Ministério Público aciona envolvidos em contratação ilegal em Paço do Lumiar

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 08/2017, instaurado após representação apresentada em abril de 2017 pelo advogado Ademir Sousa.

Ilegalidades na contratação de um dentista para o quadro de servidores do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Paço do Lumiar levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar a condenação por improbidade administrativa dos principais envolvidos na questão.

Na Ação Civil Pública (ACP), a promotora de justiça Gabriela Tavernard inclui o atual coordenador municipal de Saúde Bucal, Ataíde Mendes Aires Júnior; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim, e o contratado, o cirurgião-dentista Rômulo Aires Peixoto, contratado em março de 2017 para cumprir uma carga horária de 30 horas semanais. A contratação foi resultado de exigência da Vigilância Sanitária Estadual, que desativou o CEO, em setembro de 2015, devido à falta de condições de funcionamento. O Centro permaneceu fechado até julho de 2017.

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 08/2017, instaurado após representação apresentada em abril de 2017 pelo advogado Ademir Sousa. No mesmo mês, o MPMA solicitou à Prefeitura de Paço do Lumiar informações sobre o quadro de funcionários do CEO e a Procuradoria-Geral do Município encaminhou uma lista de 15 nomes, incluindo os de 14 servidores concursados e do cirurgião-dentista. Durante o período em que o Centro permaneceu fechado, os servidores eram obrigados a comparecer à sede da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) para assinar folhas de ponto.

Segundo o cirurgião-dentista, em função da desativação do CEO, ele participava de ações sociais nas escolas e em unidades básicas de saúde. Porém, grande parte dos coordenadores dos estabelecimentos onde ocorreram ações de saúde informou que, nas equipes, não havia dentista chamado Rômulo Peixoto.

Em junho de 2017, a ex-coordenadora do CEO, Gildete Lobato, foi chamada pelo coordenador de Saúde Bucal ao setor de Recursos Humanos da prefeitura para assinar as folhas de ponto do cirurgião-dentista. Foram assinadas todas de uma vez as folhas dos meses de março, abril e maio de 2017. Das folhas de ponto encaminhadas pelo coordenador de Saúde Bucal à secretaria de Saúde, das 60 horas em que o cirurgião-dentista deveria ter trabalhado, constam somente 33 horas.

O MPMA requer a condenação do coordenador municipal de Saúde Bucal, do ex-secretário municipal de Saúde e do cirurgião-dentista às penas do artigo nº 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano, à perda de eventual função pública e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Os pedidos incluem, ainda, o pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Acusada de fraudar licitações, ex-prefeita é acionada pelo Ministério Público

Marinete Gralhada.

A ex-prefeita de Bom Jardim, Malrinete Gralhada, foi denunciada pelo Ministério Público por fraude na contratação, sem licitação, de empresa para executar serviços de limpeza pública no município.

Junto com a ex-prefeita, Marlon Mendes Sousa e os representantes legais da empresa Construtora Itamaraty, Francinete Marques de Sousa e Mariana Bezerra Quixaba, foram denunciados por associação criminosa, desrespeito à Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação, fraude, afastar licitante), falsidade ideológica, peculato, desrespeito à Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) e à Lei 7.347/85 (omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público).

Após o afastamento de Lidiane Leite da Prefeitura de Bom Jardim, Malrinete Gralhada foi empossada em setembro de 2015 e, no mesmo mês, emitiu um decreto emergencial suspendendo os contratos celebrados pela prefeita anterior. O decreto concedia, de forma irregular, poderes para contratar diretamente, sem licitação, bens e serviços, pelo prazo de 110 dias. Dentro deste prazo, o município celebrou contrato com a Construtora Itamaraty para execução de serviços de limpeza pública, pelo prazo de dois meses, no valor de R$ 318.400,00.

O promotor de justiça Fábio Santos Oliveira, autor da denúncia, destacou que, à época, a nova administração municipal já estava completando 60 dias, tempo suficiente para realizar qualquer modalidade de licitação. A empresa contratada era administrada por Marlon Mendes Sousa, irmão do vereador Marconi Mendes, aliado político de Malrinete.

