Após muito barulho, polêmicas e manifestações contrárias, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC dos Precatórios. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. A PEC permite que precatórios sejam parcelados. Os precatórios são ações que passaram pela justiça e não cabem recurso. O texto seguirá ainda para análise do Senado.
A PEC dos Precatórios define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pagamento de dívidas da União relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo federal, o Auxílio Brasil. O benefício entrou no lugar do Bolsa Família, programa petista, e terá valor mensal de R$ 400. Para aprovação, o presidente Jair Bolsonaro tem conversado com os parlamentares e garantido liberação de verbas. A oposição acusa o presidente de usar a PEC para custear um programa que tem fins eleitoreiros. O Auxílio Brasil tem previsão de durar um ano apenas.
