Justiça concede a filho de Dutra direito de visitar o pai na UTI

Daniel e seu irmão, Domingos Francisco Dutra Neto, já haviam feito um boletim de ocorrência, denunciando a proibição que os impedia de ver o pai na UTI

O juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, da 3ª Vara de Paço do Lumiar, deferiu, nesta sexta-feira (9), o pedido de Daniel Dutra, filho do prefeito da cidade, Domingos Dutra (PCdoB), para que pudesse visitar o pai na UTI do hospital São Domingos.

Daniel e seu irmão, Domingos Francisco Dutra Neto, já haviam feito um boletim de ocorrência, no último dia 05 de agosto, contra a proibição que os impedia de ver o pai na UTI. Os irmãos anunciaram que iriam recorrer na Justiça, após não conseguirem visitar Dutra que sofreu um acidente vascular cerebral no dia 23 de julho.

Na decisão, o juiz estabelece multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da decisão.

Dutra passou mal, foi internado no Hospital São Domingos, em São Luís. No mesmo dia, foi submetido a exames, medicado e sedado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O prefeito já foi submetido a duas cirurgias. Até o momento, não há previsão de alta.

Com apoio da Câmara, feirantes do Vinhais conseguem mais uma vitória na Justiça

De acordo com a sentença, os comerciantes poderão ocupar a área até o julgamento do mérito

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proferiu sentença, nesta última terça-feira (23), concedendo liminar favorável a uma ação popular impetrada pelo vereador Pavão Filho (PDT) em favor dos comerciantes que trabalham em área conhecida como Feirinha do Vinhais.

No despacho, o magistrado deferiu o pedido formulado pelo parlamentar determinando a desinterdição da área feita por um suposto proprietário, dando um prazo de três dias para a retirada dos contêineres do local com a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. De acordo com a sentença, os comerciantes poderão ocupar a área até o julgamento do mérito. Desde o início deste mês, os feirantes vinham cobrando uma solução por parte da prefeitura de São Luís, após o empresário César Roberto Botelho Araújo, que se diz proprietário do terreno, impedir a realização da Feirinha e colocar contêineres no local.

Pavão Filho comemorou a decisão proferida pelo juiz, considerando ilegal a interdição do terreno da Feirinha do Vinhais. “Os feirantes do Vinhais, que estão lá há vários anos, foram vitoriosos, e esta é, também, uma vitória da Câmara Municipal de São Luís”, afirmou o pedetista.

Saiba como fica o atendimento de bancos, órgão públicos, Judiciário e comércio nesta sexta-feira (06)

Veja como fica o atendimento de bancos, órgão públicos, Judiciário e comércio

A Seleção Brasileira enfrentará a Bélgica pelas quartas de final da Copa da Rússia, nesta sexta-feira (06). Veja como fica o atendimento de bancos, órgão públicos, Judiciário e comércio:

Governo do Estado

A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) informa que o expediente nas repartições públicas estaduais será de 8h às 13h nesta sexta-feira (6). A medida será obedecida por todos os órgãos do Estado, sendo mantidos os serviços considerados de natureza essencial.

Prefeitura Municipal de São Luís

De acordo com a Prefeitura de São Luís, nos dias que houver jogo do Brasil pela tarde o expediente na administração direta, indireta, autárquica e fundacional do poder executivo municipal será em turno único, das 8h às 13h.

Justiça

O horário de funcionamento do Poder Judiciário nesta sexta-feira (05), será das 8h às 12h. Para atendimento das demandas urgentes, ficará em funcionamento o Plantão de 2° Grau com o telefone (98) 98815-8344 disponível.

Bancos

Por conta do jogo entre Brasil e Bélgica, às 15h, pelas quartas de final, as agências bancárias de todo o país vão funcionar apenas das 9h às 13h nesta sexta-feira (6). Segundo informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o horário de atendimento foi reduzido a quatro horas nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa da Rússia em respeito a uma circular emitida pelo Banco Central (BC), que recomenda o corte por motivos de segurança das agências e de transporte de valores.

Comércio

A Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL) informou que não há acordo entre o sindicato patronal e dos comerciários em relação a fechamento de estabelecimentos comerciais nos dias de jogos da seleção brasileira e o horário de funcionamento fica a critério do empresário.

Justiça determina que eleição da Câmara de São Luís seja feita até dia 25

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Marcelo Elias Matos, suspendeu os efeitos do edital de convocação para a eleição da Mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, marcada para agosto. O magistrado determinou a publicação de nova convocação com a eleição na próxima sessão ordinária ou em até cinco dias, o que ocorrer primeiro.

Assim, a eleição deve ser marcada para a segunda-feira (23), quando está marcada a próxima sessão ordinária. Caso a sessão seja esvaziada, a eleição deve ser realizada na quarta-feira (25), quando esgota o prazo máximo de cinco dias.

  1. Caso o presidente Astro de Ogum descumpra a determinação, há incumbência para o vice-presidente. Ou seja, cairá na mão do 1º vice-presidente Osmar Filho, que é candidato a presidente, e já possui votos suficientes para vencer o certame.

Caso Nenzim: Justiça determina quebra do sigilo telefônico de envolvidos

A Polícia ainda investiga quem foi o autor do disparo fatal.

O juiz da comarca de Barra do Corda, Iran Kurban Filho, atendeu pedido da Polícia Civil e determinou a quebra de sigilo telefônico de oito pessoas envolvidas na morte do ex-prefeito do município, Mariano de Sousa, conhecido como “Nenzim”, assassinado no dia 06 de dezembro de 2017 com um tiro no pescoço.

Entre os suspeitos que são alvo da medida cautelar estão o filho da vítima, Júnior Nenzim, suspeito de planejar o crime, e o ex-vaqueiro da fazenda de Nenzim, Luzivan Rodrigues da Conceição Nunes. Ambos estão presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Além da dupla, também terão o sigilo telefônico quebrado Francisco Deyvede de Correia de Freitas, Antônio Carlos de Lima Bessa, Francisco Pereira de Oliveira, Antônio Morais Silva Filho e José Benigno Frazão e Felix da Silva.

A motivação do crime ocorreu porque Júnior estaria roubando gado da fazenda do pai para quitar dívidas com agiotas. A Polícia ainda investiga quem foi o autor do disparo fatal.

Denúncia contra irmão do prefeito de Pinheiro é acatada pela Justiça

Lúcio André já havia agredido a ex-esposa, Ludmila Rosa, em inúmeras ocasiões.

O juiz da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Luís, Clésio Coelho Cunha, acatou a denúncia do Ministério Público do Maranhão que pede a condenação de Lúcio André Silva Soares, irmão do prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, pelos crimes de tortura e dano qualificado por violência. Além disso, ele também foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais.

A denúncia relata que, no dia 12 de novembro de 2017, foram desferidos vários socos e cotoveladas pelo acusado contra sua sua ex-esposa, Ludmila Rosa, o que a levou a diversas lesões.

Após o ocorrido, Ludmilla denunciou o caso à Polícia. Segundo a delegada titular da Delegacia da Mulher, Wanda Moura, Ludmila contou que, após as agressões, não conseguia nem andar. No mesmo mês, o juiz Clésio Coelho decretou a prisão preventiva de Lúcio André, que continua foragido.

Durante solenidade, ministra Cármen Lúcia cobra respeito às decisões do Judiciário

Durante solenidade de abertura do ano Judiciário 2018, nesta quinta-feira (1°),  a presidente do Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, discursou em defesa da Constituição e das leis do país. Na ocasião, a ministra cobrou respeito às decisões do Judiciário.

Realizada no plenário do STF, a cerimônia marcou o retorno dos ministros às atividades e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”.

Justiça decreta prisão de vaqueiro acusado no crime contra ex-prefeito Nenzin

Iran Kurban Filho, juiz de Direito da Comarca de Barra do Corda, decretou a prisão do vaqueiro Luizão, que trabalhava na fazenda do ex-prefeito Nenzin, em Barra do Corda.

Atendendo ao pedido da Polícia Civil do Maranhão, o juiz de Direito da Comarca de Barra do Corda, Iran Kurban Filho, decretou a prisão do vaqueiro Luizão, que trabalhava na fazenda do ex-prefeito Nenzin, em Barra do Corda.

