O Ministério da Saúde revogou seis portarias adotadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Entre as normas revogadas está uma que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro. As revogações ocorreram na segunda-feira (16).
A Portaria GM/MS nº 2.561, assinada pelo então ministro Eduardo Pazuello, em setembro de 2020, afirmava ainda que era necessário preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.
Segundo o Ministério da Saúde, as ações anuladas não haviam sido pactuadas com representantes do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Ao ser autorizada, a norma recebeu críticas e teve alguns pontos alterados após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das exigências modificadas pelo Supremo obrigava os profissionais da saúde a oferecer às mulheres vítimas de estupro exames de ultrassom para ver o feto ou embrião antes de fazer o aborto legal.
Na época, o Ministério da Saúde afirmou que a portaria foi adotada para “garantir aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de interrupção da gravidez segurança jurídica efetiva para a realização do aludido procedimento nos casos previstos em lei”.
Legislação
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: quando a gravidez é resultado de violência sexual, quando há risco de vida para a gestante e em casos de fetos com anencefalia.
