O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou nada mais que 11 decretos da era Jair Bolsonaro (PL). Sua posse foi marcada pela assinatura de medidas provisórias e decretos que desfazem decisões do ex-presidente.
No primeiro dia de governo, Lula iniciou a reestruturação da política de controle de armas. Garantiu o pagamento dos R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país, que voltará a se chamar Bolsa Família; definiu a estrutura da Presidência da República e dos ministérios; iniciou o combate ao crime ambiental; e prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis, entre outras medidas.
A estrutura da Presidência da República e dos 37 ministérios que compõe o governo foi realizada sem a criação de cargos públicos. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.
Controle de armas
O presidente Lula deu início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. O decreto tem como objetivo ampliar a segurança da população brasileira, reduzindo o acesso às armas e munições e suspendendo o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspendeu as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade. Até então, bastava uma simples declaração. Determina ainda o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum. O decreto determina a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Lula retomou o compromisso com a agenda climática global. O primeiro passo foi a assinatura do decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Ele determinou, por meio de despacho, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia. Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Sigilos e educação inclusiva
O presidente Lula revogou normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas. O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.
