Em reunião na última terça-feira (1°), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) analisou projetos e Medidas Provisórias (MP) enviados pelo Governo do Estado, uma delas liberando recursos a serem empregados no combate à Covid-19. A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Rios (PDT), com a presença do deputado Rafael Leitoa (PDT), que relatou a MP 32820, que abre crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), no valor de R$ 56,2 milhões.
O parlamentar também analisou a MP 329, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), vencido até 31 de julho de 2020.
A MP 331, que dispõe sobre os efeitos de outra MP (a 326, de 16 de setembro de 2020, que isenta do pagamento do ICMS, até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronovirus), foi relatada por Ricardo Rios. Foi analisado, ainda, projeto de lei do Tribunal de Justiça do Maranhão que altera a Lei Orgânica do Judiciário, disciplinando as promoções de servidores e juízes.
As matérias seguem para a apreciação do plenário da Assembleia Legislativa.
