Ex-prefeita de Paço do Lumiar é condenada a sete anos de reclusão

A ex-prefeita do município de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, foi condenada pela Justiça a sete anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de ficar proibida de exercer função pública pelo prazo de cinco anos pelos crimes de responsabilidade e contra a Lei de Licitações. A denúncia baseou-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009.

Os ex-secretários Celso Antonio Marques (Educação), Balbina Maria Rodrigues (Desenvolvimento Social), Pedro Magalhães de Sousa Filho (Orçamento e Gestão) e Francisco Morevi Ribeiro (Orçamento e Gestão) também foram condenados.

A primeira irregularidade apontada pelo TCE surgiu ainda na fase de análise da documentação, quando foi noticiado à Corte de Contas que as assinaturas do contador Alexandre Santos haviam sido falsificadas. Os técnicos do TCE apontaram uma série de irregularidades no tocante a despesas efetuadas de forma ilegal e problemas em procedimentos licitatórios. O total de recursos movimentados em licitações irregulares foi de R$ 23.712.249,39.

As dispensas de licitação feitas pela Prefeitura de Paço do Lumiar foram baseadas no Decreto n° 001/2009, que declarava situação de emergência no município pelo prazo de 180 dias.

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