PGE recorre de decisão do STF sobre reajuste linear a servidores

A Procuradoria Geral do Estado está buscando reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) o reajuste linear de 21,7%, concedido a partir de decisão judicial, a servidores de nível médio do Executivo e do Poder Judiciário. Segundo a PGE, o impacto da decisão judicial aos cofres públicos implicaria em um custo anual de R$ 953 milhões e mais de R$ 4 bilhões se for considerada a medida em caráter retroativo.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, alega que os reajustes diferenciados concedidos pela lei estadual 8.369/2006 são constitucionais, pois a Emenda nº 19/98, que trata da Reforma Administrativa permitiu a efetivação deste tipo de reajuste e que este é um dos argumentos principais das alegações feitas pela PGE junto ao STF.

A PGE do Maranhão, então, recorreu da decisão tomada pelo ministro Celso de Mello, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 317 que rejeitou o prosseguimento da ação ajuizada pela PGE em 2014 para contestar decisões judiciais que concederam o reajuste linear.  A ADPF é uma medida judicial incluída no rol das Ações de Controle de Constitucionalidade.

O reajuste linear pode acarretar em infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que seria criada uma despesa incompatível com os limites fixados em lei para os gastos com funcionalismo público, diante da receita do Executivo estadual. Além do comprometimento dos recursos necessários para o investimento em diversas áreas e programas importantes para enfrentar os graves problemas estruturais existentes no estado, os gastos acima do estabelecido pela LRF travariam repasses aos cofres públicos estaduais, comprometendo investimentos.

Com informações da Secretaria de Comunicação do Estado