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A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, promovida pelo Ministério Público do Maranhão para obrigar estabelecimentos bancários a atender os
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Irregularidades em um contrato no valor de R$ 327,6 mil, firmado em março de 2013 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e o escritório
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O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-procuradora-geral de justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e
Irregularidades constatadas em procedimento licitatório motivaram a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame a propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa