Prefeito de Lago Verde denunciado pelo Ministério Público por licitações ilegais

Prefeito de Lago Verde vai responder por licitações irregulares

O prefeito de Lago Verde (MA), Raimundo Almeida, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF)  por dispensa ilegal de licitação em diversos contratos firmados pela Prefeitura. Para a acusação, houve dano ao erário, pois se a gestão houvesse seguido os procedimentos licitatórios, a Prefeitura poderia ter selecionado proposta mais vantajosa.

Segundo o procurador regional da República, Elton Ghersel, responsável pelas duas acusações, o prefeito dispensou a realização de licitação em contratos de locação de veículos, material de limpeza e material de expediente para a prefeitura do município, custando ao todo mais de R$ 55 mil, pagos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

O prefeito também é acusado, em outra denúncia, de autorizar diversas despesas sem prévio procedimento licitatório na ordem de mais de R$ 440 mil, com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Raimundo Almeida pode ser condenado a pena de detenção de três a cinco anos, mais multa. A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Golpe contra a Lava Jato? A desfiguração do pacote anticorrupção…

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Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal

Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal

Na surdina, a Câmara Federal aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), por 313 votos, emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que limita o trabalho de juízes e do Ministério Público. As mudanças estão sendo encaradas, por diversos setores, como uma tentativa de “golpe” à operação “Lava Jato” , que já desmascarou muita gente graúda da política e do mundo empresarial no escândalo de desvios de recursos da Petrobras. Da bancada maranhense, apenas os deputados Hildo Rocha (PMDB) e Eliziane Gama (PPS) foram contrários à desfiguração do pacote anticorrupção.

E você? O que acha sobre a desconfiguração desse pacote lançado pelo Ministério Público contra a corrupção? É ou não um golpe à operação Lava Jato?

A primeira atitude dos deputados, na madrugada, foi incluir a emenda, de autoria de Weverton Rocha, que admite a possibilidade de punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade.

Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional.
O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (30). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.
Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.
O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal.

No plenário, o líder do PDT, deputado Weverton Rocha, afirmou que a aprovação da possibilidade de punição de promotores e juízes por abuso de autoridade representará o “fim de privilégios”. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, justificou-se o pedetista.

O que os deputados retiraram do pacote anticorrupção?

Com votações expressivas contra o texto elaborado pela força tarefa de Curitiba, os deputados rejeitaram pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.

Os parlamentares retiraram ainda a instituição do chamado “delator do bem”, pessoa que ganharia uma recompensa por entregar a autoridades crimes do qual não participe, mas que tenha conhecimento. A medida, uma das preferidas de Lorenzoni, foi classificada jocosamente por deputados como “regulamentação da profissão de dedo-duro”.

Outras medidas suprimidas foram as sugestões do Ministério Público de endurecimento da Lei de Improbidade e da possibilidade de cassação do registro e de punições mais severas a partidos e dirigentes que cometerem faltas graves.

De substancial, restou no pacote do Ministério Público a criminalização específica do crime de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem registro à Justiça) e a inclusão de alguns crimes na categoria de hediondos caso o valor desviado seja superior a R$ 8,8 milhões.

Lava Jato vai dobrar de tamanho com delação da Odebrecht

Do Estadão

Escândalos e mais escândalos fazem da Petrobras o ponto mais negativo do Brasil

Escândalos e mais escândalos fazem da Petrobras o ponto mais negativo do Brasil

Em fase de conclusão com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a delação premiada de executivos da Odebrecht vai ampliar o volume de trabalho da Operação Lava Jato. A força-tarefa formada por Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita verá mais do que duplicar o número de inquéritos, agentes e empresas sob suspeita, e valores desviados.
Com 250 denunciados em 54 ações penais, dos quais 82 já condenados a mais de 1 mil anos de prisão, e R$ 6,4 bilhões de propina identificados no esquema de formação de cartel, desvios e corrupção na Petrobrás, o MPF se prepara para novas frentes de investigação.
A delação da maior empreiteira do País vai revelar a atuação de empresas, políticos, partidos e agentes públicos em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro em negócios com o governo federal ainda desconhecidos pela Justiça.
Obras de aeroportos, rodovias, metrôs, usinas de energia, estádios da Copa, contratos nos setores petroquímico, de saneamento, de defesa, negócios com fundos de pensão e operações com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vão dar nova dimensão ao escândalo da Petrobrás, avaliam investigadores, advogados e profissionais com acesso às negociações com a empreiteira.
Contratos da Petrobrás em áreas que ainda não foram alvo ou não tiveram aprofundamento nas investigações, como os de exploração e produção de petróleo e também de gás natural, devem permanecer nos inquéritos de Curitiba, sob a guarda do juiz federal Sérgio Moro. São todos negócios citados nas tratativas da delação da Odebrecht.
Outro setor importante que entrará no foco de atuação da Operação Lava Jato é o de petroquímica. Os negócios da Braskem, maior empresa da área na América Latina, formada em sociedade entre Odebrecht e Petrobrás, serão o centro dessa nova frente de apuração dos investigadores da capital paranaense.
Nos anexos apresentados pelos advogados da construtora, os executivos confirmam que a Braskem foi uma das principais unidades do grupo a colocar dinheiro no “caixa” do Setor de Operações Estruturadas – o “departamento da propina”.
Os delatores já confessaram que o setor funcionava dentro do organograma da empreiteira para efetuar lavagem de recursos e pagamento de propinas e caixa 2 para políticos e também agentes públicos.

Alterada liminar que suspende resultado do seletivo de vagas ociosas para Medicina na Ufma

a Justiça determinou que a Ufma reclassifique, no prazo de 15 dias, os candidatos com base no Edital Proen 183/2016

a Justiça determinou que a Ufma reclassifique, no prazo de 15 dias, os candidatos com base no Edital Proen 183/2016

Após audiência de conciliação que contou com a participação do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça modificou a liminar que suspende os resultados finais da primeira edição de 2016 do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas do curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (Ufma). A alteração busca garantir aos candidatos aprovados no certame que se baseou no Edital Proen 184/2016, no qual foram identificadas irregularidades, a manutenção da matrícula no semestre em curso (2016.2) e o aproveitamento das disciplinas cursadas nesse período. No entanto, ao final do semestre letivo, a matrícula deverá ser cancelada.

Na audiência de conciliação estavam presentes a procuradora da República Talita de Oliveira, estudantes que participaram do certame, coordenadores do curso de Medicina da Ufma, advogados e outros interessados. Apesar de, na ocasião, as partes não terem chegado a um acordo, o encontro possibilitou uma análise mais ampla sobre o caso por parte do judiciário.

De acordo com a decisão, o adiamento do cancelamento das matrículas possibilitará que, num prazo razoável, os alunos aprovados que já iniciaram o curso providenciem o retorno ao curso de origem ou matrícula em outro curso no semestre seguinte, sem a perda do semestre letivo de Medicina. Outro ponto destacado foi o esclarecimento feito pela Ufma de que os alunos beneficiados pela liminar já estariam reprovados por falta se matriculados neste período.

Por isso, a Justiça determinou que a Ufma reclassifique, no prazo de 15 dias, os candidatos com base no Edital Proen 183/2016, de acordo com o número de vagas ofertadas pelo Edital Proen 184/2016, e publique edital convocando os candidatos aprovados, que iniciarão o curso de Medicina no primeiro semestre de 2017. As matrículas dos alunos aprovados com base no edital 184/2016 deverão ser mantidas até o fim do semestre em curso (2016.2), com direito a aproveitamento das disciplinas cursadas, ficando resguardadas a matrícula dos candidatos já convocados que também estejam aprovados pelo edital 183/2016. Será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Entenda o caso

Em setembro desse ano, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública contra a Ufma onde pedia a suspensão de exigências, consideradas ilegais e abusivas, feitas na segunda etapa do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas para o curso de Medicina da Ufma.

Segundo o MPF, em relação ao edital que rege o seletivo para os demais cursos da instituição (Edital Proen 183/2016), o edital do curso de Medicina estabelecia critérios diferenciados para o preenchimento das vagas na segunda fase do processo ao determinar a criação de uma comissão especial de professores que seriam responsáveis pela análise do aproveitamento de estudos dos concorrentes, dos quais se exigiu o cumprimento de 75% do conteúdo e da carga horária dos períodos anteriores àqueles em que pretendessem ingressar.

No entanto, essa mesma exigência não é feita pelo edital que regulamenta o processo seletivo das vagas ofertadas pelos demais cursos, estabelecendo, para esses, o percentual mínimo de 15% ou dois semestres letivos.

Em resposta à ação proposta pelo MPF/MA, a Justiça determinou a suspensão dos resultados finais do processo seletivo que consideraram as exigências constantes nos itens 23.2, “b” e 27 do Edital nº 184/2016-Proen/Ufma, mantido o resultado da primeira etapa, devendo ser aplicadas as regras gerais do Edital nº 183/2016-Proen/Ufma.

Roseana Sarney é denunciada por desvios de R$ 300 milhões

Marrapá

Caso seja condenada, a ex-governadora poderá ter que devolver R$ 158.174.871,97 como forma de ressarcimento integral dos danos

Caso seja condenada, a ex-governadora poderá ter que devolver R$ 158.174.871,97 como forma de ressarcimento integral dos danos

O Ministério Público Federal denunciou a ex-governador Roseana Sarney (PMDB) por suspeitas de desvios de R$ 300 milhões da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), durante seu governo entre os anos de 2009 a 2014. Roseana responderá Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa.

Segundo o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da Vigésima Sétima Promotoria de Justiça Especializada, foram identificadas diversas irregularidades durante a gestão dos ex-secretários Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama. De acordo com o MP, o grupo promoveu ações no sentido de favorecer empresas em compensações tributárias indevidas de créditos tributários com créditos não tributários com lavagem de dinheiro no valor R$ 307.165.795,49.

Além de Roseana e dos secretários, foram denunciados os ex-procuradores Marcos Lobo e Helena Haickel, e o ex-procurador adjunto Ricardo Gama Pestana; o ex-diretor da célula de gestão fiscal da SEFAZ Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; a secretária particular Euda Maria Lacerda e o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior.

Caso seja condenada, a ex-governadora poderá ter que devolver R$ 158.174.871,97 como forma de ressarcimento integral dos danos e a suspensão dos direitos políticos por 08 anos, dentre outras punições.

EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA – PF cumpre mandados e um deles envolve secretário de Meio Ambiente do Estado

Policiais federais estão à caça de Marcelo Coelho

Policiais federais estão à caça de Marcelo Coelho

Marcelo Coelho está sendo procurado pela PF

Marcelo Coelho está sendo procurado pela PF

O secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcelo Coelho, foi procurado por agentes da Polícia Federal, nesta quinta-feira (14). Eles cumprem uma série de mandados em uma operação batizada de “Hymenaea”, que acontece em conjunto com o Ibama e Ministério Público Federal, para investigar uma organização criminosa que atuava extraindo ilegalmente madeira das reservas indígenas.

Marcelo Coelho tinha entrevista ao vivo no Bom Dia da TV Difusora desta quinta (14), mas deixou a emissora e assessores, que o aguardavam, esperando. O governo do Maranhão disse que o secretário se encontra em missão no Estado.

Viaturas da Polícia Federal estão, constantemente, rondando a sede da Secretaria de Meio Ambiente, na Avenida dos Holandeses. A residência do secretário também está sendo monitorada pela Polícia Federal.

Mais de 300 policiais federais, apoiados por servidores do Ibama e por policiais do BOPE de Brasília e do Rio de Janeiro, estão dando cumprimento a 77 medidas judiciais, sendo 11 mandados de prisão preventiva, 10 mandados de prisão temporária, 56 mandados de busca e apreensão, bem como à suspensão da certificação de 44 empresas madeireiras nas cidades de São Luís, Imperatriz, Buriticupu, Açailância, Zé Doca, Alto Alegre do Pindaré, Bom Jardim, Governador Nunes Freire, todas no estado do Maranhão. No Rio Grande do Norte: Tibau, Mossoró, Parnamirin e Natal, e em Capuí no estado do Ceará.

A organização criminosa atuava extraindo ilegalmente madeira das reservas indígenas. Esse material era “esquentado” por meio de documentação fraudulenta para o transporte e retirada das áreas protegidas. Um membro da quadrilha era o responsável por emitir documentos destinados a microempresas laranjas, cadastradas como construtoras em pequenas cidades no interior do Rio Grande do Norte. Essa manobra servia para desviar a madeira para receptadores em todo o Nordeste brasileiro.

Os desmatamentos causaram danos ambientais gigantescos no último reduto da floresta amazônica na região nordestina. A organização criminosa fazia o corte seletivo de madeira nobre e espécies ameaçadas de extinção, de forma a acobertar o crime sob a copa das árvores de menor valor monetário. Segundo estimativas, o grupo teria movimentado valores da ordem de R$ 60 milhões.

As autoridades sequestraram mais de R$ 12 milhões de diversas pessoas físicas e jurídicas. Esses valores são provenientes da lavagem do dinheiro auferido com a extração ilegal da madeira.

Os investigados responderão por crimes como participação em organização criminosa, lavagem de capitais, roubo de bens apreendidos, obstar a fiscalização ambiental, desmatamento na Terra Indígena Caru, desmatamento na Reserva Biológica do Gurupi, receptação qualificada, ter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida, corrupção ativa, tráfico de influência, dentre outros.

O chefe dos chefes, segundo o Ministério Público Federal…

Machado gravou várias conversas com políticos do PMDB depois de fechar acordo de delação premiada

Machado gravou várias conversas com políticos do PMDB depois de fechar acordo de delação premiada

O Ministério Público Federal descreveu a atuação do ex-presidente José Sarney (PMDB), no esquema de propina investigado pela operação lava Jato, como a do “capo di tutti capi” (em italiano), ou “chefe de todos os chefes” (em português) do PMDB. A constatação, segundo a coluna Radar On Line, veio do MP ao justificar o pedido de prisão domiciliar do ex-senador oligarca.

