O Estado do Maranhão terá que nomear todos os defensores públicos aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão – que determina também a permanência de um defensor na comarca – é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
A câmara manteve sentença proferida em 2005 pelo então juiz da comarca, Douglas de Melo Martins, obrigando o Estado a promover concurso público para preenchimento de todos os cargos vagos de defensor público no Maranhão.
A ação civil pública original foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 1999, reclamando a ausência de defensores naquele município, mesmo com a criação do órgão desde 1994, ferindo dessa forma direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada, pelo Estado, a assistência jurídica integral e gratuita.
Segundo Martins, à época a Defensoria Pública não existia de fato, sendo cumulada com a Procuradoria Geral do Estado, o que motivou a concessão de liminar pela necessidade da criação efetiva do órgão.
Na sentença, o magistrado observou que onúmero crescente dos casos de nomeação de defensor dativo gerava sobrecarga insuportável para os advogados, profissionais liberais que necessitam de remuneração pelo trabalho realizado.
Em reexame necessário, o desembargador Vicente de Castro (relator) endossou os termos do juiz e ressaltou que atualmente a Defensoria Pública encontra-se instalada na comarca de Pedreiras, direito reconhecido pela iniciativa ministerial de contemplar todos os cidadãos hipossuficientes do município com assistência jurídica gratuita.
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
