Froz Sobrinho desbloqueia bens de Roseana…

Roseana teve bens desbloqueados

A ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), teve as  contas desbloqueadas por decisão do desembargador Froz Sobrinho, no caso que investiga desvio de mais de R$ 1 bilhão de reais dos cofres dá Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz).

A decisão somente foi comunicada hoje (4) ao procurador-geral do Estado (PGE), Rodrigo Maia, mas foi deferida na segunda-feira (03).

No último dia dez de março, a juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal, acatou o pedido do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da ordem Tributária e Econômica de São Luís, e determinou o sequestro de todos os bens e bloqueio das contas bancárias da ex-governadora Roseana Sarney e dos outros nove acusados de formar uma organização criminosa para desviar recursos da Sefaz, através de um esquema de compensações de precatórios por débitos de ICMS.

A decisão da juíza em sequestrar todos os bens e contas bancárias da Organização Criminosa deveu-se ao volume de recursos desviados que ultrapassa mais de R$ 1 bilhão, entre 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014, segundo o Ministério Público.

Na denúncia criminal que foi aceita pela Justiça, o MP explica que o modus operandi da suposta quadrilha envolvia um esquema complexo, revestido de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que reconheciam a possibilidade de compensação de débitos tributários (ICMS) com créditos não tributários (oriundos de precatórios).

Segundo o MP,  o ardil foi montado no âmbito da Sefaz, com a participação direta do ex-secretário Cláudio José Trinchão, com o “decisivo beneplácito” da ex-governadora Roseana Sarney, que autorizava os acordos judiciais baseados em “pareceres manifestamente ilegais”, dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados, como Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo.

Auditoria descobre desvio de R$ 4,2 milhões na gestão de Maurício Macedo na Seinc

Descoberto desvio de R$ 4,2 milhões na Secretaria de Indústria durante governo Roseana Sarney
Maurício Macedo

Maurício Macedo

Mais um escândalo milionário de desvio de recursos, durante a gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), foi revelado a partir de auditoria da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). Desta vez, o rombo foi na Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Seinc) que era comandada por Maurício Macedo. Os danos aos cofres públicos alcançam o valor de R$ 4.249.803,00 somente na execução do Contrato nº 29/2011-SEINC, celebrado com a empresa M.S. Informática e Consultoria, a ShapConsult.

As irregularidades aparecem desde a contratação irregular até o pagamento por serviços não prestados. Conforme levantamento da equipe de auditores da STC, o ex-secretário Maurício Macedo celebrou indevidamente o contrato com a ShapConsult através de adesão de ata de registro de preços da antiga Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social (Seaps). Ocorre que a ata de registro de preços ARP nº 002/2009-SEAPS estava com seu prazo de vigência encerrado e, por isso, não poderia mais haver adesões.
A ata foi assinada na Seaps em 24 de novembro de 2009 e continha a cláusula de “validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, vedada a sua prorrogação”. Assim, outros órgãos públicos só poderiam contratar diretamente a empresa M. S. Informática e Consultoria (ShapConsult), sem nova licitação, até novembro de 2010. Apesar disso, o ex-secretário Maurício Macedo celebrou contrato com a empresa mais de um ano depois de vencido o prazo limite fixado na ata de registro de preços, em 2 de dezembro de 2011.
O processo de adesão feito na gestão de Maurício Macedo caracteriza dispensa indevida de licitação, o que configura crime licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que tem pena de até cinco anos de reclusão. O relatório da auditoria aponta ainda que há indícios de superfaturamento de serviços comuns, como digitalização de documentos; pagamento por produtos que não foram entregues à Secretaria; e até a falta de recolhimento de impostos.
Somente no superfaturamento da mão-de-obra, os danos alcançam R$ 2.623.936,00. As horas efetivamente pagas para o quantitativo de pessoas contratadas é simplesmente impraticável. Considerando que trabalhavam durante todo o contrato 16 pessoas em regime de oito horas diárias nos dias úteis, era possível o pagamento de 2.816 horas. Porém, houve meses que foram faturadas 8.400 horas de trabalho. É como se os funcionários trabalhassem em jornada de 24 horas por dia, sem qualquer intervalo, e todos os dias na semana.
Outros itens do contrato também sofreram superfaturamento no momento da cobrança dos serviços. É o caso da digitalização de documentos. Foi cobrada a digitalização de 1.127.203 páginas, mas o sistema fornecido pela própria empresa demonstra que somente foram digitalizadas 675.129 páginas. Ou seja, a empresa cobrou e recebeu quase o dobro do valor que realmente deveria, causando um prejuízo de R$ 94.935,54 aos cofres públicos.
Também houve danos ao erário pelo pagamento de R$ 210 mil para o desenvolvimento de um sistema que não foi efetivamente entregue à Seinc. A empresa apenas disponibilizou o uso de um sistema durante a vigência do contrato. Entretanto, por ter sido contratado o desenvolvimento do software, a Lei de Licitações prevê o acesso às informações pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra, incluindo o código fonte. O que significa que deveria ter ocorrido a entrega do sistema com o respectivo manual de desenvolvimento.
Outro ponto que representou um grave prejuízo ao dinheiro público foi o pagamento de R$ 588.250,00 para o serviço de contingenciamento de dados em site alternativo, como segurança. Contudo, não foi evidenciada a efetiva prestação de serviço na capacidade de memória atestada como executada.
O ex-secretário Maurício Macedo também autorizou o pagamento de R$ 97.062,00 para a empresa M. S. Informática e Consultoria, sem fazer o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ele também deixou de proceder à retenção de R$ 512.677,06 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ressarcimento aos cofres públicos
De acordo com o atual secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, que tomou posse em janeiro deste ano, a administração estadual vai buscar o ressarcimento de todos os valores. “Temos um contrato eivado de vícios e vamos buscar, junto às autoridades competentes, o ressarcimento ao erário do valor pago de maneira indevida referente a serviços e produtos que não foram executados ou implantados”, afirmou.
O secretário ressaltou que as irregularidades são tantas que até mesmo procedimentos de praxe da esfera pública assegurados na legislação estadual foram descumpridos. “Foram realizadas despesas sem cobertura contratual, além de haver desacordo com o decreto estadual 27.294/2011, que determina encaminhamento à SEATI [Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação] do processo de contratação para análise e emissão de parecer de viabilidade técnica da contratação”, disse.
Além dos procedimentos legais para obter o ressarcimento do dinheiro público, a administração estadual também vai buscar as sanções cabíveis tanto à empresa quanto aos demais responsáveis pela contratação e pagamentos irregulares.

TCE manda ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs devolver dinheiro do Fundeb

Ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs foi condenado a devolver R$ 1 milhão em recursos do Fundeb

Ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs foi condenado a devolver R$ 1 milhão em recursos do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, José Alberto Azevedo, a devolver R$ 1 milhão ao erário. O valor é referente às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativas ao exercício de 2010, julgadas irregulares pelo Tribunal, que aplicou ainda multas ao gestor no total de R$ 113,3 mil.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), quando o TCE desaprovou as contas do prefeito relativas ao mesmo exercício, julgando irregulares, além do Fundeb, as contas da Administração Direta (com débito de R$ 14,5 mil e multas no total de R$ 64,4 mil), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 64,6 mil e multas no total de R$ 12,4 mil) e Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 311,7 mil e multas no total de R$ 41 mil).

A soma de todos os débitos imputados ao ex-prefeito é R$ 1,390 milhão. Cabe recurso da decisão.

Também foram julgadas irregulares as contas de gestão de Marco Antonio Alves da Silva (3º Batalhão da PM de Imperatriz, 2006, com multa de R$ 20 mil) e as Tomadas de Contas de convênios tendo como gestores Lauro Pereira Albuquerque e Carmen Silva Neto (Prefeitura de Mata Roma, Convênio nº 128/2005, com débito de R$ 198,7 mil e multa de R$ 1,5 mil); Francisco Evandro Ferreira Costa Mourão (Prefeitura de Buriti, Convênio nº 13569/2005, com débito de R$ 84,2 mil e multa de R$ 1,5 mil).

O ex-secretário de Saúde Ricardo Murad, teve duas prestações de contas julgadas irregulares, referentes à sua gestão à frente da Gerência Metropolitana. Na primeira delas, relativa ao período de 1º abril a 31 de dezembro de 2003, o gestor foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil. No segundo caso, correspondendo ao período de 1º de janeiro a 31 de março de 2004, a multa foi de R$ 9 mil.

CÂMARAS – Entre as câmaras municipais, o TCE julgou irregulares as contas de José Vieira dos Santos Filho (Bom Jardim, 2001, com débito de R$ 897,8 mil e multas no total de R$ 114,3 mil) e Osvaldo Simas Junior (Serrano do Maranhão, 2011, com débito de R$ 136 mil e multas no total de R$ 38,2 mil). Cabe recurso.