Procuradores dizem que nada acontecia no esquema de propina para o partido sem a bênção de Sarney.

Na última sexta-feira (10), a defesa do ex-presidente José Sarney pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso ao pedido de prisão apresentado contra ele pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Segundo reportagem do jornal “O Globo” da última terça-feira (7), a PGR pediu a prisão domiciliar de Sarney, com monitoramento eletrônico e uso de tornozeleira. Ele é suspeito de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Sob a mesma alegação, a PGR pediu a prisão de outros caciques do PMDB: o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o senador Romero Jucá (RR). O STF ainda vai decidir sobre as prisões.
A defesa de Sarney também pediu instauração de investigação para punir os responsáveis pelo vazamento de gravações feitas pelo ex-presidente da TranspetroSérgio Machado, que mostram conversas com o ex-presidente.
O advogado de Sarney, Antonio Carlos de Almeida Castro, solicitou ainda acesso às gravações e à delação premiada de Machado para poder fazer a defesa antes de uma decisão do STF sobre o pedido de prisão.
Para a defesa, a gravação se deu de forma “obscura e estranha” e o vazamento teve por objetivo “constranger” o STF para decretar as prisões.
“Se confirmadas [gravações], poderão não apenas escancarar uma faceta sombria, anti-democrática e não republicana de determinados órgãos investigativos, mas podem revelar uma estratégia deliberada de tentar provocar e jogar a população contra o Poder Judiciário, como se o Supremo Tribunal Federal fosse ceder a pressões”, diz a peça, em referência aos vazamentos.

JOGO DE AZAR? Justiça Federal suspende o Maracap no Maranhão…

A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento. Decisão é em caráter liminar, mas tem efeito imediato. 

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A Justiça Federal suspendeu, liminarmente, a realização dos sorteios públicos semanais televisivos denominado Maracap no Maranhão a pedido do Ministério Público Federal (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).
Pela liminar, a empresa Invest Capitalização S.A, F & M Promoções e Serviços Ltda, responsável pela comercialização do título, fica impedida de autorizar, expedir, distribuir, intermediar e comercializar o título de capitalização denominado Maracap, bem como de qualquer outro título de capitalização da mesma natureza que venha a substituí-lo.

Ainda pela decisão, a empresa terá que divulgar mensagem em rádio, TV e jornal informando que o sorteio foi suspenso em virtude de decisão judicial, sem emitir juízo de valor sobre a liminar e a iniciativa do MPF. Obrigatoriamente, a divulgação terá que ser realizada nos horários já previsto,  contratualmente, para a transmissão e divulgação dos sorteios.

A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.

A ação do MPf veio depois da denúncia do vereador Fábio Câmara (PMDB) que levantou suspeitas de que o produto, vendido como Título de Capitalização, caracterizar-se-ia, na verdade, como jogo de azar. Três dias depois, a Procuradoria da República pediu a suspensão da venda das cartelas.

MPF propõe ação contra prefeita e secretários de Presidente Vargas por improbidade

Além de gestores municipais, o pregoeiro e dois empresários também foram denunciados por fraude em licitações do transporte escolar municipal.

ministerio publico

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra três gestores do município de Presidente Vargas/MA, o pregoeiro e dois empresários. Segundo as investigações, o grupo teria fraudado o processo licitatório para prestação de serviços de locação de veículos leves, pesados, máquinas e transporte escolar.

Durante a gestão da prefeita Ana Lúcia Rodrigues Cruz Mendes, nos anos de 2013 e 2014, com a participação dos secretários municipais, Inaldo Sosa Frazão e Walterlino de Jesus Uchôa Costa, foram realizadas duas licitações na modalidade pregão, vencidas pela empresa Hidrata Construções Ltda., no montante de 1,5 milhão de reais.

O MPF/MA constatou uma série de irregularidades existentes nos procedimentos para contratação da empresa, entre elas a insuficiência da publicidade para a licitação nos Diários Oficiais do Estado e da União e em veículos de grande circulação; indicação de marcas sem justificativa técnica; superfaturamento da locação devido serviços de subcontratação ilegal, entre outras.

Tal prática ilícita teria contado com a participação do pregoeiro Ronaldo Silva de Oliveira e teria favorecido os representantes da empresa vencedora, Washington Mendes Sampaio e Paulo Henrique Santos Aguiar. O grupo gerou prejuízos à administração pública, por prestação de serviço inadequado, uso de veículos irregulares que eram conduzidos por motoristas não habilitados na categoria exigida e contratação de carros “pau de arara”, colocando em risco à segurança dos estudantes.

Na ação, o MPF/MA requer a condenação dos demandados na suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratação com o poder público.