O plenário da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o projeto de Lei nº 204/16, enviado através da mensagem governamental nº
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intimou 1.703 pequenas e microempresas enquadradas no regime de tributação Simples Nacional a recolher diferença de R$ 13,4
O município de São Luís conseguiu reverter junto à 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a decisão, que garantia ao Estado