Segundo o delegado, mesmo com a conclusão do inquérito policial ainda no mês de dezembro passado, a Polícia Civil continuou as investigações complementares enquanto aguarda a conclusão de todos os laudos periciais, e durante as novas investigações,  surgiram depoimentos de novas testemunhas, que afirmam terem visto o vaqueiro Luizão, por volta das 6 horas da manhã do dia do crime (6 de dezembro), conversando com Junior do Nenzin em frente à residência do ex-prefeito no centro de Barra do Corda, próximo à Praça Maranhão Sobrinho.

No primeiro depoimento, Renilto afirma que o vaqueiro Luizão disse que não esteve em Barra do Corda no dia do crime contra o ex-prefeito, e que só esteve em Barra do Corda, precisamente no Posto Carreteiro, de propriedade de Nenzin,  na segunda-feira, dia 4 de dezembro, onde se encontrou com Nenzin, recebeu a ordem para juntar todo o gado da fazenda e entregar para o novo vaqueiro.

Renilto disse ainda que o vaqueiro foi solto por afirmar que não esteve em Barra do Corda na data do crime, mas que com os novos depoimentos de testemunhas em um total de três, que afirmam que viram o vaqueiro conversando com Júnior horas antes do crime, foi o suficiente para a Polícia solicitar novamente a prisão de Luizão, ocorrida nesta terça-feira (30) por volta do meio dia.

O delegado afirmou de forma categórica que com a prisão de Luizão, não quer dizer que Junior não tenha participado do crime contra o próprio pai. Dr Renilto esclareceu que o que se investiga agora é que Junior do Nenzin não agiu sozinho no planejamento e na execução do ex-prefeito, tendo agora o Vaqueiro Luizão como suspeito de ter participado do crime.

PAÇO DO LUMIAR – Bia Venâncio é condenada a prisão em regime aberto

Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto. De acordo com a sentença, a ex-gestora também está impedida de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Motivaram a denúncia do MPMA, que resultou na sentença, diversas contratações temporárias, efetivadas por Bia Venâncio, sem qualquer critério e, muitas vezes, como recompensa por apoio político.

Ofereceu a Ação Penal contra a ex-prefeita a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Proferiu a sentença a juíza Jaqueline Reis Caracas.

HISTÓRICO

Em 2009, o Ministério Público encaminhou ofício à Prefeitura de Paço do Lumiar requisitando informações sobre as contratações, além de recomendação esclarecendo que contratações temporárias ferem a norma constitucional, bem como as consequências desta conduta. Também foi recomendado que fosse cessado o pagamento dos salários dos servidores contratados irregularmente.

Após novo ofício, a Procuradoria Geral do Município informou que teria sido decretada situação de emergência em Paço do Lumiar, o que supostamente justificaria as contratações temporárias.

Diante da resposta, a promotora de justiça Gabriela Tavernard requereu da Câmara de Vereadores a lei municipal que autorizou a contratação dos funcionários sem concurso público.

A Câmara informou que havia aprovado a Lei nº 412/2009, estabelecendo a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado e com ampla divulgação. Segundo informações do MP, além disso, as contratações teriam tempo determinado, não podendo ultrapassar o prazo de um ano. A lei também dispunha sobre os cargos que poderiam ser providos sem concurso, número de vagas e vencimento.

Mas, segundo a denúncia do MP, as nomeações realizadas pela ex-prefeita desobedeceram a lei municipal. O Ministério Público alegou que não houve processo seletivo simplificado e muitas contratações foram feitas unicamente para premiar pessoas que ajudaram na campanha, parentes ou amigos da então prefeita.

Ao longo das investigações, o Ministério Público atestou um grande número de contratações temporárias, efetivadas no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, após quebra do sigilo bancário dos servidores da Prefeitura. Segundo o MP, a quantidade de contratações ultrapassava o número previsto na lei municipal, que posteriormente foi declarada inconstitucional.

Segundo a promotora de justiça, as contratações não tinham qualquer caráter de excepcional interesse público. “Na verdade, os servidores com contrato temporário ocupavam cargos básicos da administração pública, que deveriam ser providos por concurso”, concluiu Gabriela Tavernard, na ação.