O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, determinou a retirada da BRK Ambiental dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. A determinação é resultado de uma série de ações protocoladas pelo Procon/MA, em conjunto com a Defensoria Pública e o Ministério Público. A empresa tem o prazo de 30 dias, após a intimação da decisão, para deixar de executar seus serviços nos dois municípios. No mesmo prazo, os dois municípios precisam implementar soluções que evitem a descontinuidade do abastecimento de água nos referidos locais.
Na mesma oportunidade, o magistrado determinou ainda que a BRK realize a cobrança da tarifa mínima nas residências que não possuam hidrômetro, até que estes sejam devidamente instalados, e devolva aos consumidores lesados, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária. Determinou, também, que a empresa se abstenha de realizar cobranças de tarifa de esgoto quando não prestada pelo menos uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário.
Em 2016, o Procon/MA já havia constatado a falta de potabilidade da água fornecida pela fornecedora. As irregularidades apresentadas pela empresa já resultaram em multa, aplicada pelo PROCON/MA no valor de R$ 433,5 mil, por fornecer água imprópria para o consumo nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Em processo anterior, o órgão realizou ainda reunião com o diretor da empresa Odebrecht/BRK, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra; e o secretário de Obras de São José de Ribamar, Glauber Garreto, para cobrar soluções sobre os problemas mais recorrentes no fornecimento de água nos dois municípios. Na ocasião, foi cobrada da concessionária a solução definitiva para problemas como a má qualidade da água, a cobrança indevida de taxas e a suspensão irregular do serviço.
Além disso, o Procon/MA, ao lado do Ministério Público e Defensoria Pública, participou de audiência de instrução em ações civis pública protocolada em face da Odebrecht/BRK, com o objetivo de tratar de irregularidades no serviço prestado pela empresa em Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Na ocasião, foram cobradas novamente adequações no fornecimento de água aos moradores por parte da empresa e foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes.
