O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Por 7 votos a
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para quarta-feira, dia 2 de maio, o julgamento da ação que pode resultar na