A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de