A Prefeitura de Buriticupu manifestou-se, por meio de assessoria jurídica, sobre ações que determinam medidas de segurança contra o avanço das voçorocas por parte do município. Segundo a defesa, a gestão está cumprindo com os acordos, mas dentro das condições financeiras.
“Ambas as demandas contam com decisões em desfavor do Município
determinando a realização de obras emergenciais de sinalização e isolamento das áreas afetadas, bem como remanejamento das famílias dos locais de risco, o que vem sendo cumprindo pela Administração Municipal na medida de sua capacidade
econômico/financeira”, diz a nota da assessoria jurídica.
Veja os esclarecimentos da Prefeitura na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Buriticupu/MA, 30 de março de 2023.
A Prefeitura Municipal de Buriticupu, por meio de sua Assessoria Jurídica,
informa que atualmente existem duas ações em curso em face do Município em
decorrência dos danos ambientais causados pelo avançar do processo de
voçoreamento na zona urbana da cidade. Um de autoria da Defensoria Pública, ajuizada no ano de 2019, ainda na vigência da Gestão Passada, e outra de autoria do Ministério Público, ajuizada no ano de 2022, oriunda de Procedimento Administrativo instaurado ainda em 2014.
Ambas as demandas contam com decisões em desfavor do Município
determinando a realização de obras emergenciais de sinalização e isolamento das áreas afetadas, bem como remanejamento das famílias dos locais de risco, o que vem sendo cumprindo pela Administração Municipal na medida de sua capacidade
econômico/financeira.
Especificamente com relação à Ação Civil Pública de titularidade do
Ministério Público, foi entabulado acordo em sede de audiência de conciliação para
execução de ações emergenciais de curto e médio prazo, sendo que aquelas
consistentes na catalogação, sinalização e isolamento das áreas de risco foram
cumpridas pela Gestão Municipal ainda nos idos de 2022, fato devidamente informado naqueles autos.
Outrossim, merece referência que em decorrência do agravamento do
processo erosivo causado pelo atual período invernoso, restou demonstrado que o
Município não consegue sozinho responder à situação de crise, o que culminou na
declaração de estado de calamidade pública por meio dos Decretos Municipais no
009/2023 e 014/2023, calamidade está que já foi devidamente reconhecida pelo
Governo do Estado do Maranhão através do Decreto no 38.191, de 24 de março de
2023, bem como pelo Governo Federal por meio da Portaria no 1238, de 28 de março de 2023, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU
GABINETE DO PREFEITO
Rua São Raimundo, 01, Centro, Buriticupu/MA, CEP: no 65.393-000
E-mail: [email protected]
Em face do atual cenário e da evidente incapacidade financeira do município
de responder sozinho ao quadro de desastre instalado, vez que inegável a tragédia
geológica que atinge a zona urbana de Buriticupu, que compromete sobremaneira a
segurança da população, a Assessoria Jurídica vem munindo esforços para manter as
ações em curso atualizadas com as medidas adotadas pela Administração Municipal
para sanar o problema, bem como vem manejando ações próprias com o objetivo de
responsabilizar possíveis culpados pelo surgimento e agravamento das voçorocas em Buriticupu, a exemplo da Ação Civil Pública manejada em face do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, especificamente com relação ao
processo erosivo do Bairro Santos Dumont, em trâmite na Justiça Federal, bem como
da recente ação ajuizada em face da Construtora Jeová Barbosa e Companhia de
Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, pelo surgimento e avanço da erosão do Bairro Eco Buriticupu.
Pelo exposto, concluímos sem maiores digressões que a Gestão Municipal
não está inerte e que vem atuando dentro de suas possibilidades para minimizar os
problemas do atual período, sem olvidar que o momento atual demanda a comunhão de
esforços de todos os setores da sociedade, para que juntos possamos superar este
momento de crise.
Atenciosamente.
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Gustavo Pereira da Costa
Assessor Jurídico Municipal
Portaria no 310/2022
