam Weverton em uma reunião com policiais rodoviários federais, que apresentaram vários pleitos feitos pela categoria. Os pedetistas, juntamente com o deputado federal Juscelino Filho e o deputado estadual Neto Evangelista, ambos do DEM, reuniram-se com o vice-presidente da Fiberhome Brasil (empresa que fabrica componentes tecnológicos), Chris Li, que estuda a possibilidade de instalar uma unidade no Maranhão e desenvolver o projeto de Cidade Inteligente – que usa tecnologia para otimizar serviços como wifi, socorro de saúde, policiamento e educação, por exemplo.

Segunda Turma do STF decide manter Lula preso enquanto não analisar suspeição de Moro

Por 3 votos a 2, os integrantes do colegiado rejeitaram proposta do ministro Gilmar Mendes para que Lula ficasse em liberdade até a decisão final sobre o habeas corpus

Na última sessão do semestre, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar nesta terça-feira (25) liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquanto não conclui a análise de um pedido de suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentado pela defesa do petista.

Por 3 votos a 2, os integrantes do colegiado rejeitaram proposta do ministro Gilmar Mendes para que Lula ficasse em liberdade até a decisão final sobre o habeas corpus. Votaram contra a concessão temporária de liberdade os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski se manifestou favorável à proposta de Gilmar Mendes.

A sessão desta terça-feira foi interrompida assim que a maioria dos magistrados negou a proposta de Gilmar Mendes. Não há data definida para a retomada do julgamento que irá apreciar a postura do ministro da Justiça. O pedido de liberdade que levanta suspeição aos atos de Moro na condução do processo que condenou Lula começou a ser julgado pela Segunda Turma em dezembro, mas foi interrompido antes de ser concluído. Na ocasião, os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra o pedido para conceder liberdade a Lula.

À época, Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso na hora em que ia votar. Ele liberou o habeas para julgamento no dia 10 de junho, seis meses depois de solicitar a suspensão. Além de Gilmar, ainda faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O pedido de liberdade que questiona o imparcialidade de Moro foi apresentado pela defesa de Lula no ano passado, na ocasião em que o então juiz responsável pelos processos da Lava Jato no Paraná aceitou o convite de Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça.

A defesa do ex-presidente questiona a atuação do atual ministro da Justiça no julgamento do petista na primeira instância da Justiça Federal pelo caso do triplex do Guarujá (SP).