Governo aciona empresa por abandono da obra do Parque Empresarial de Pinheiro

O Processo Administrativo sancionatório foi feito seguindo as cláusulas contratuais pactuadas no contrato 19/2014-CSL/SEDINC

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), instalou processo administrativo contra a Eco-Mar Serviços e Construções Ltda., responsável pelas obras do Parque Empresarial de Pinheiro, localizado na Baixada Maranhense. A medida foi tomada em virtude do não cumprimento de compromissos contratuais e do abandono da obra.

O Processo Administrativo sancionatório foi feito seguindo as cláusulas contratuais pactuadas no contrato 19/2014-CSL/SEDINC, firmado em 2 de julho de 2014, tendo a empresa vencedora do processo de licitação 180 dias para a entrega completa da obra.

A Seinc, órgão responsável pela gestão dos Distritos Industriais e Parques Empresariais, cumpriu todos os trâmites legais, solicitando relatório de conclusão das obras, porém a construtora informou que apenas 70% das obras estavam concluídas.

Técnicos da Seinc aguardam relatório de execução contratual que foi solicitado a Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (COBRAPE), que é responsável por fiscalizar obras financiadas com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que confirmará o percentual executado durante os trabalhos da empresa na área.

Em sua defesa a construtora alega que mesmo após reajustes do valor pactuado, não teria condições de prosseguir com os trabalhos em virtude de atraso de pagamento. O referido atraso ocorreu devido a não regularização de impostos da própria empresa, como emissão de certidões e documentos atualizados.

Erro de projeto

De acordo com levantamento realizado por técnicos do setor de infraestrutura da Seinc e de relatórios apresentados pela empresa, a área escolhida pela gestão anterior não era adequada para a implantação do Parque Empresarial devido a constantes alagamentos que ocorrem no período de chuvas. Isso dificultou ainda mais o andamento das obras, principalmente devido a problemas de drenagem pluvial.

Entenda

No início da atual gestão foi verificado que as obras não estavam com os recursos aprovados BNDES. Além disso, apenas com 42,11% dos serviços estavam concluídos. A Seinc precisou regularizar as licenças ambientais; de outorga de poços e do contrato da obra. Todos os trâmites foram concluídos em outubro de 2015 e enviados ao BNDES. Técnicos da Seinc estiveram várias vezes realizando visitas e fazendo a fiscalização das obras, que também foi acompanhado por membros da COBRAPE.

Atualmente, a Secretaria de Indústria e Comércio está disponibilizando vigilância armada para a preservação do patrimônio público e pretende realizar uma licitação, em caráter de urgência, amparada no Artigo 24, inciso IV, da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com o intuito de retomar as obras, tendo em vista que o Parque Empresarial de Pinheiro irá trazer uma série de oportunidades de negócios para a região da Baixada Maranhense.

Governo mantém processo administrativo contra empresa que abandonou obras do Parque Empresarial de Pinheiro

 

obras do Parque Empresarial de Pinheiro, localizado na Baixada Maranhense

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), continua com processo administrativo contra a empresa responsável pelas obras do Parque Empresarial de Pinheiro, localizado na Baixada Maranhense. A medida foi em virtude do não cumprimento de compromissos contratuais, o que resultou no abandono da obra.

O processo administrativo sancionatório, é de acordo com as cláusulas contratuais devidamente pactuadas no contrato 19/2014-CSL/SEDINC, firmado em 2 de julho de 2014, tendo a empresa 180 dias para entregar a obra. Em virtude de inúmeros atrasos, a construtora foi notificada e foi aberto ainda processo administrativo, tendo como base a Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 86.

A Seinc é responsável pela gestão dos Distritos Industriais e Parques Empresariais, e cumpriu todos os trâmites legais. Foi pedido um relatório de conclusão das obras em um prazo de cinco dias, mas, a construtora respondeu após o prazo e alegando ter realizado apenas 70% da obra.

Uma comissão determinada pela Seinc aguarda relatório de execução contratual que foi solicitado a Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (COBRAPE), que é responsável por fiscalizar obras financiadas com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que confirmará o percentual executado durante os trabalhos da empresa na área.

Em sua defesa, a construtora alega que mesmo após reajustes do valor pactuado, não teria condições de prosseguir com os trabalhos em virtude de atraso de pagamento. O referido atraso, ocorreu devido a não regularização de impostos da própria empresa, como emissão de certidões e documentos atualizados.

Erro de projeto

De acordo com levantamento realizado por técnicos do setor de infraestrutura da Seinc e de relatórios apresentados pela empresa, a área não era adequada para a implantação do Parque Empresarial, devido a constantes alagamentos que ocorrem no período de chuvas, o que dificultou o andamento das obras, devido a problemas de drenagem pluvial.

Entenda

Desde o início da atual gestão estadual, foi verificado que as obras não estavam com os recursos aprovados BNDES, estando apenas com 42,11% dos serviços concluídos. A Seinc iniciou todo o processo que envolveu a regularização das licenças ambientais, de outorgas de poços, e do contrato da obra. Todo o processo foi concluído em outubro de 2015 e em seguida, enviado ao banco.

Técnicos da Seinc estiveram várias vezes realizando visitas in loco, acompanhando o andamento das obras. A fiscalização dos trabalhos também foi realizada por membros da COBRAPE.

Atualmente, a Secretaria de Indústria e Comércio está disponibilizando vigilância armada para a preservação do patrimônio público e pretende realizar uma licitação em caráter de urgência, amparada no Artigo 24, inciso IV, da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, pois houve prejuízo a um bem público, com o intuito de retomar o mais rápido possível as obras, tendo em vista que o Parque Empresarial de Pinheiro irá trazer uma série de oportunidades de negócios para a região da Baixada Maranhense.