MPF investiga uso indevido de dados de clientes por redes de farmácias

Caso as investigações confirmem o uso indevido dos dados de clientes, o Ministério Público pode propor um TAC às redes de farmácia.

As 10 principais redes de farmácias de todo o Brasil serão questionadas pelo Ministério Público do Distrito Federal a respeito do que fazem com as informações de compras dos clientes. Essas informações ficam ligadas ao número de CPF que as pessoas informam para obter desconto.
Segundo o MPDF, esse tipo de levantamento vai mostrar se as corporações fornecem, de forma indevida, o histórico de compras a outros comércios interessados, a exemplo dos planos de saúde. As investigações ocorrem desde novembro de 2017, quando o Ministério Público do DF criou a comissão de Proteção dos Dados Pessoais.
O coordenador dessa comissão, promotor Frederico Meinberg, explica que as investigações ainda estão em fase inicial e que essa é uma preocupação em todo o mundo.
Nas principais lojas farmacêuticas de todo o país, é comum o atendente pedir o número do CPF do cliente, para conceder o desconto sobre o produto. Neste caso, o promotor Frederico Meinberg defende que cada pessoa tem o direito de fornecer os dados, desde que esteja consciente dos riscos. Caso contrário, pode pedir o desconto mesmo sem ter que dar o número do CPF.
O promotor alerta que, em casos de remédios controlados, é obrigatório o fornecimento dos dados, para controle da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Mas, na compra de remédios comuns, itens de higiene e cosméticos, o cliente não é obrigado a repassar essas informações.
Caso as investigações confirmem o uso indevido dos dados de clientes, o Ministério Público pode propor um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta às redes de farmácia. Se elas não assinarem o termo, podem se tornar alvo de ação civil pública.

Após julgamento, MPF pede prisão do ex-presidente Lula

A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.

Nesta segunda-feira (5), o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.

No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação.

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e caso os embargos sejam rejeitados, Lula poderá ser preso. A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.

MPF pede arquivamento de inquérito contra Weverton Rocha

Segundo a chefe do Ministério Público Federal, a polícia no Maranhão não conseguiu reunir provas do crime a tempo de evitar a prescrição.

Um inquérito policial de 2009 foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2017, para a Corte decidir sobre uma investigação envolvendo o deputado e pré-candidato ao Senado, Weverton Rocha (PDT-MA).

A apuração trata do desvio de verbas da Secretaria do Esporte e Lazer do Maranhão, pasta que foi comandada pelo parlamentar. A ministra Rosa Weber pediu um parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público Federal se manifestou pelo arquivamento do caso porque, segundo ela, a polícia no Maranhão não conseguiu reunir provas do crime a tempo de evitar a prescrição.

Passaporte do ex-presidente Lula é liberado por juiz do TRF1

Na decisão, o juiz federal Bruno Apolinário atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal, que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do país.

O juiz do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), Bruno Apolinário, decidiu liberar nesta sexta-feira (2) o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o magistrado atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal, que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do país.

A decisão de recolher o passaporte de Lula havia sido tomada por Ricardo Leite, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito do processo sobre suposto recebimento de propina. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria à Etiópia, na sexta-feira passada (26), para ir a um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Lula entregou o passaporte à Polícia Federal, não viajou e participou do evento por meio de teleconferência.

Na decisão de hoje, o juiz do TRF1 entendeu que o magistrado de primeira instância não poderia ter determinado a apreensão do passaporte com base no julgamento da condenação do ex-presidente na Justiça Federal do Sul do país. Além disso, Bruno Apolinário afirmou que a decisão foi baseada em fatos abstratos sobre a suposta fuga de Lula para a Etiópia.

Ao determinar a devolução do passaporte, o magistrado também ressaltou que a viagem do ex-presidente à África havia sido comunicada previamente à Justiça.

No recurso julgado nesta sexta-feira, o advogado Cristiano Zanin, representante de Lula, sustentou que a liminar não tem fundamento concreto e está baseada em suposições.

Prefeito de Lago Verde denunciado pelo Ministério Público por licitações ilegais

Prefeito de Lago Verde vai responder por licitações irregulares

O prefeito de Lago Verde (MA), Raimundo Almeida, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF)  por dispensa ilegal de licitação em diversos contratos firmados pela Prefeitura. Para a acusação, houve dano ao erário, pois se a gestão houvesse seguido os procedimentos licitatórios, a Prefeitura poderia ter selecionado proposta mais vantajosa.

