A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento. Decisão é em caráter liminar, mas tem efeito imediato. A Justiça Federal
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu pleito do Ministério Público Estadual (MPMA) e concedeu tutela antecipada para determinar a