O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela procuradora-geral de Justiça, Regina Almeida Rocha, para suspender a eficácia da Lei nº 257/2006, que permitia a possibilidade de nepotismo no Executivo municipal de Açailândia.
A votação foi unânime, de acordo com o entendimento do relator, desembargador Jamil Gedeon, referendando decisão que já havia sido tomada pelo relator original, desembargador Raimundo Melo, que havia deferido a medida cautelar. Em razão da instalação do Órgão Especial e tendo em vista que Melo não o integra, os autos foram redistribuídos, cabendo a Gedeon a relatoria a partir de então.
Em seu voto, Jamil Gedeon entendeu que a lei viabilizava a prática de nepotismo ao possibilitar a nomeação de cônjuge do prefeito e do vice-prefeito do município para ocupar cargos comissionados da administração direta e indireta.
O relator referendou a decisão que deferiu o pedido cautelar, determinando a suspensão da eficácia da lei até o julgamento final da ação, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Protocesso nº 318532012).
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
Justiça suspende efeito de Lei que permitia nepotismo em Açailândia: O colegiado seguiu entendimento do… http://t.co/qU5UgsGYl5
AVE A DEUS , O DESEMBARGADOR É DE CAXIAS ? TOMARA QUE COMBATA O NEPOTISMO AQUI TAMBÉM…..POIS ESSE NEPOTISMO AI É FICHINHA DIANTE DO DE CAXIAS..
Arimatea Silva, o desembargador é do Maranhão. Obrigada por participar e comentar. Abraço!
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FINALMENTE MORALIDADE
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