Segundo o procurador regional da República, Elton Ghersel, responsável pelas duas acusações, o prefeito dispensou a realização de licitação em contratos de locação de veículos, material de limpeza e material de expediente para a prefeitura do município, custando ao todo mais de R$ 55 mil, pagos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

O prefeito também é acusado, em outra denúncia, de autorizar diversas despesas sem prévio procedimento licitatório na ordem de mais de R$ 440 mil, com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Raimundo Almeida pode ser condenado a pena de detenção de três a cinco anos, mais multa. A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Golpe contra a Lava Jato? A desfiguração do pacote anticorrupção…

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Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal

Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal

Na surdina, a Câmara Federal aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), por 313 votos, emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que limita o trabalho de juízes e do Ministério Público. As mudanças estão sendo encaradas, por diversos setores, como uma tentativa de “golpe” à operação “Lava Jato” , que já desmascarou muita gente graúda da política e do mundo empresarial no escândalo de desvios de recursos da Petrobras. Da bancada maranhense, apenas os deputados Hildo Rocha (PMDB) e Eliziane Gama (PPS) foram contrários à desfiguração do pacote anticorrupção.

E você? O que acha sobre a desconfiguração desse pacote lançado pelo Ministério Público contra a corrupção? É ou não um golpe à operação Lava Jato?

A primeira atitude dos deputados, na madrugada, foi incluir a emenda, de autoria de Weverton Rocha, que admite a possibilidade de punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade.

Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional.
O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (30). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.
Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.
O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal.

No plenário, o líder do PDT, deputado Weverton Rocha, afirmou que a aprovação da possibilidade de punição de promotores e juízes por abuso de autoridade representará o “fim de privilégios”. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, justificou-se o pedetista.

O que os deputados retiraram do pacote anticorrupção?

Com votações expressivas contra o texto elaborado pela força tarefa de Curitiba, os deputados rejeitaram pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.

Os parlamentares retiraram ainda a instituição do chamado “delator do bem”, pessoa que ganharia uma recompensa por entregar a autoridades crimes do qual não participe, mas que tenha conhecimento. A medida, uma das preferidas de Lorenzoni, foi classificada jocosamente por deputados como “regulamentação da profissão de dedo-duro”.

Outras medidas suprimidas foram as sugestões do Ministério Público de endurecimento da Lei de Improbidade e da possibilidade de cassação do registro e de punições mais severas a partidos e dirigentes que cometerem faltas graves.

De substancial, restou no pacote do Ministério Público a criminalização específica do crime de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem registro à Justiça) e a inclusão de alguns crimes na categoria de hediondos caso o valor desviado seja superior a R$ 8,8 milhões.

Lava Jato vai dobrar de tamanho com delação da Odebrecht

Do Estadão

Escândalos e mais escândalos fazem da Petrobras o ponto mais negativo do Brasil

Escândalos e mais escândalos fazem da Petrobras o ponto mais negativo do Brasil

Em fase de conclusão com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a delação premiada de executivos da Odebrecht vai ampliar o volume de trabalho da Operação Lava Jato. A força-tarefa formada por Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita verá mais do que duplicar o número de inquéritos, agentes e empresas sob suspeita, e valores desviados.
Com 250 denunciados em 54 ações penais, dos quais 82 já condenados a mais de 1 mil anos de prisão, e R$ 6,4 bilhões de propina identificados no esquema de formação de cartel, desvios e corrupção na Petrobrás, o MPF se prepara para novas frentes de investigação.
A delação da maior empreiteira do País vai revelar a atuação de empresas, políticos, partidos e agentes públicos em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro em negócios com o governo federal ainda desconhecidos pela Justiça.
Obras de aeroportos, rodovias, metrôs, usinas de energia, estádios da Copa, contratos nos setores petroquímico, de saneamento, de defesa, negócios com fundos de pensão e operações com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vão dar nova dimensão ao escândalo da Petrobrás, avaliam investigadores, advogados e profissionais com acesso às negociações com a empreiteira.
Contratos da Petrobrás em áreas que ainda não foram alvo ou não tiveram aprofundamento nas investigações, como os de exploração e produção de petróleo e também de gás natural, devem permanecer nos inquéritos de Curitiba, sob a guarda do juiz federal Sérgio Moro. São todos negócios citados nas tratativas da delação da Odebrecht.
Outro setor importante que entrará no foco de atuação da Operação Lava Jato é o de petroquímica. Os negócios da Braskem, maior empresa da área na América Latina, formada em sociedade entre Odebrecht e Petrobrás, serão o centro dessa nova frente de apuração dos investigadores da capital paranaense.
Nos anexos apresentados pelos advogados da construtora, os executivos confirmam que a Braskem foi uma das principais unidades do grupo a colocar dinheiro no “caixa” do Setor de Operações Estruturadas – o “departamento da propina”.
Os delatores já confessaram que o setor funcionava dentro do organograma da empreiteira para efetuar lavagem de recursos e pagamento de propinas e caixa 2 para políticos e também agentes públicos.