Segundo o MP, administração municipal precisou de apenas 12 dias para realizar um pregão presencial, que considerou fraudulento. O aviso de licitação foi publicado em 11 de dezembro e a sessão presencial ocorreria no dia 23, antevéspera de Natal, período de recesso de todos os servidores municipais de Bom Jardim. Mesmo assim, a empresa foi contratada para prestar serviços por 12 meses pelo valor de R$ 2.459.699,45, resultando no equivalente a R$ 204.975,00 mensais.

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, a Construtora Itamaraty também descumpriu as obrigações trabalhistas e, consequentemente, a função social da empresa. Foi constatado que, além de atrasar os salários dos funcionários, não foi feito o registro deles perante os órgãos trabalhistas e não foram pagos INSS e FGTS.

A Promotoria de Justiça emitiu a Recomendação Ministerial nº 03/2015, em 19 de novembro de 2015, solicitando a revogação, no prazo de 98 horas, inclusive suspendendo o pagamento de qualquer despesa orçamentária com fundamento no estado de emergência no referido documento. Em março de 2016, a Promotoria de Justiça solicitou informações, por meio de ofício, se o decreto ainda estava em vigor. Mesmo assim, a prefeitura de Bom Jardim jamais respondeu ao MPMA.

Ministério Público ajuíza 4 ações contra a ex-prefeita de São Félix de Balsas

A justiça pede, na ação, a condenação da ex-prefeita e o ressarcimento ao erário de mais de R$ 1,1 milhão.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou quatro ações civis públicas por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São Félix de Balsas, Socorro de Maria Martins, devido a irregularidades na execução de convênios celebrados com o Governo do Estado.

O promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos pede, na ação, a condenação da ex-prefeita e o ressarcimento ao erário de mais de R$ 1,1 milhão.

Além da indisponibilidade dos bens para efetivar o ressarcimento, o Ministério Público requereu a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que são: a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Por meio de procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça de Loreto, dos convênios em situação irregular, três foram firmados com a Secretaria de Estado da Saúde e um com o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint).

Em todos os convênios, as prestações de contas registraram pendências em virtude da falta de documentos essenciais que comprometeram sua análise.

Prefeito de São João Batista é acionado por suposta improbidade administrativa

Na ação, o MP pede que a Justiça condene o prefeito por danos morais coletivos e pague R$ 50 mil aos cofres públicos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou o prefeito João Dominici, prefeito do município de São João Batista, localizado a 280 km de São Luís, por suposta improbidade administrativa. A ação foi motivada pela pintura de diversos prédios públicos com as cores do partido político do gestor (PSDB), o que fere o princípio de impessoalidade na administração pública.

Logo no início do mandato atual, o prefeito já havia sido alertado pelo Ministério Público sobre a situação, mas, mesmo assim, não cumpriu a recomendação. Outras três solicitações pedindo a licitação da pintura dos prédios e orientando que o próprio gestor arcasse com os custos da pintura foram enviadas ao procurador-geral de São João Batista e ao próprio prefeito, que não atenderam aos pedidos. O relatório do MP calcula que cerca de R$ 47 mil reais em verbas públicas foram usadas durante a pintura dos prédios.

Ainda, segundo o relatório, foram pintados nas cores azul e amarelo a sede da Prefeitura, das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, além da Praça da Matriz, do Estádio Municipal, Mercado Municipal do Peixe, Conselho Tutelar e a Unidade Básica de Saúde. Os prédios do Centro Integrado Marly Sarney, a Oficina Pedagógica Deputado Gastão Vieira e o Farol do Saber, foram pintados nas cores que diferem as que estão presentes na bandeira do município.

Na ação, o MP pede que a Justiça condene o prefeito por danos morais coletivos e pague R$ 50 mil aos cofres públicos. Além disso, foi pedida a indisponibilidade dos bens do gestor até o valor de R$ 141 mil, referente ao valor das obras mais a multa que pode ser aplicada. O prefeito também está sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e o pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito.

