A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu pleito do Ministério Público Estadual (MPMA) e concedeu tutela antecipada para determinar a
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu pleito do Ministério Público Estadual (MPMA) e concedeu tutela antecipada para determinar a