Assembleia aprova, em 2º turno, Projeto de Lei que extingue o Fundema

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (14), em segundo turno e em regime de prioridade, o Projeto de Lei Nº 128/2015, de autoria do Poder Executivo, que extingue o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão (Fundema), instituído por intermédio da Lei Nº 10.101, de 17 de junho de 2014.

De acordo com a Lei revogada, de iniciativa da gestão anterior, o Fundema, de natureza financeira e contábil, era vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), com prazo indeterminado de duração, objetivando promover o desenvolvimento dos municípios maranhenses, mediante apoio financeiro a planos municipais de investimentos.

Para os efeitos de Lei revogada, entende-se por Plano de Trabalho Municipal o conjunto de ações apresentadas pelo município nas áreas de Infraestrutura Urbana e Rural, Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos definidos em decreto do Poder Executivo.

O Decreto Nº 30.142, de 24 de junho de 2014, que regulamentou a Lei Nº 10.101/14, dispunha em seu artigo 3º que as transferências de recursos feitas por intermédio do Fundema serão formalizadas por meio de convênios, que obedecerão as regras previstas na legislação pertinente.