O projeto de lei que altera regras para expedição de habeas corpus a favor do réu (PL 3.453/21) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado esta semana. Essa proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e tem como relator o senador Weverton Rocha (PDT-MA).
A CCJ tem reunião na quarta-feira (18) e a expectativa é pela votação do relatório, que teve parecer favorável à proposição.
De acordo com o projeto, quando houver empate em julgamentos a decisão final deverá ser a mais favorável ao réu.
Isso valeria para julgamentos de matérias penais ou processuais penais. O texto também assegura expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
