Empresa é obrigada a garantir transporte gratuito a idosos em viagens intermunicipais no Maranhão

Em decisão liminar deferida pela Justiça, a pedido do Ministério Público, a empresa Manoel Barbosa Lima Ltda. – Líder foi obrigada a fornecer transporte gratuito, nos trechos intermunicipais no Estado do Maranhão, aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais). A empresa tem prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Além disso, o juiz Marcus Aurélio Veloso de Oliveira Silva, titular da comarca de Matões, determinou à empresa que seja afixada, pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias, no interior de todos os seus veículos, cópia da decisão. A medida tem o objetivo de assegurar o princípio da publicidade. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser responsabilizada pelo crime de desobediência.

A ação condenatória de obrigação de fazer, de autoria da promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, foi baseada em denúncias encaminhadas ao Ministério Público de que a Líder não concede o transporte gratuito às pessoas idosas.

A notificação da empresa, para o cumprimento da decisão, é de responsabilidade da Secretaria Judicial da comarca.