Projeto de Zé Inácio garante direito de transexuais para uso de nome social

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 144/15 que garante o nome social das pessoas transexuais, de autoria do deputado Zé Inácio (PT). A proposição encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando parecer de constitucionalidade e legalidade.

O projeto de Lei visa ao reconhecimento e à ampliação dos direitos da população que necessita ter suas garantias constitucionais preservadas, evitando os constantes constrangimentos registrados quando se nomina uma pessoa com um nome masculino, enquanto, na verdade, esta mesma pessoa se denomina do sexo feminino ou vice-versa.

De acordo com parlamentar, o aumento significativo do número de violações dos direitos humanos, denunciadas ao Poder Público é extremamente preocupante e exige uma postura firme e comprometida, não só do Governo Federal, como também dos Governos Estaduais e Municipais, dos demais Poderes da República, da sociedade civil e de cada cidadão e cidadã individualmente.

“O reconhecimento do uso do nome social para travestis e transexuais nas políticas de assistência social e direitos humanos no Maranhão é uma necessidade para a realidade dos fatos”, esclarece Zé Inácio.

No Maranhão já existe a Lei Estadual Nº 8.444, de 31 de Julho de 2006, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, e dá outras providências. O que o deputado considera inquestionavelmente como um avanço na garantia de direitos da população LGBT.

Mas, ainda segundo o deputado e presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias, tem-se verificado que parcela da população constituída de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) adotam outro nome diferenciado do seu nome civil.