O vereador de São Luís, Raimundo Penha (PDT), apresentou uma emenda ao Projeto de Lei da Prefeitura de São Luís que trata do pagamento dos precatórios do Fundeb aos profissionais da educação do município de São Luís. O parlamentar quer evitar que haja desconto de imposto de renda do valor a ser pago aos professores.
“É inaceitável que esses profissionais que foram lesados e esperaram quase 20 anos para receber o que lhes é devido ainda tenham que pagar imposto”, enfatizou Raimundo Penha, na sessão desta terça-feira na Câmara de São Luís. Ele citou como exemplo os municípios de Pernambuco e da Bahia, onde não houve desconto de imposto de renda no pagamento de precatórios aos profissionais da educação.
Nesta quarta-feira (18), às 10 horas, os vereadores ouvirão a secretária municipal de Educação sobre o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que deverá ser votado pelo plenário da Câmara de São Luís na próxima semana.
Precatórios
A Lei Federal 14.325/2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios, 60% desses recursos devem ser destinados aos profissionais da educação. Terão direito os profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício no período de maio de 1999 a dezembro de 2006 – com vínculos estatutário, celetista ou temporário, e também aposentados, pensionistas, e seus herdeiros. O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício.
A proposta apresentada pela Prefeitura de São Luís para contemplar os profissionais que não se encaixam nas hipóteses do rateio dos 60%, ou seja, os que entraram na rede após 2007, foi de ratear os valores dos juros de mora decorrentes dos precatórios e pagá-los em forma de abono.