MP aciona Câmara de Paço do Lumiar por descumprimento de TAC

 

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, ao não cumprir o TAC realizando os ajustes necessários ao portal da transparência, a Câmara Municipal está criando dificuldades “para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso a informações acerca da gestão pública.

A1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou uma Ação de Execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Câmara de Vereadores do Município, em setembro de 2017, para a regularização do Portal da Transparência do Legislativo Municipal.

O TAC previa prazo de 60 dias para que fosse adotada uma série de medidas que adequassem o portal à lei n° 12.527/2011 e à lei complementar n° 131/2009. Finalizado o período, foi enviado ofício ao presidente da Câmara, Arquimário Reis Guimarães, requisitando informações sobre a regularização do portal. O documento foi recebido em 21 de outubro de 2017 e, até o momento, não houve resposta.

Já em novembro do ano passado, a Promotoria recebeu demandas a respeito de informações não disponibilizadas no portal da transparência da Câmara de Vereadores. Além disso, em 18 e 19 de dezembro do ano passado, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça realizou uma análise do site, tendo apontado uma série de irregularidades e concluindo que o endereço eletrônico não estava adequado às exigências legais.

O Ministério Público requer que o presidente da Câmara Municipal seja citado para que cumpra os termos do TAC em prazo razoável. Além disso, foi pedida a execução da multa diária de R$ 1 mil, prevista no Termo de Ajustamento, a ser paga pessoalmente por Arquimário Guimarães, além da aplicação de multa diária, no mesmo valor, caso a decisão judicial não seja cumprida.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, entre os pontos a serem regularizados no site estava a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios, além das prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.

Câmara de São Luís iniciará recadastramento de servidores nesta segunda

O recadastramento é fruto de  acordo firmado com o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins.

Nesta segunda-feira (5), terá início o recadastramento dos servidores da Câmara Municipal de São Luis, de acordo com o que foi anunciado no último dia 19 pelo presidente da casa parlamentar, vereador Astro de Ogum (PR).
O recadastramento é fruto de  acordo firmado com o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, que estabeleceu ainda a instalação de ponto eletrônico e adequação do Portal da Transparência. A decisão assinada pelo magistrado homologou acordo firmado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o Município de São Luís.
Os servidores não estáveis terão o prazo de 5 a 9 de fevereiro para serem recadastrados e deverão apresentar os seguintes documentos em original e a Xerox: CPF, PIS\PASEP, comprovante de residência, termo de posse e de lotação e comprovante de escolaridade. Os funcionários estáveis serão recadastrados entre os dias 15 e 19 deste mês e terão de apresentar  em original e a Xerox: CPF, PIS\PASEP, comprovante de residência, termo de posse e de lotação e comprovante de escolaridade.
Para os aposentados e pensionistas, o recadastramento será de 20 a 23 deste mês e eles terão de apresentar, também em original e Xerox, CPF, títulos de proventos, comprovante de residência, PIS\PASEP\NIT. Já os pensionistas deverão exibir a certidão de óbito do servidor que deu origem à pensão.
Os enquadrados na categoria ISO/Comissionados, serão recadastrados entre os dias 26 a 28 de fevereiro, também apresentando documentação como portaria de nomeação, lotação, comprovante de residência e CPF, enquanto os enquadrados na Verba de Gabinete, terão os dias primeiro até 6 de março para o recadastramento, com a mesma documentação.

Ministério Público garante Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2018

Em discurso no primeiro dia de julgamentos do ano no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o MP também vai buscar coibir a corrupção na disputa.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta quinta-feira (1º) que o Ministério Público Eleitoral atuará para fazer prevalecer a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2018. A lei impede a candidatura de políticos condenados por tribunal colegiado. Em discurso no primeiro dia de julgamentos do ano no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela disse que o MP também vai buscar coibir a corrupção na disputa.

Em razão da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal, a aplicação da Ficha Limpa vem sendo questionada pelo PT. Por unanimidade, três desembargadores mantiveram sentença do juiz Sérgio Moro, concluindo que o petista cometeu corrupção e lavagem de dinheiro.

