Tarifas bancárias sobem muito mais que inflação, revela estudo do Idec

Pesquisa do Instituto apontou que, de 58 pacotes de serviços financeiros pesquisados, 81% sofreram reajustes abusivos 

Taxas subiram mais que a inflação

O Idec divulgou nesta quarta-feira (20) os dados do estudo de tarifas bancárias dos cinco maiores bancos do país: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander. O levantamento, que comparou os preços dos serviços financeiros entre novembro de 2016 e outubro de 2017, constatou que os aumentos praticados foram muito acima da inflação.
Entre os 58 pacotes de tarifas oferecidos pelos cinco bancos, 81% (50 pacotes) tiveram reajuste no preço. Os maiores reajustes foram aplicados pela Caixa Econômica Federal, que aumentou todos os dez pacotes de serviços com variações de preços entre 10,71% e 78,88%. O reajuste médio do total de pacotes pesquisados ficou em 12,6%, equivalente a 4,6 vezes a inflação do período.
Segundo a economista do Idec e responsável pela pesquisa, Ione Amorim, “o aumento abusivo de preço, sem evidência de uma melhora nos serviços prestados sinaliza a necessidade de aprimoramento das normas de regulação, tal como dos critérios de reajuste de preços”.
Além dos reajustes praticados, os bancos que ofereciam serviços digitais (Itaú, Bradesco e Banco do Brasil) suspenderam a oferta dos pacotes para novas contratações sem justificativas. De acordo com a norma do Banco Central, os pacotes criados não podem ser interrompidos com periodicidade inferior a 180 dias.
Para a economista, os elevados reajustes de preços praticados pelos bancos expõem os consumidores às práticas abusivas. “Os pacotes oferecidos na abertura de contas, por exemplo, muitas vezes não levam em consideração as reais necessidades do cliente, mas sim o perfil de renda, resultando em contratações caras e serviços não utilizados.  Por isso, é necessário pesquisar para não ser induzido ao erro”, finaliza Amorim.

Senado aprova extinção de cobrança retroativa de taxas em terrenos de ilhas sedes de municípios

Senado aprovou projeto de iniciativa do governo

Senado aprovou projeto de iniciativa do governo

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 12/2015, de origem do Executivo, que regulamenta os terrenos de marinha e extingue a cobrança retroativa da taxa de ocupação, foro e laudêmio nas ilhas costeiras que são sedes de município, até que seja feita a demarcação definitiva. A decisão beneficia diretamente São Luís, Vitória e Florianópolis e irá para a sanção da Presidência da República.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) comemorou a decisão, mas disse que vai continuar lutando para que uma solução definitiva seja dada para pôr fim à bitributação que acontece em cidades como São Luís.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 46, em maio de 2005, moradores de áreas litorâneas e a Secretaria de Patrimônio da União discutem a regularidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio e a própria definição do que é terreno de marinha. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar suspendendo a cobrança, mas a SPU aplicou a decisão apenas aos interessados que ingressaram na Justiça.

Com a aprovação do projeto de lei, a cobrança fica suspensa até que seja realizada a demarcação dos terrenos de marinhas, áreas que estão a até 33 metros para o interior do continente, medidas a partir do preamar médio do ano de 1831. E mesmo após a demarcação, não poderá ser cobrado o valor retroativo ao período da suspensão.
No Senado, tramitam propostas de emendas à Constituição, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentam soluções como retirar as ilhas costeiras do rol de bens da União ou que permitir a venda dos terrenos de marinha para seus ocupantes. “Conseguimos uma primeira vitória, agora vamos lutar pela solução definitiva”, afirmou Roberto Rocha, logo após a aprovação do PLC 12/2015.

Mudanças

O projeto de lei aprovado pelo Senado traz mudanças nos valores das taxas, forma de cobrança e processo de demarcação. Pela lei atual a taxa de ocupação é 2% para as áreas inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988 e 5% para as demais. Com a lei aprovada pelo Senado, passa a ser de 2%, não importa o ano de inscrição no cadastro da SPU. O pagamento de laudêmio – taxa de transferência entre vivos – continua sendo de 5%, mas o percentual passa a ser calculado apenas sobre o valor do terreno, não incluindo as benfeitorias. Para transferir o imóvel será preciso estar em dia com os pagamentos relativos apenas a ele; antes para transmitir era necessário estar em dia com todas as obrigações junto ao Patrimônio da União.

O projeto também prevê a consolidação de todas as dívidas até 31 de dezembro de 2013, extinguindo os débitos de até R$ 10 mil. Fora dessa faixa, ainda torna possível renegociar a dívida, comparecendo à SPU em até 180 dias após a publicação da lei, com isenção da cobrança de multas e possibilidade de parcelamento da dívida. Novas dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, mesmo antes de serem inscritas na dívida ativa da União.

O processo de demarcação, segundo o projeto, terá que ser feito com a realização de no mínimo duas audiências públicas na Câmara de Vereadores em municípios com mais de 100 mil habitantes.