O plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei Nº 183/16, de autoria do Poder Executivo, enviado à Assembleia Legislativa através da Mensagem Governamental nº 077/2016, que altera a Lei nº 10.440, de 26 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
Este projeto (cujo texto foi publicado no Diário da Assembleia, edição de 5 de outubro de 2016) autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito no valor de até R$ 55.226.000,00 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte seis mil reais) junto à Caixa Econômica Federal (CEF), para aplicação na obra de reestruturação da Avenida dos Holandeses, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), o qual está incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Pacto da Mobilidade.
O projeto foi votado mediante encaminhamento feito pelos deputados Max Barros, Edilázio Júnior, Adriano Sarney, Marcos Caldas, Cabo Campos, César Pires e Rogério Cafeteira. Antes da votação em Plenário, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas com votos contrários dos deputados Sousa Neto e Adriano Sarney.