Mesmo após a decisão, lideranças do partido dizem que vão registrar a candidatura de Lula em agosto; a lei e a jurisprudência do TSE permitem que políticos ficha-suja concorram sub júdice, caso apresentem recursos contra a condenação ou contra a rejeição da candidatura na Justiça Eleitoral.

Questionado sobre o caso de Lula antes da sessão do TSE, o presidente da Corte, Gilmar Mendes, evitou falar do caso concreto, mas disse que a aplicação da Ficha Limpa é uma questão “definitivamente pacificada” na Justiça.

Governador recebe Medalha do Mérito Celso Magalhães

Governador recebeu reconhecimento do Ministério Público

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta quinta-feira (25), a entrega da Medalha do Mérito Celso Magalhães ao governador Flávio Dino. A honraria foi um reconhecimento do Ministério Público do Maranhão (MPMA) aos relevantes serviços prestados pelo governador ao Estado, em especial ao seu pronto acatamento dos preceitos constitucionais garantidores da autonomia do órgão e combate à corrupção.

A Medalha Celso Magalhães é a maior comenda concedida pelo MPMA a membros, magistrados, advogados e personalidades que prestam atos e serviços relevantes à instituição. A outorga da medalha aconteceu na Sala dos Órgãos Colegiados do Ministério Público e foi prestigiada por várias autoridades.

“O governador Flávio Dino tem tido essa postura republicana, respeitando a autonomia e as prerrogativas do Ministério Público e sendo parceiro, para que possamos, juntos, diminuir as mazelas no nosso Estado, que tem um dos piores Índices de Desenvolvimento Humano. O Ministério Público não poderia deixar de, junto com o Governo do Estado e os programas sociais, estar irmanado para mudar essa realidade”, justificou o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

O presidente Othelino Neto destacou que é muito bom presenciar um momento no qual o governador Flávio Dino é homenageado pelo Ministério Público por suas ações de combate à corrupção.

“Em um momento onde a política está criminalizada, onde existe uma tendência natural de se tentar ridicularizar a política, é bom ver que no Maranhão o governador é homenageado pela instituição que tem por objetivo defender os interesses da sociedade. Isso é razão de muito orgulho para nós que militamos na política”, assinalou.

O governador Flávio Dino agradeceu a honraria e ressaltou que os resultados são fruto de uma ação conjunta, onde as instituições do Estado respeitam as suas autonomias e missões institucionais. Ele também frisou o trabalho feito em parceria na concepção de boas ideias, nesse caso em especial o Programa Estadual de Combate à Corrupção e à Sonegação Fiscal.

“Para a minha alegria o Ministério Público outorgou essa homenagem, mostrando que nós estamos atingindo, entre tantas metas positivas, a de garantir que todos possamos trabalhar, juntos, em favor de uma sociedade mais justa, em que o dinheiro público seja bem aplicado, com probidade e mais eficiência”, completou.

Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara Federal, é condenado a 386 anos de prisão

Eduardo Cunha é acusado por crimes de corrupção passiva e ativa, prevaricação (crime contra a administração pública) e lavagem de dinheiro.

Em alegações finais apresentadas à Justiça Federal na ação penal derivada da operação Sépsis, que investiga desvios no Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação dos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em 2016, e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preso em 2017.

No documento de 118 páginas, o MPF também esclarece as penas sugeridas a Cunha e Henrique Alves, destacando que os dois são “políticos experientes” e “ocupantes dos mais altos cargos da República”.

Por crimes de corrupção passiva e ativa, prevaricação (crime contra a administração pública) e lavagem de dinheiro, o Ministério Público pediu a pena de 386 anos de prisão para Eduardo Cunha. Já para o ex-ministro e ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo, o MP pediu 78 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para a defesa de Eduardo Cunha, o documento do MPF é uma “ficção científica, sem provas e com afirmações inverídicas que não podem sustentar uma condenação”. Já a defesa de Henrique Alves classifica como “absurdo” o pedido de condenação.