Alterada liminar que suspende resultado do seletivo de vagas ociosas para Medicina na Ufma

a Justiça determinou que a Ufma reclassifique, no prazo de 15 dias, os candidatos com base no Edital Proen 183/2016

a Justiça determinou que a Ufma reclassifique, no prazo de 15 dias, os candidatos com base no Edital Proen 183/2016

Após audiência de conciliação que contou com a participação do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça modificou a liminar que suspende os resultados finais da primeira edição de 2016 do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas do curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (Ufma). A alteração busca garantir aos candidatos aprovados no certame que se baseou no Edital Proen 184/2016, no qual foram identificadas irregularidades, a manutenção da matrícula no semestre em curso (2016.2) e o aproveitamento das disciplinas cursadas nesse período. No entanto, ao final do semestre letivo, a matrícula deverá ser cancelada.

Na audiência de conciliação estavam presentes a procuradora da República Talita de Oliveira, estudantes que participaram do certame, coordenadores do curso de Medicina da Ufma, advogados e outros interessados. Apesar de, na ocasião, as partes não terem chegado a um acordo, o encontro possibilitou uma análise mais ampla sobre o caso por parte do judiciário.

De acordo com a decisão, o adiamento do cancelamento das matrículas possibilitará que, num prazo razoável, os alunos aprovados que já iniciaram o curso providenciem o retorno ao curso de origem ou matrícula em outro curso no semestre seguinte, sem a perda do semestre letivo de Medicina. Outro ponto destacado foi o esclarecimento feito pela Ufma de que os alunos beneficiados pela liminar já estariam reprovados por falta se matriculados neste período.

Por isso, a Justiça determinou que a Ufma reclassifique, no prazo de 15 dias, os candidatos com base no Edital Proen 183/2016, de acordo com o número de vagas ofertadas pelo Edital Proen 184/2016, e publique edital convocando os candidatos aprovados, que iniciarão o curso de Medicina no primeiro semestre de 2017. As matrículas dos alunos aprovados com base no edital 184/2016 deverão ser mantidas até o fim do semestre em curso (2016.2), com direito a aproveitamento das disciplinas cursadas, ficando resguardadas a matrícula dos candidatos já convocados que também estejam aprovados pelo edital 183/2016. Será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Entenda o caso

Em setembro desse ano, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública contra a Ufma onde pedia a suspensão de exigências, consideradas ilegais e abusivas, feitas na segunda etapa do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas para o curso de Medicina da Ufma.

Segundo o MPF, em relação ao edital que rege o seletivo para os demais cursos da instituição (Edital Proen 183/2016), o edital do curso de Medicina estabelecia critérios diferenciados para o preenchimento das vagas na segunda fase do processo ao determinar a criação de uma comissão especial de professores que seriam responsáveis pela análise do aproveitamento de estudos dos concorrentes, dos quais se exigiu o cumprimento de 75% do conteúdo e da carga horária dos períodos anteriores àqueles em que pretendessem ingressar.

No entanto, essa mesma exigência não é feita pelo edital que regulamenta o processo seletivo das vagas ofertadas pelos demais cursos, estabelecendo, para esses, o percentual mínimo de 15% ou dois semestres letivos.

Em resposta à ação proposta pelo MPF/MA, a Justiça determinou a suspensão dos resultados finais do processo seletivo que consideraram as exigências constantes nos itens 23.2, “b” e 27 do Edital nº 184/2016-Proen/Ufma, mantido o resultado da primeira etapa, devendo ser aplicadas as regras gerais do Edital nº 183/2016-Proen/Ufma.

Roseana Sarney é denunciada por desvios de R$ 300 milhões

Marrapá

Caso seja condenada, a ex-governadora poderá ter que devolver R$ 158.174.871,97 como forma de ressarcimento integral dos danos

Caso seja condenada, a ex-governadora poderá ter que devolver R$ 158.174.871,97 como forma de ressarcimento integral dos danos

O Ministério Público Federal denunciou a ex-governador Roseana Sarney (PMDB) por suspeitas de desvios de R$ 300 milhões da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), durante seu governo entre os anos de 2009 a 2014. Roseana responderá Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa.

Segundo o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da Vigésima Sétima Promotoria de Justiça Especializada, foram identificadas diversas irregularidades durante a gestão dos ex-secretários Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama. De acordo com o MP, o grupo promoveu ações no sentido de favorecer empresas em compensações tributárias indevidas de créditos tributários com créditos não tributários com lavagem de dinheiro no valor R$ 307.165.795,49.

Além de Roseana e dos secretários, foram denunciados os ex-procuradores Marcos Lobo e Helena Haickel, e o ex-procurador adjunto Ricardo Gama Pestana; o ex-diretor da célula de gestão fiscal da SEFAZ Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; a secretária particular Euda Maria Lacerda e o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior.

Caso seja condenada, a ex-governadora poderá ter que devolver R$ 158.174.871,97 como forma de ressarcimento integral dos danos e a suspensão dos direitos políticos por 08 anos, dentre outras punições.