Por meio da assessoria jurídica, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) enviará a todos os gestores municipais, até a primeira semana de maio, a minuta do projeto que trata da nova destinação da receita do Imposto Sobre Serviços, ISS, provenientes das operações realizadas com cartões de crédito, planos de saúde, leasin e fundo de investimentos.
A minuta, que trará orientações sobre todas as alterações promovidas pelas Leis Complementares 157/2016 e 175/202, aprovadas pelo Congresso Nacional, está sendo elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios que vai uniformizar as informações. A projeção é de que os recursos somem entre 15 e 20 bilhões de reais rateados entre todos os municípios do país.
Maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos em contato com a assessoria jurídica da Famem pelos telefones: (98) 2109-5416 / 5417.
