O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), assinou, nesta terça-feira (27), no Palácio dos Leões, decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Maranhão. Ela já existe em âmbito federal e estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, que se configurem como corrupção.
O decreto estadual é resultado de uma proposta da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e determina que seja competência dos secretários estaduais ou dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da administração pública a instauração de processos visando à aplicação de sanções previstas na lei.
Ainda, pela regulamentação estadual aprovada, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle poderá avocar procedimentos em curso nos órgãos do Poder Executivo ou mesmo instaurá-los diretamente.
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Esse Dino tem todo meu respeito
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