Justiça Federal bloqueia bens e quebra sigilo de Ricardo Murad após ação da PGE…  

As ações dizem respeito a contratos celebrados pela Secretaria de Saúde no PAM Diamante, em São Luís, em 2009 e 2014

A partir de duas ações civis por ato de improbidade administrativa promovidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão, por meio de seu Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa (NCIA), a Justiça Federal decretou o bloqueio de bens e a quebra do sigilo bancário do ex-secretário de Saúde, Ricardo Jorge Murad.

Por envolver também recursos federais, o Ministério Público Federal ingressou como parte das ações propostas pela PGE, na condição de fiscal da lei. As ações dizem respeito a contratos celebrados pela Secretaria de Saúde no PAM Diamante, em São Luís, em 2009 e 2014. Foram contratos de R$ 13.784.618,05 para reforma e serviços no posto de assistência médica.

A partir de auditoria especial feita da Secretaria de Transparência e Controle (STC) do Maranhão, a PGE argumentou que houve uma série de irregularidades. Em uma das ações, referentes ao contrato com Lastro Engenharia, são apontados problemas como dispensa irregular de licitação, contratação direta sem projeto básico, planilha de custos constando serviços mensurados em duplicidade; sobrepreço decorrente de serviços contratados acima do preço de mercado; ausência de termo de recebimento definitivo; irregularidades em pagamentos; irregularidades em procedimentos licitatórios.

O juiz José Carlos do Vale Madeira concluiu que houve ofensa à Lei 8.666/93 (sobre licitações públicas). De acordo com a decisão, houve frustração da licitude do procedimento licitatório; permissão de despesas não autorizadas por lei; liberação de verbas públicas sem observância das normas; e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Além do ex-secretário Ricardo Murad, outras 17 pessoas também tiveram os bens bloqueados e os sigilos bancários quebrados nesta ação. São ex-servidores e pessoas ligadas à empresa contratada.

A decisão do juiz decretou o bloqueio de R$ 22.141.178,28, correspondentes ao montante total original e às multas aplicadas de acordo com a legislação. Cada dos um dos requeridos responderá pela importância de R$ 1.230.065,44. A quebra do sigilo bancário se refere ao período entre  01/09/2009 a 31/12/2014. Também foram requisitadas à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos dos requeridos.

Segunda ação

A segunda ação também se refere ao PAM Diamante, sobre contrato firmado com a Engetech Construtora. Igualmente, é apontada uma série de problemas a partir de auditoria da Secretaria de Transparência e Controle (STC): contratação direta; sobrepreço; irregularidades em pagamentos; e irregularidades em procedimentos licitatórios são alguns deles.

O juiz José Carlos do Vale Madeira concluiu que também houve frustração da licitude do procedimento licitatório; permissão de despesas não autorizadas por lei; liberação de verbas públicas sem observância das normas; e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Além do ex-secretário Ricardo Murad, outras 15 pessoas também tiveram os bens bloqueados e os sigilos bancários quebrados. São ex-servidores e pessoas ligadas à empresa contratada.

A decisão do juiz decretou o bloqueio de R$ 2.100.589,82, correspondentes ao montante total original e às multas aplicadas de acordo com a legislação. Cada um dos requeridos responderá pela importância de R$ 131.286,86.

A quebra do sigilo bancário se refere ao período entre  01/09/2009 a 31/12/2014. Também foram requisitadas à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos dos requeridos.

Ajuste em alíquota do ICMS é legal, garante PGE

Procurador geral do Estado, Rodrigo Maia

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) afirma que inexiste qualquer abuso por parte do Executivo em relação ao ajuste de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. Apesar de ainda não ter sido notificada oficialmente das ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB/MA) questionando a Lei Estadual nº 10.542/2016, a Procuradoria destaca a legalidade da matéria.

O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, disse que as ações movidas pela OAB/MA causam estranheza, pois o Estado do Maranhão cumpriu e respeitou todos os trâmites legais para a execução do realinhamento das alíquotas. “Todas as exigências constitucionais e legais para a elaboração da lei foram observadas no que tange às normas específicas de lei de natureza tributária. (A ação) foi uma surpresa. Isso (o reajuste) é uma prerrogativa que o poder público detém”.

Maia disse também que o aumento das alíquotas não foi uma exclusividade do Estado do Maranhão, que fez reajustes percentuais menores em comparação a outros estados. “A maior parte dos Estados editou leis neste sentido, aumentando suas alíquotas de ICMS. Inclusive, alguns com números muito superiores ao Estado do Maranhão”.

Vale frisar que, além de estudo técnico de viabilidade no próprio Estado, o texto passou por análise do corpo jurídico da Assembleia Legislativa, responsável pela aprovação da lei. Tudo isso servirá de embasamento tão logo a PGE seja notificada da ação movida pela Ordem. “Temos convicção de que o Judiciário irá reconhecer que o Estado agiu de forma adequada na elaboração da lei em questão. Ela não só foi aprovada pelo Poder Legislativo, de forma regular, como se observaram os princípios das leis de natureza tributária. O Estado agiu dentro da sua prerrogativa de exercer seu poder tributário”, disse o procurador geral Rodrigo Maia.

Sobre o assunto

No início do mês de dezembro do ano passado, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o projeto de lei que tratava sobre reajuste nas alíquotas sobre o ICMS, afetando os setores de combustíveis, comunicação e energia elétrica. Após análises e discussões nas comissões e no plenário, o projeto foi aprovado, e, em seguida, sancionado pelo governador.

Os novos valores são válidos após 90 dias sanção, ou seja, só estarão sendo praticados a partir de março deste ano.

EXONERAÇÕES A CAMINHO – PGE pede informações sobre operação “Hymenaea” para que Estado tome providências cabíveis…

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A Procuradoria Geral do Estado encaminhou ofício à Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (14), pedindo informações sobre suposto envolvimento de servidores estaduais com organização criminosa, que atuava extraindo ilegalmente madeira das reservas indígenas, alvo da investigação da operação batizada de “Hymenaea”, que acontece em conjunto com o Ibama e o Ministério Público Federal.

No ofício, a PGE esclarece que as informações irão subsidiar a administração pública do Estado na adoção de providências cabíveis em relação aos supostos servidores investigados na operação “Hymenaea”, incluindo aí processo administrativo e até exonerações.

Na manhã desta quinta-feira (14), o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcelo Coelho, foi procurado por agentes da Polícia Federal . Eles cumprem uma série de mandados da “Hymenaea”.

Segundo a PF informou, em entrevista coletiva, não existe mandado de prisão contra Marcelo Coelho. Porém, o processo corre em segredo de justiça e os agentes buscavam o secretário para apreender documentos necessários à investigação.

Marcelo Coelho tinha entrevista ao vivo no Bom Dia da TV Difusora desta quinta (14), mas deixou a emissora e assessores, que o aguardavam, esperando. O governo do Maranhão disse que o secretário se encontrava em missão no Estado.

Viaturas da Polícia Federal estão, constantemente, rondando a sede da Secretaria de Meio Ambiente, na Avenida dos Holandeses. A residência do secretário também foi monitorada pela Polícia Federal.

Os servidores envolvidos devem ser punidos. O governador Flávio Dino (PCdoB) é muito rígido com questões de transparência e seriedade. Vamos acompanhar o decorrer dos fatos.

Fraude e gastos secretos no antigo Portal da Transparência complicam Roseana e secretários

Somente em 2013 foram ocultados mais de R$ 7 bilhões do Portal da Transparência

Jornal Pequeno

Em 2013, os gastos secretos na gestão da ex-governadora Roseana Sarney alcançaram o valor de R$ 7.414.243.150,72

Em 2013, os gastos secretos na gestão da ex-governadora Roseana Sarney alcançaram o valor de R$ 7.414.243.150,72

A ex-governadora Roseana Sarney e os ex-secretários Fabio Gondim e Bernardo Bringel podem responder por atos de improbidade e outros crimes por omitirem gastos públicos no Portal da Transparência. A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) concluiu nesta semana a apuração sobre o filtro indevido utilizado na gestão passada para ocultar os gastos. A investigação da STC constatou o envolvimento de Roseana e dos dois ex-secretários de Planejamento, além de uma servidora estadual.

Durante os trabalhos, a comissão ouviu servidores públicos, ex-servidores e ex-secretários de Estado do governo anterior, e constatou a prática de atos de improbidade administrativa, com a ocultação dolosa dos gastos públicos no Portal da Transparência. O relatório e as provas estão sendo encaminhados ao Ministério Público (MP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Polícia Civil.

Conforme o art. 11, I, II e IV, da Lei nº 8.429/92, os envolvidos podem sofrer multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de cada gestor, suspensão de direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e proibição de contratar e receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos. No caso da ex-governadora, caso o TCE desaprove as contas do governo passado diante das provas apresentadas, ela ficará inelegível.

Tanto o relatório quanto as provas também foram enviados à Polícia Civil porque os fatos podem configurar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, ou a exclusão indevida de dados, tipificado no art. 313-A do Código Penal, que prevê pena de até 12 anos de reclusão.

Dentre as principais despesas indevidamente filtradas do Portal da Transparência estavam gastos da Secretaria de Saúde com as transferências para municípios, na modalidade Fundo a Fundo, que ocorre quando o Estado transfere recursos diretamente aos municípios para a gestão da saúde pública, mesmo sem a necessidade de formalização de convênios.

Somente na modalidade Fundo a Fundo de aplicação de recursos foram transferidos R$ 217 milhões em 2014, inclusive durante o período eleitoral, sem que a população tomasse conhecimento dos valores transferidos. Em 2013, os gastos secretos na gestão da ex-governadora Roseana Sarney alcançaram o valor de R$ 7.414.243.150,72.

Além disso, foi encontrado no programa de geração de dados para o Portal da Transparência filtro para impedir a publicação de ordens bancárias específicas, que apresenta indícios de ter sido utilizado ao longo dos anos para excluir do Portal gastos suspeitos.

Confrontando a execução orçamentária de 2013 com os gastos disponibilizados no Portal, constatou-se que apenas 40,77% dos gastos públicos estaduais foram disponibilizados no Portal. Ou seja, 59,23% das despesas eram compostas de gastos secretos.

Entenda o caso

No início deste ano, o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, determinou a elaboração de relatório circunstanciado contendo um diagnóstico do Portal da Transparência do Poder Executivo. Através do Relatório Técnico nº 002/2015/SEATRAN/STC, técnicos da Secretaria de Transparência constataram a existência de filtros indevidos no Portal que serviam para omitir gastos públicos. Foi descoberta uma fraude no software de geração de dados a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – o SIAFEM/MA.

Além de determinar a imediata retirada de filtros indevidos do Portal da Transparência, foi constituída uma comissão para apurar a prática de atos de improbidade administrativa por ex-gestores, servidores e ex-servidores públicos. O trabalho envolveu além da coleta de documentos e provas sobre a instalação dos filtros e despesas executadas, depoimentos de servidores e secretários do período em que as irregularidades ocorreram.

O trabalho foi concluído esta semana com o encaminhamento do relatório e das provas ao Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil.

Números

R$ 7,4 bilhões foram ocultados do Portal da Transparência em 2013

R$ 217 milhões transferidos sem transparência na modalidade Fundo a Fundo em 2014

12 anos de reclusão é a pena prevista em caso de crime de inserção de dados falsos

Justiça confirma decisão do TCE que condenou ex-secretário de Saúde de Coroatá

Desembargador Paulo Veltem

Desembargador Paulo Veltem

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA)  cassou liminar concedida a  Luiz Marques Barbosa Júnior, ex- secretário de saúde de Coroatá, que suspendia os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que julgou irregulares as prestações de contas do ex-gestor relativas aos exercícios financeiros de 2007 e 2008, ao final dos procedimentos dos Processos de Tomada de Contas  n° 5.455/2008 e 3.785/2009 – TCE/MA. O relator  foi o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.

Diversas irregularidades foram detectadas nas prestações de contas apresentadas por Luiz Marques Barbosa Júnior, entre elas: não encaminhamento de documentos legais ao TCE; receita arrecadada inferior à despesa empenhada; realização de despesas sem licitação; irregularidades em obras e serviços d engenharia e irregularidades na contabilização de convênios.

Inconformado com a decisão do TCE, Luiz Júnior, ingressou com pedido de suspensão na Quarta Vara da Fazenda Pública, alegando, entre outras razões, que não teria sido citado corretamente ao longo das diversas fases do processo de análise e julgamento de suas prestações contas, o que, de acordo com ele, teria prejudicado seu direito à ampla defesa.

O juiz responsável pela Quarta Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias de Sousa Filho , emitiu, no dia 20 de janeiro de 2015, liminar suspendendo os efeitos da decisão originalmente tomada pelo TCE.

Entendendo que os procedimentos realizados durante o julgamento das prestações de contas de Luiz Marques Barbosa Júnior atenderam ao que estabelece a legislação vigente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com recurso junto ao TJ para que a liminar concedida ao ex-gestor fosse cassada e a decisão originalmente tomada pelo TCE confirmada em todos os seus efeitos. Coube à Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça analisar o mérito da solicitação da PGE.

O relator do processo, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, acolheu os argumentos apresentados pela PGE, decidindo pela cassação da liminar concedida a Luiz Júnior e a manutenção da decisão da Corte de Contas.

Argumentos

Em seu decisão, Paulo Velten destaca a impertinência dos argumentos apresentados pelos advogados do ex-gestor e ressalta a correção das medidas adotadas pelo TCE, que têm por fundamento dispositivos da Lei Orgânica da instituição e procedimentos que inclusive já foram validados pelo Superior Tribunal Federal (STF). “Entendo que não viola o processo administrativo fato de o Agravado ter sido cientificado da instauração do Processo de Tomada de Contas n° 3.785/2009 – TCE/MA através do envio de carta com aviso de recebimento entregue no seu endereço, ainda que recebida por terceira pessoa”,  afirma o desembargador.

Paulo Velten também reafirma a necessidade de fortalecimento das decisões do TCE em virtude de as mesmas contribuírem para a preservação do patrimônio público e a elevação da qualidade do processo de gestão pública, alertando  para os riscos inerentes à eventual ineficácia das mesmas: “presente o fundamento relevante do Agravo, o risco de dano (CPC, art. 558) reside na possibilidade de se esvaziar a eficácia das decisões tomadas pelo TCE e retirar da Fazenda Pública a possibilidade de requerer o ressarcimento dos prejuízos identificados pela Corte de Contas cujo montante supera a casa dos R$ 7 milhões”, ressalta em sua decisão o magistrado.

Desta forma, até posterior decisão da justiça sobre a matéria, encontra-se em vigor a decisão tomada pelo TCE contra Luiz Marques Barbosa Júnior, bem como todas as sanções por ela acarretadas, entre as quais, a impossibilidade do exercício de função pública como determina a Lei Complementar n° 135/2010,  denominada Lei da Ficha Limpa.