Um projeto de lei de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT) objetiva atualizar a legislação previdenciária do município de São Luís, e facilitar a realização da chamada prova de vida pelos servidores públicos municipais. A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais da Câmara de São Luís.
“A nossa proposta busca adequar a legislação municipal ao que tem sido feito pelo governo Lula. O Ministério da Previdência tem buscado facilitar o acesso dos aposentados e pensionistas aos seus direitos, ressaltando que a maioria é de idosos e precisamos garantir seus direitos. A aposentadoria não é um favor”, argumentou Raimundo Penha.
Ao justificar o projeto, o vereador destacou que muitos aposentados e pensionistas já tiveram seus benefícios bloqueados por não terem condições de comparecer ao Instituto de Previdência e Assistência do Município. “Alguns não têm até possibilidade de locomoção para ir até o órgão e provar que estão vivos. Essa exigência chega a ser desumana e desnecessária, já que hoje dispomos de mecanismos para facilitar esse procedimento”, ressaltou o vereador.
O projeto estabelece, por exemplo, que o órgão de Previdência do Município de São Luís realizará a comprovação de vida do beneficiário anualmente, mediante confirmação de que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições mantidos os administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados.
A proposta também prevê que serão considerados válidos como prova de vida os seguintes atos, meios, informações ou base de dados: acesso ao aplicativo Meu RPPS ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, realização de empréstimo consignado feito pelo próprio beneficiário, certificado de vacinação, votação em eleições, dentre outros.
“Contamos com o apoio dos demais vereadores para que possamos facilitar o acesso à realização da prova de vida aos aposentados e pensionistas municipais, evitando tantos transtornos hoje enfrentados a quem só tem a opção de comparecer ao Instituto de Previdência para continuar tendo direito a seus benefícios”, concluiu Raimundo Penha.
