Governo vai recorrer de decisão do STF que atinge programa Mais Empresas

Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF)

Em nota  à Imprensa, o governo do Maranhão disse irá recorrer da decisão judicial a respeito do programa Mais Empresas. Segundo o Estado, o momento de crise que o país vive exige políticas consistentes de apoio ao crescimento econômico.

De acordo com a nota da Secretaria de Comunicação, a medida cautelar desta quarta-feira (29) segue histórico recente de decisões contra outros estados, o que, infelizmente, atende ao anseio dos estados que hoje concentram a riqueza do país.

“Esclarecemos que a decisão, ainda em caráter cautelar, não afeta os empresários que aderiram ao programa Mais Empresas. Ela apenas suspende novas adesões”, diz a nota.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5467 para suspender a eficácia de normas do Estado do Maranhão que concedem “crédito presumido” do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas participantes de programa de incentivo ao desenvolvimento econômico.

O relator salientou que a instituição unilateral de benefício fiscal estimula a guerra fiscal e representa risco ao equilíbrio do pacto federativo. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *