TJ condena e suspende direitos políticos de ex-prefeito de Bacabal…

Ex-prefeito de Bacabal foi condenado por não ter prestado contas

O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o Governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
No recurso de apelação, Lisboa alegou que não praticou ato de improbidade administrativa e que não foi provado que tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não prestar contas, a fim de ensejar as penalidades impostas.
O desembargador Raimundo Barros (relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, de que a ausência de prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
O relator citou jurisprudência de casos semelhantes, com entendimento no mesmo sentido, e não viu nenhum aspecto da decisão de primeira instância a merecer reparo. Destacou que a conduta tipificada não exige dolo específico e, sim, genérico.
Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.

Polícia Civil volta a agir contra a agiotagem no Maranhão e prende de novo ex-prefeito de Bacabal e cia…

Presos teriam desviado R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e meio de reais) dos cofres públicos, segundo a Polícia

Foto Jornal Pequeno: Raimundo Lisboa já havia sido preso na primeira etapa da operação. Volta à prisão preventiva

Foto Jornal Pequeno: Raimundo Lisboa já havia sido preso na primeira etapa da operação. Volta à prisão preventiva

A Polícia Civil do Maranhão voltou a agir contra a agiotagem no Estado e, na manhã desta quarta-feira (18), deflagrou a operação  “El Berite II”, onde prendeu, preventivamente, o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa; o agiota Josival Cavalcanti, conhecido por Pacovan, e sua esposa Edna Pereira;  Eduardo José Barros Costa, conhecido por Eduardo DP, mas que se intitula Eduardo Imperador; além de Aldo Araújo de Brito, ex-secretário municipal de Bacabal, e Gilberto Ferreira, ex-tesoureiro.
Segundo a Polícia Civil, os presos são responsáveis por desvios de aproximadamente RS 4.500.000,00 (quatro milhões e meio de reais) dos cofres públicos. Eles já haviam sido presos em uma outra etapa do combate à agiotagem este ano.

Em maio deste ano, o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa, já havia sido preso temporariamente na primeira fase da operação ‘El Berite’, como desdobramento da ‘Operação Detonando’, realizada em 2012 após o assassinato do jornalista Décio Sá. Raimundo Lisboa foi prefeito do município entre 2004 e 2012 e presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem). Agora, a prisão do ex-prefeito é preventiva (sem prazo para terminar).

O agiota Gláucio Alencar Pontes Carvalho, preso desde 23 de abril de 2012 – acusado de ser um dos mandantes do assassinato do jornalista Décio Sá, em abril de 2012, e por encabeçar uma quadrilha que praticava agiotagem em prefeituras no Maranhão –, também teve a prisão decretada pela Justiça.

Aldo Araújo também já havia sido preso na El Berite 1, em maio, que investigou especificamente desvios de recursos públicos na construção da chamada Estrada do Leite, em Bacabal, pela empresa El Berite Construções, Incorporações e Empreendimentos Ltda.

Agiotagem em Arari

No início deste mês de novembro, a Polícia Civil deteve também o ex-prefeito de Arari, José Antônio Nunes Aguiar, conhecido pelo apelido de ​Mindubim, foi detido,  em operação da Superintendência de Combate à Corrupção (Seccor) , após o cumprimento de três mandados de busca e apreensão, dois executados em Vitória do Mearim e um na capital São Luís.

A ação é desdobramento das investigações relacionadas às centenas de cheques administrativos de prefeituras, assinados por prefeitos e ex-prefeitos, encontrados com o agiota Gláucio Alencar, preso como mandante do assassinato do jornalista Décio Sá, cujo blog denunciava a rede de corrupção que desviou milhões de reais dos cofres de diversos municípios maranhenses.

Segundo o superintendente da Seccor, delegado Lawrence Melo Pereira, entre os cheques apreendidos havia vários de emissão da Prefeitura de Arari de 2005 e 2006, quando Nunes Aguiar comandou a administração municipal, com valores que variam de R$ 12 mil a R$ 102 mil, além de cheques em branco.